Execução de Título Judicial 5091657-75.2020.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Judicial 5091657-75.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5091657-75.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: IOLANDA INEZ TREVISAN ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO WUADEN (OAB RS083741) ADVOGADO(A): FELIPE SCHOPF PEREIRA (OAB RS083507) ADVOGADO(A): CLARISSA DO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB RS088158) EXEQUENTE: ERMINDO ROSSATO ADVOGADO(A): TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES EXEQUENTE: AMAURY PIASENTIN ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO WUADEN (OAB RS083741) ADVOGADO(A): MAURICIO DAL AGNOL (OAB RS043205) EXEQUENTE: ALDO ALOR CARGNELUTTI ADVOGADO(A): TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) ADVOGADO(A): BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI (OAB RS068475) INTERESSADO: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): ERLITA FERRAZ BARBOZA ADVOGADO(A): ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela executada OI S.A., no evento 459.1, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, contra decisão que, ao rejeitar impugnação ao laudo pericial, homologou os cálculos apresentados pela perita judicial e fixou o valor da execução em R$ 833.856,27, atualizado até 20/06/2016. A embargante sustenta, em suma, que a decisão incorreu em omissão, ao não considerar que o laudo homologado se baseia em cálculo da Contadoria (fls. 753/761 – Evento 3), que, supostamente, não reflete corretamente os critérios definidos em decisões transitadas em julgado, especialmente quanto à atualização de ações da CRT e à incidência de juros moratórios. Defende que o cálculo correto seria o constante das fls. 564/569, que teria servido de base para decisão anterior, e pede a reforma da decisão embargada, com acolhimento da impugnação rejeitada. Instados, os exequentes apresentaram contrarrazões (Evento 467.1), requerendo a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, por entenderem que se trata de recurso manifestamente protelatório, eis que o embargante pretende apenas rediscutir matéria de mérito, já decidida e analisada com base em elementos técnicos. Há também discussão sobre a liberação de valores aos credores (496.1) e sobre o pedido de liberação de honorários sucumbenciais ao ex-advogado Maurício Dal'Agnol (482.1) que será analisada em momento oportuno. É o relatório. Decido. Após nova análise dos autos, constata-se inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição dos presentes embargos. A decisão embargada é clara, coerente e está devidamente fundamentada. Houve exame específico da alegação da executada quanto aos critérios utilizados na perícia, com fundamentação expressa no sentido de que a própria executada impugnou, em momento anterior, os mesmos cálculos que ora pretende ver utilizados como base, gerando flagrante contradição argumentativa, o que foi inclusive reconhecido pela própria perita judicial ao ratificar o laudo apresentado no evento 414, LAUDO1, p. 2. Ademais, foi ressaltado que os cálculos ora contestados foram objeto de homologação após impugnação e ratificação técnica, e que a executada não demonstrou qualquer erro metodológico específico, limitando-se a alegações genéricas sobre supostos critérios indevidos, que já foram enfrentadas e rejeitadas no corpo da decisão. Portanto, os embargos não visam esclarecer vício formal da decisão, mas sim rediscutir o mérito da matéria já enfrentada, o que extrapola a função integrativa dos embargos de declaração, revelando nítido caráter protelatório. A jurisprudência é firme no sentido de que o uso indevido dos embargos de declaração para fins recursais indevidos sujeita a parte à sanção processual prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, como medida de racionalização processual e proteção da boa-fé objetiva. Diante do exposto: I – REJEITO os embargos de declaração opostos pela executada OI S.A. (Evento 459), por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. II – APLICO à embargante a multa de 1% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a ser revertida em favor dos exequentes, porquanto configurado o caráter manifestamente protelatório da medida. III – Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5091657-75.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: IOLANDA INEZ TREVISAN ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO WUADEN (OAB RS083741) ADVOGADO(A): FELIPE SCHOPF PEREIRA (OAB RS083507) ADVOGADO(A): CLARISSA DO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB RS088158) EXEQUENTE: ERMINDO ROSSATO ADVOGADO(A): TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES EXEQUENTE: AMAURY PIASENTIN ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO WUADEN (OAB RS083741) ADVOGADO(A): MAURICIO DAL AGNOL (OAB RS043205) EXEQUENTE: ALDO ALOR CARGNELUTTI ADVOGADO(A): TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) ADVOGADO(A): BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI (OAB RS068475) INTERESSADO: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): ERLITA FERRAZ BARBOZA ADVOGADO(A): ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Judicial em que as partes litigam acerca da apuração do montante devido. Instado a se manifestar, o perito judicial apresentou laudo (evento 397, LAUDO1), apurando o valor de R$ 833.856,27 (oitocentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), atualizado até 20/06/2016, data da primeira Recuperação Judicial da executada. A executada, OI S.A., em suas petições de impugnação (evento 405, PET1 e evento 425, PET1), discordou do laudo pericial, argumentando que o expert teria se equivocado ao tomar como base cálculos apresentados pela Contadoria às fls. 753/761 (evento 3, PROCJUDIC16, p. 34-35), os quais, segundo a executada, utilizam critérios diferenciados e incorretos. Defende que o cálculo que deveria ter sido utilizado como base para a perícia é aquele de fls. 564/569 (evento 3, PROCJUDIC12, p. 13-18), o qual, supostamente, teria servido de base para decisões transitadas em julgado, resultando no valor de R$ 629.333,73 na mesma data. Os exequentes, por sua vez, manifestaram concordância integral com o laudo pericial (Eventos 404.1, 406.1, 412.1, 429.1, 441.1 e 444.1), reiterando o pedido de homologação dos valores e a consequente expedição de alvarás, inclusive em razão de decisões anteriores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em Agravos de Instrumento (n.º 5169681-04.2022.8.21.7000 e 5169853-43.2022.8.21.7000), que reconheceram a possibilidade de liberação de valores. A perita, em resposta à impugnação da executada (evento 414, LAUDO1), ratificou integralmente o laudo apresentado. Em sua manifestação, a expert foi categórica ao afirmar que “a própria EXECUTADA impugna os cálculos que agora requer sejam a base da perícia. RATIFICA-SE.” (evento 414, LAUDO1, p. 2). Para fundamentar sua afirmação, a perita anexou trecho de manifestação anterior da própria executada, onde a Brasil Telecom S/A (atual Oi S.A.) discordava do cálculo da contadoria de fls. 564/569, alegando que “está em dissonância às decisões proferidas no curso da presente demanda”. Analisando os autos, verifica-se que a decisão que determinou a atualização dos valores até 20/06/2016 (data da 1ª Recuperação Judicial) foi objeto de Agravo de Instrumento (n.º 5225161-93.2024.8.21.7000/TJRS), o qual foi desprovido (processo 5225161-93.2024.8.21.7000/TJRS, evento 27, ACOR2), mantendo, portanto, a diretriz para a elaboração do laudo pericial. A controvérsia, em suma, reside na alegação da executada de que o laudo teria utilizado premissas equivocadas, ignorando cálculos anteriores que considera corretos. Contudo, a própria manifestação da perita, amparada por documento dos autos, demonstra a contradição na argumentação da executada. A impugnação da executada se mostra desprovida de fundamento, uma vez que a mesma parte que agora pugna pela utilização dos cálculos de fls. 564/569, em momento anterior, os impugnou expressamente, alegando sua dissonância com as decisões do processo. A perícia judicial é um instrumento essencial para auxiliar o Juízo na elucidação de questões técnicas que demandam conhecimento especializado. No presente caso, o laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e ratificado após a impugnação, com a devida justificativa para a metodologia e os valores apurados. A executada, ao alegar erro sem demonstrar concretamente onde o laudo se desvia das diretrizes ou das premissas corretas (considerando a contradição em sua própria argumentação), tenta, de forma protelatória, rediscutir matéria já pacificada ou já rebatida pela expert. Ademais, é importante ressaltar que o processo se arrasta por longo período, com os exequentes buscando a satisfação de seu crédito, e a homologação do laudo é passo fundamental para o prosseguimento da execução. Diante do exposto: 1. REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada pela executada OI S.A. (evento 405, PET1 e evento 425, PET1), por manifesta contradição em sua própria argumentação e por não demonstrar qualquer erro substancial ou metodológico no trabalho da expert judicial. 2. HOMOLOGO o laudo pericial apresentado no evento 397, LAUDO1, ratificado no evento 414, LAUDO1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 833.856,27 (oitocentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), atualizado até 20/06/2016. 3. Certifique-se acerca dos valores vinculados ao feito. Intimem-se. 4. Preclusa a presente decisão, dê-se prosseguimento ao feito, intimando-se a parte executada para que, no prazo legal, cumpra a obrigação, sob pena de aplicação de multa e demais cominações legais, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. 5. Expeça-se alvará, conforme requerido pelos exequentes, ressalvando-se as penhoras existentes sobre o crédito do Sr. MAURÍCIO DAL'AGNOL, cujos valores deverão ser encaminhados aos respectivos processos onde constam as penhoras.

18/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(40)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(651)