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Agravo Em Recurso EspecialReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 61.183,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ESTEIO

Autor

LUCIANA SOUZA ESTEVES

CPF 577.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5002505742020821001420250325152700

25/03/2025, 15:26

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 15:43

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5002505742020821001420250325152700

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/01/2025

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ESTEIO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

legal