Execução de Título Extrajudicial 5000381-24.2025.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000381-24.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000381-24.2025.8.21.0021/RS EXECUTADO: VANESSA PELICIOLLI ADVOGADO(A): DILIANE DA SILVA RODIGHERO (OAB RS138053) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Mantenho a decisão do evento 48, DESPADEC1 por seus próprios e jurídicos termos. 2. Expeça-se alvará em favor da parte credora para o levantamento do valor constrito, observando-se os dados bancários informados no evento 56, PET1. 3. Cientifique-se a parte exequente que ficará responsável pela restituição do valor levantado no caso de procedência de eventuais Embargos à Execução opostos. Visto que, o transcurso de prazo para os mesmos só ocorrerá quando da realização da audiência prevista no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, que exige segurança integral do juízo para ser designada, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. 4. Após, intime-se a parte credora para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de até 10 dias, declinando bens passíveis de constrição e anexando cálculo atualizado e discriminado do débito, abatendo os valores ora liberados. 5. Salienta-se que nos processos na fase de cumprimento de sentença e execução extrajudicial em tramitação junto ao JEC não existe a possibilidade de mantê-los suspensos por prazo indeterminado, diante do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, do Enunciado n. 75 do FONAJE, bem dos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, será determinada a baixa do feito pelo silêncio da parte credora. Contudo, a baixa não corresponde à extinção definitiva do feito, isto é, significa que no caso da parte credora não promover as diligências que lhe são processualmente afetas, não há nenhum impedimento legal para que venha a postular o desarquivamento do feito para o seu prosseguimento, desde que observados os devidos prazos relacionados à prescrição intercorrente, ou seja, cabível a reativação. Diante do exposto, nada obstante o teor do art. 53, § 4º, da lei 9.099/95, bem como o Enunciado n. 75 do Fonaje, não havendo manifestação da parte credora, baixe-se. Intimar.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000381-24.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: MOLDURAS E DECOR TEBALDI LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA PRUX (OAB RS092437) EXECUTADO: VANESSA PELICIOLLI ADVOGADO(A): DILIANE DA SILVA RODIGHERO (OAB RS138053) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade manejada por VANESSA PELICIOLLI em desfavor de MOLDURAS E DECOR TEBALDI LTDA. No presente feito ocorreu o bloqueio de valores no total de R$ 2.811,99 (dois mil oitocentos e onze reais e noventa e nove centavos), sendo: a) R$ 2.792,09 (dois mil setecentos e noventa e dois reais e nove centavos) no dia 10/07/2025 em NU PAGAMENTOS - IP; b) R$ 10,15 (dez reais e quinze centavos) no dia 07/07/2025 em BCO BRADESCO S.A.; c) R$ 9,75 (nove reais e setenta e cinco centavos) no dia 08/07/2025 em PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. A executada alegou impenhorabilidade dos valores constritos, sob a justificativa de que seriam valores recebidos a título de prestação de serviço, de caráter alimentar(evento 29, PET2). Intimada para juntar provas, o fez no evento 41 A exequente, por sua vez, postulou a improcedência das alegações (evento 46, PET1). É o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil define, no artigo 833, IV, como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvada as hipóteses do § 2º desse artigo. Nesse ponto, embora a devedora tenha alegado que os valores são impenhoráveis, não apresentou provas seguras de suas alegações. Com efeito, em que pese a executada alegue que trabalha como influenciadora digital, o comprovante do evento 29, ANEXO5 se refere a "assessoria empresarial e pessoal". Nessa linha, além de se tratar de documento isolado, não serve para demonstrar que os valores constritos se referem a ganho de trabalhador autônomo. Ademais, trata-se de documento genérico, sem comprovação eficaz de que a executada, de fato, tenha prestado a referida assessoria e, tratando-se de profissional autônoma, deveria comprovar a prestação de serviços via contratos, notas fiscais e outros documentos oficiais. Assim, conclui-se que a executada não demonstrou que os valores constritos se enquadram no artigo 833 do Código de Processo Civil. Sendo que era seu dever demonstrar de forma segura, a impenhorabilidade, conforme a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS VALORES CONSTRITOS NA CONTA CORRENTE, AINDA QUE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTAVAM SOB A PROTEÇÃO DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC. CONSTRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50056029120208210011, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 01-08-2024) Também é importante mencionar que o artigo 833, X, do CPC/15 determina que os valores depositados em caderneta de poupança, fundos de investimento, contas correntes ou mantidas em espécie estão protegidas pela impenhorabilidade, desde que o valor não ultrapasse 40 salários mínimos. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, de acordo com a interpretação adotada por este Juizado, a tese mencionada não pode ser aplicada automaticamente, uma vez que as causas de menor complexidade - que geralmente não ultrapassam o valor de 40 salários mínimos - são precisamente aquelas abrangidas pelo artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, simplesmente alegar que os valores constritos são impenhoráveis, oriundos de seu salário, necessários para o sustento de sua família, ou que são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, independente do tipo de conta, não é suficiente perante este Juízo. É imprescindível que a parte devedora comprove cabalmente a impenhorabilidade, caso contrário, nos Juizados Especiais Cíveis, inexistirá garantia ou pagamento de valores abaixo do limite acima mencionado por meio do sistema SISBAJUD, dado que todas as importâncias podem ser consideradas impenhoráveis. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE EM QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EM QUE PESE ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STJ A CONFERIR EXTENSÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC A PAPEL MOEDA, CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA, FUNDO DE INVESTIMENTOS, OU DEMAIS APLICAÇÕES, ENTENDO QUE NÃO HÁ DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTITUAM INTUITO DE RESERVA FINANCEIRA OU POSSUAM CARÁTER ALIMENTAR, O QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50095867720238219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 23-11-2023) Dessa forma, deixo de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por ausência de provas, mantendo as constrições. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a alegação de impenhorabilidade manejada por VANESSA PELICIOLLI em desfavor de MOLDURAS E DECOR TEBALDI LTDA. mantendo os valores bloqueados por meio do Sistema Sisbajud. 2. Sem prejuízo, intime-se a exequente para se manifestar, especificamente, sobre o destino dos valores constritos.

06/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição

Decurso de Prazo

Movimentação processual

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Todas as movimentações(71)