Execução de Título Extrajudicial 5001095-96.2020.8.21.0105 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001095-96.2020.8.21.0105 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001095-96.2020.8.21.0105/RS EXEQUENTE: UNIAO AGROCOMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUANA SAGGIN (OAB RS125050) ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ REBELATO (OAB RS061040) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA. requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando dificuldades financeiras em razão do processo de recuperação judicial (evento 105.1). De acordo com as informações extraídas do processo de recuperação (nº 5006721-60.2025.8.21.0028/RS), embora a empresa enfrente crise econômico-financeira, o deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, não comprova hipossuficiência. A recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, tem como finalidade o soerguimento da empresa, e não a declaração de insolvência. O relatório de constatação prévia (evento 105, DOC5, pg. 20) demonstra que, em 20/06/2025, o ativo total da empresa alcançava R$ 78.505.583,03, composto, entre outros, por imobilizado (R$ 41,8 milhões), créditos e clientes (R$ 16,7 milhões) e disponibilidades em caixa de R$ 4,7 milhões. Tais valores evidenciam capacidade patrimonial significativa, incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Nos termos da Súmula nº 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, os documentos contábeis apresentados revelam estrutura patrimonial e liquidez suficientes para suportar, ainda que parcialmente, as despesas processuais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera recuperação judicial não autoriza a concessão do benefício, sendo necessária prova inequívoca da impossibilidade de pagamento. O ativo expressivo e a continuidade operacional da empresa afastam a presunção de hipossuficiência, a qual, para pessoas jurídicas, não é automática. Ressalte-se, ainda, que a empresa tem demonstrado condições de custear atos processuais, conforme comprovantes de pagamento de condução de oficiais de justiça (eventos 14 e 50), o que reforça a existência de recursos disponíveis. Diante disso, considerando a robustez do ativo e a ausência de prova concreta de que o recolhimento das custas comprometeria a manutenção das atividades empresariais, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA.

31/10/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Mandado)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Comunicação eletrônica

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