Execução de Título Extrajudicial 5000094-60.2012.8.21.0007 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000094-60.2012.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/07/2026, 10:48

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:18

Publicação

26/06/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000094-60.2012.8.21.0007/RS RELATOR: TARCISIO ROSENDO PAIVA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 184 - 11/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2026, 13:52

Expedida/certificada

24/06/2026, 13:33

Petição

25/05/2026, 09:39

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 15:43

Publicação

12/05/2026, 03:04

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000094-60.2012.8.21.0007/RS RELATOR: TARCISIO ROSENDO PAIVA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 180 - 19/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 179 - 17/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 10:32

Expedida/certificada

08/05/2026, 10:16

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000094-60.2012.8.21.0007/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. A execução tramita no interesse de credor (CPC, art. 797). Com efeito, de regra, compete ao credor indicar o endereço, CPF do devedor e os bens suscetíveis de penhora (CPC, art. 319, inc. II c/c 798, inc. II c/c 829, § 2º). A busca de endereço ou bens penhoráveis do devedor somente deve ser realizada pelo Juízo, em caráter excepcional, após o esgotamento das diligências que estão ao alcance do credor/interessado. Nesse sentido, tem-se decisão do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA IDENTIFICAÇÃO DE CRÉDITOS JUNTO AO ESTADO. DEVER DO CREDOR NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Estado do Rio Grande do Sul para identificar créditos em favor da empresa executada e penhorar valores até o limite da dívida. O juízo de origem negou o pedido do exequente para envio de ofício ao Estado para a investigação de possível crédito. O agravante sustenta que a decisão viola o princípio da efetividade da execução e impede a satisfação do crédito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a determinação judicial para expedição de ofício ao Estado do Rio Grande do Sul visando à localização de créditos em favor da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora de créditos junto a terceiros depende da comprovação da existência do crédito, sendo ônus do credor localizar bens do devedor passíveis de penhora. O princípio da cooperação não impõe ao Judiciário o dever de realizar investigações que possam ser efetuadas pelo próprio exequente. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao credor diligenciar na busca por bens penhoráveis, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas quando esgotados os meios disponíveis ao exequente e desde que demonstrada a necessidade de medidas excepcionais. Diante da inexistência de comprovação de que o Estado detenha créditos a serem pagos à empresa executada, bem como da possibilidade de o próprio exequente realizar tais diligências, mantém-se a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: O dever de localizar bens penhoráveis recai sobre o credor, não sendo exigível que o Judiciário realize investigações para identificar créditos do devedor junto a terceiros quando a parte exequente possui meios próprios para tal diligência. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 932, VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada AREsp n. 2.537.412, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 22/05/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50376562220258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 27-03-2025) (grifei) Ante o exposto, intime-se o credor/parte autora para juntar aos autos certidões negativas de propriedade de bens emitidas pelo Detran e CRI, a fim de que seja realizada pesquisa pelo sistema INFOJUD.

28/08/2025, 00:00

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