Execução de Título Extrajudicial 5001622-81.2017.8.21.1001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001622-81.2017.8.21.1001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001622-81.2017.8.21.1001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO A tentativa de bloqueio via Sisbajud foi parcialmente exitosa, tendo sido determinada a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada o qual foi transferido para conta vinculada ao processo, conforme documento que segue. Intime-se a parte executada a respeito do bloqueio, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Para o caso de não haver manifestação no prazo de 5 dias, a indisponibilidade fica, desde já, convertida em penhora. Em havendo manifestação, voltem para exame da comprovação das hipóteses do § 3º do art. 854 do CPC. Quanto ao pedido de reiteração das ordens de bloqueio, teço as seguintes ponderações. Ainda que se trate de ferramenta em tese útil, há de se sopesar que, a cada bloqueio, deve-se aguardar a intimação e eventual oposição do devedor para a finalidade do art. 854, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Além disso, tem o Superior Tribunal de Justiça entendido que a renovação de ordens de bloqueio depende de prova de alteração das condições econômicas do devedor, como se colhe da leitura do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Por isso, indefiro o pedido de reiteração da ordem de bloqueio(Teimosinha). Intime-se o escritório LUBBE ADVOGADOS ASSOCIADOS para acostar contrato de prestação dos serviços advocatícios firmado pelas partes. Com a juntada, vista ao autor acerca do pedido de reserva de honorários(evento 63, PET1). A pedido do credor, foi realizada penhora por meio do sistema Sisbajud tendo sido bloqueado e transferido ao Banrisul o valor de R$ 30,55, do BCO SANTANDER (BRASIL) S.A e o valor de R$ 871,25, do ITAÚ UNIBANCO S.A, das contas do réu(evento 66, SISBAJUD1). O executado apresenta sua impugnação no evento 67, PET1, requerendo o desbloqueio do valor de R$ 870,78 (oitocentos e setenta reais e setenta e oito centavos), constrito em sua conta junto ao Banco Itaú por meio do sistema SISBAJUD. O devedor, alega, em síntese, que a quantia é impenhorável, por se tratar de verba de natureza salarial, essencial ao seu sustento e de sua família. Argumenta, ainda, que o montante é inferior a 40 salários-mínimos, o que atrairia a proteção legal da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade de valores, seja por sua natureza salarial (art. 833, IV, do CPC) ou por constituir reserva financeira até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC), não é absoluta e depende de comprovação inequívoca por parte de quem a alega. O ônus de demonstrar que os valores bloqueados se enquadram em uma das hipóteses de impenhorabilidade é do executado, conforme dispõe o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o executado, em sua petição do evento 67, limitou-se a afirmar a natureza salarial e alimentar dos recursos, sem, contudo, apresentar qualquer documento que sustentasse suas alegações. Não foram juntados extratos bancários, contracheques ou qualquer outro meio de prova que permitisse a este juízo verificar a origem e a natureza da quantia bloqueada. O executado se limitou a juntar documentos dizendo que comprovam a sua renda no( evento 67, EXTR2 e evento 67, EXTR3), mas não consta nome, qual informação, CPF, RG, empresa que trabalha, já no evento 67, OUT4, diz acostar o comprovante do bloqueio do valor, mas também não se verifica de quem se trata, não fazendo qualquer referência ao réu, de que se tratam de documentos pertencentes ao executado. A simples alegação, desacompanhada de suporte probatório mínimo, é insuficiente para o acolhimento do pedido de desbloqueio. Sem a devida comprovação, não é possível aferir se o valor constrito efetivamente corresponde a salário ou se a conta é utilizada para fins de reserva financeira protegida pela impenhorabilidade. Nesse sentido, transcreve-se, por oportuno, jurisprudência do E.TJRS: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da fase de cumprimento de sentença, desacolheu impugnação à penhora de valores pelo SISBAJUD, no valor de R$ 664,40, que representa cerca de 2% do montante executado (R$ 34.084,82). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD sem a devida comprovação documental da origem dos recursos e de sua natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, visando proteger um patrimônio mínimo do devedor.2. A jurisprudência do STJ adota interpretação extensiva do dispositivo, entendendo que a impenhorabilidade alcança não apenas valores em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que limitados a 40 salários mínimos.3. A proteção legal não opera de forma automática ou absoluta, sendo imprescindível que o executado comprove, de forma inequívoca, a origem e a natureza dos valores bloqueados.4. O agravante limitou-se a alegar genericamente que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos e por serem necessários à sua subsistência, sem apresentar qualquer elemento probatório que corroborasse suas alegações.5. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi cumprido pelo agravante.6. O processo de execução deve ser conduzido no interesse do credor, conforme o art. 797 do CPC, sendo a impenhorabilidade exceção à regra geral de que todos os bens do devedor respondem por suas dívidas (art. 789 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52319706520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-08-2025) Dessa forma, ausente a comprovação dos fatos alegados, a manutenção da constrição é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio do valor de R$ 870,78 (oitocentos e setenta reais e setenta e oito centavos), no Banco Itaú, formulado pelo executado e mantenho a penhora. No que tange aos demais valores bloqueados no evento 66, SISBAJUD1 não houve impugnação do executado, deverão serem liberados ao credor. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará ao credor, dos valores penhorados no evento 66, SISBAJUD1, devendo intimar o autor para informar os dados bancários. Intimem-se.

06/02/2026, 00:00

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