Execução de Título Extrajudicial 5000056-70.2023.8.21.0166 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000056-70.2023.8.21.0166 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000056-70.2023.8.21.0166/RS RELATOR: ROBERTO LAUX JUNIOR EXEQUENTE: IVOTI RAMOS LTDA ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 22/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas

23/07/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000056-70.2023.8.21.0166/RS EXEQUENTE: IVOTI RAMOS LTDA ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa de bens de S. P., formulado pela parte exequente no evento 112, PET1. SNIPER O sistema Sniper é uma ferramenta que consulta dados mediante acesso a várias outras plataformas. Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Por seu turno, DEFIRO a busca de bens da parte executada, pelo sistema SNIPER, disponibilizado pelo CNJ. À Unidade para proceder a busca. Com os resultados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos e intime-se a parte credora.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 17:39

Petição

02/04/2026, 15:52

Publicação

26/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000056-70.2023.8.21.0166/RS EXEQUENTE: IVOTI RAMOS LTDA ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Já houve deferimento de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, conforme decisão de evento 56, DESPADEC1 e resultados de evento 59. Assim, não havendo indícios de que a parte executada alterou sua situação fática, INDEFIRO a nova consulta ao sistema PREVJUD. Intimo a parte credora para indicar outros bens à penhora, no prazo de 10 dias. Registro que, não havendo bens passíveis de penhora, o feito deve ser extinto, por analogia ao trazido no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimação eletrônica agendada.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 14:14

Petição

20/02/2026, 10:05

Publicação

05/02/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:26

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000056-70.2023.8.21.0166/RS EXEQUENTE: IVOTI RAMOS LTDA ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) DESPACHO/DECISÃO Vistos. INDEFIRO a diligência requerida pela parte exequente no sentido que seja utilizado o sistema CRC-JUD, no intuito de verificar o estado civil da parte devedora, a partir da existência de eventual certidão de casamento, haja vista a possibilidade do credor em diligenciar extrajudicialmente com o Registro Civil, nos termos do art. 13 do Provimento nº 46/2015, do CNJ. Vejamos: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Nesse sentido, ainda, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. CRC-JUD. NO CASO, A PARTE POSSUI CONDIÇÕES PARA BUSCA DIRETA DAS INFORMAÇÕES DO DEVEDOR JUNTO À CENTRAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, DESCABENDO, POR ORA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA USO DO APARELHAMENTO JUDICIAL NA DILIGÊNCIA QUE INCUMBE AO BANCO CREDOR. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E, EM PARTICULAR DESTE COLEGIADO, MANTÉM-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51378298820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 29-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS E DO PRÓPRIO DEVEDOR. CONSULTA A CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC-JUD). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO VERSANDO SOBRE FERRAMENTA DE USO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO, INCUMBE À PARTE DILIGENCIAR NA BUSCA DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS, POR SE TRATAR DE DADOS PESSOAIS, SEM CARACTERIZAR PESQUISA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50178434320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora do executado, sob pena de extinção.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000056-70.2023.8.21.0166/RS EXEQUENTE: IVOTI RAMOS LTDA ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO a diligência requerida pela parte exequente no sentido que seja utilizado o sistema CRC-JUD, no intuito de verificar o estado civil da parte devedora, a partir da existência de eventual certidão de casamento, haja vista a possibilidade do credor em diligenciar extrajudicialmente com o Registro Civil, nos termos do art. 13 do Provimento nº 46/2015, do CNJ. Vejamos: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Nesse sentido, ainda, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. CRC-JUD. NO CASO, A PARTE POSSUI CONDIÇÕES PARA BUSCA DIRETA DAS INFORMAÇÕES DO DEVEDOR JUNTO À CENTRAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, DESCABENDO, POR ORA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA USO DO APARELHAMENTO JUDICIAL NA DILIGÊNCIA QUE INCUMBE AO BANCO CREDOR. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E, EM PARTICULAR DESTE COLEGIADO, MANTÉM-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51378298820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 29-10-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS E DO PRÓPRIO DEVEDOR. CONSULTA A CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC-JUD). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO VERSANDO SOBRE FERRAMENTA DE USO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO, INCUMBE À PARTE DILIGENCIAR NA BUSCA DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS, POR SE TRATAR DE DADOS PESSOAIS, SEM CARACTERIZAR PESQUISA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50178434320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024) (grifei) Intime-se o credor, no prazo de 15 dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

06/08/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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