Execução de Título Extrajudicial 5000446-98.2019.8.21.0095 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000446-98.2019.8.21.0095 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000446-98.2019.8.21.0095/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RESTAURANTE BUFFET DOGMA LTDA ADVOGADO(A): NILTON CEZAR MONTAGNER (OAB RS065978) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente, em petição juntada no evento 223, requer a expedição de ofícios às principais corretoras nacionais de criptoativos — XP Investimentos Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 10.573.521/0001-91), Novadax Brasil Pagamentos Ltda. (CNPJ 31.745.082/0001-27), Binance - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. (CNPJ 37.512.394/0001-77), Bitcointrade Peertrade Digital Ltda. (CNPJ 28.640.024/0001-24) e Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. (CNPJ 18.213.434/0001-35) —, a fim de que informem a existência de investimentos em moedas virtuais em nome dos executados, referente ao período dos últimos 5 (cinco) anos. O pedido comporta deferimento. Com efeito, a execução tramita desde 2019 e, não obstante as diversas diligências realizadas ao longo do feito — incluindo pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER —, não foi localizado patrimônio suficiente para a integral satisfação do crédito exequendo, atualizado para R$ 145.374,55 em junho de 2025. A busca por criptoativos em nome dos executados se insere nos poderes instrutórios e de efetivação conferidos ao juízo pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas hipóteses em que as vias ordinárias de constrição se mostrem insuficientes. Ademais, os princípios da efetividade e da celeridade processual, consagrados nos arts. 4.º e 6.º do CPC, impõem ao juízo a adoção de providências que confiram concretude à tutela executiva, evitando que a execução se torne inócua diante da ausência de bens facilmente localizáveis pelos meios convencionais. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento 223 e determino a expedição de ofícios às seguintes corretoras de criptoativos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo a existência de investimentos em moedas virtuais (Bitcoin, Ethereum, Ripple, Dogecoin ou quaisquer outros criptoativos) em nome dos executados Dagomar Luiz Giongo (CPF 523.258.490-15), Marilei da Silva Giongo (CPF 707.665.920-49) e Restaurante Buffet Dogma Ltda (CNPJ 00.266.326/0001-65), referente ao período dos últimos 5 (cinco) anos: XP Investimentos Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S.A. — CNPJ 10.573.521/0001-91, Avenida Ataulfo de Paiva, 153, Sala 201, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.440-032; Novadax Brasil Pagamentos Ltda. — CNPJ 31.745.082/0001-27, Avenida Paulista, 1842, Conj. 155, Sala 10, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-945; Binance - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. — CNPJ 37.512.394/0001-77, Av. Brig. Luís Antônio, 3097, Conj. 807, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01.401-000; Bitcointrade Peertrade Digital Ltda. — CNPJ 28.640.024/0001-24, Rua da Assembleia, 100, 29.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-000; Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. — CNPJ 18.213.434/0001-35, Al. Mamoré, 687, Conj. 304, Sala 132, Andar 3, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06.454-040. Obtidas as respostas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que requeira as medidas que entender pertinentes. Intime-se. Diligências legais.

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 18:06

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:12

Petição

22/04/2026, 15:51

Publicação

01/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000446-98.2019.8.21.0095/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Em reconsideração à decisão anterior, uma vez que as funcionalidades do sistema passaram a estar disponíveis, defiro o pedido de consulta sobre informações dos executados pelo SNIPER, juntando aos autos o resultado. Intimo a requerente para dizer sobre o prosseguimento, em 15 dias.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:20

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 13:21

Comunicação eletrônica

18/02/2026, 17:49

Petição

06/02/2026, 14:00

Comunicação eletrônica

22/12/2025, 13:50

Petição

17/12/2025, 18:49

Expedida/Certificada

17/12/2025, 18:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000446-98.2019.8.21.0095/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de realização da indisponibilidade de bens do executado através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens), indefiro. O Provimento n.º 39/2014 do CNJ “Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, que prevê nos arts. 1º e 2º: Art. 1°. Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br,desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. O provimento objetiva “recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, e tem por finalidade “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. No entanto, a ferramenta pleiteada deve ser utilizada de forma extrema e excepcional, somente quando for comprovada situação de perigo ou quando for verificada a dilapidação patrimonial da parte executada/devedora, não sendo medida a ser adotada em casos de inexistência de bens passíveis de penhora, como no caso dos autos. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se verifica no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que foi efetuada pesquisa para constrição de valores via BACENJUD (SISBAJUD) (fls. 103/105 - despacho 4 - evento 6; e despacho 4 - evento 8), a qual restou infrutífera. Além disso, foi efetuada pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, na qual também não se obteve êxito (despacho 1, 4 e 5 - evento 7). Após a decisão agravada no presente recurso, foi proferida decisão que determinou a inclusão do nome da parte agravada no Serasa (despacho - evento 34). Contudo, não há indícios de situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens no caso concreto, sendo, inclusive, já realizada penhora em imóveis do devedor (despacho 2 - evento 3), afigurando-se desproporcional a medida expropriatória postulada neste momento processual. Isso porque, embora já tenham sido realizadas diligência, ainda existem outros de meio de buscar o adimplemento do débito, sem que se adote as medidas atípicas de expropriação. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional - CNIB. À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52170953220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-02-2022) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica na espécie. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085480333, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-05-2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se verifica no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que foi efetuada pesquisa para constrição de valores via BACENJUD (SISBAJUD) (fls. 103/105 - despacho 4 - evento 6; e despacho 4 - evento 8), a qual restou infrutífera. Além disso, foi efetuada pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, na qual também não se obteve êxito (despacho 1, 4 e 5 - evento 7). Após a decisão agravada no presente recurso, foi proferida decisão que determinou a inclusão do nome da parte agravada no Serasa (despacho - evento 34). Contudo, não há indícios de situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens no caso concreto, sendo, inclusive, já realizada penhora em imóveis do devedor (despacho 2 - evento 3), afigurando-se desproporcional a medida expropriatória postulada neste momento processual. Isso porque, embora já tenham sido realizadas diligência, ainda existem outros de meio de buscar o adimplemento do débito, sem que se adote as medidas atípicas de expropriação. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional - CNIB. À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52170953220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-02-2022). Grifei Assim, indefiro o pedido de consulta através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em face de não haver comprovação de situação de perigo ou de dilapidação patrimonial da parte executada/devedora. Por fim, a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é acessível às partes e advogados que possuírem interesse no rastreamento da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários, mediante pagamento dos devidos encargos, através do sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/. Aliás, a utilização dessa ferramenta possibilita a efetividade na busca patrimonial da parte executada, e, consequentemente, satisfação da obrigação. Intimo a parte exequente para que no prazo de 15 dias, diga o prosseguimento do feito. Após, venham os autos conclusos.

23/10/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00