Execução de Título Extrajudicial 5000066-34.2013.8.21.0112 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000066-34.2013.8.21.0112 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Assunto Processual

26/06/2026, 08:00

Petição

22/05/2026, 16:37

Publicação

21/05/2026, 03:51

Petição

20/05/2026, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-34.2013.8.21.0112/RS EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S.A. ADVOGADO(A): Jonas Daniel Ercego (OAB RS085151) ADVOGADO(A): JOEL CRISTIANO GRAEBIN (OAB RS042855) ADVOGADO(A): CAETANO SPRANDEL DE FREITAS (OAB RS112921) ADVOGADO(A): JOEL CRISTIANO GRAEBIN DESPACHO/DECISÃO Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de MARCELO SOUZA, CPF: 02464270946, nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos (R$ 109.783,41) Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Realizado o cadastro, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação eletrônica das partes.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 19:20

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 06:30

Petição

26/03/2026, 14:46

Publicação

05/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-34.2013.8.21.0112/RS EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S.A. ADVOGADO(A): Jonas Daniel Ercego (OAB RS085151) ADVOGADO(A): JOEL CRISTIANO GRAEBIN (OAB RS042855) ADVOGADO(A): CAETANO SPRANDEL DE FREITAS (OAB RS112921) ADVOGADO(A): JOEL CRISTIANO GRAEBIN ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 15:31

Petição

10/02/2026, 17:10

Publicação

19/12/2025, 03:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-34.2013.8.21.0112/RS EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S.A. ADVOGADO(A): Jonas Daniel Ercego (OAB RS085151) ADVOGADO(A): JOEL CRISTIANO GRAEBIN (OAB RS042855) ADVOGADO(A): CAETANO SPRANDEL DE FREITAS (OAB RS112921) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de Ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Quanto à medida de indisponibilidade de bens, esta é excepcional, porquanto sujeita todos os bens e direitos do devedor. Assim, imprescindível cautela em seu deferimento. Nesse sentido, me filio ao entendimento de que a ordem de indisponibilidade deve ser condicionada à comprovação de atos de dilapidação patrimonial, os quais possam inviabilizar a satisfação do crédito. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se verifica no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que foi efetuada pesquisa para constrição de valores via BACENJUD (SISBAJUD) (fls. 103/105 - despacho 4 - evento 6; e despacho 4 - evento 8), a qual restou infrutífera. Além disso, foi efetuada pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, na qual também não se obteve êxito (despacho 1, 4 e 5 - evento 7). Após a decisão agravada no presente recurso, foi proferida decisão que determinou a inclusão do nome da parte agravada no Serasa (despacho - evento 34). Contudo, não há indícios de situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens no caso concreto, sendo, inclusive, já realizada penhora em imóveis do devedor (despacho 2 - evento 3), afigurando-se desproporcional a medida expropriatória postulada neste momento processual. Isso porque, embora já tenham sido realizadas diligência, ainda existem outros de meio de buscar o adimplemento do débito, sem que se adote as medidas atípicas de expropriação. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional - CNIB. À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52170953220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-02-2022) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica na espécie. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085480333, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-05-2022). Grifei. Assim, indefiro o pedido de consulta através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em face de não haver comprovação de situação de perigo ou de dilapidação patrimonial da parte executada/devedora. Por fim, a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é acessível às partes e advogados que possuírem interesse no rastreamento da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários, mediante pagamento dos devidos encargos, através do sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/. Aliás, a utilização dessa ferramenta possibilita a efetividade na busca patrimonial da parte executada, e, consequentemente, satisfação da obrigação. Agendo a intimação eletrônica do exequente para que indique bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Não o fazendo, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, com fulcro no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-34.2013.8.21.0112/RS EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S.A. ADVOGADO(A): Jonas Daniel Ercego (OAB RS085151) ADVOGADO(A): JOEL CRISTIANO GRAEBIN (OAB RS042855) ADVOGADO(A): CAETANO SPRANDEL DE FREITAS (OAB RS112921) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A pedido da parte credora, restou efetuada busca de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade do executado (Ev. 30). A diligência resultou parcialmente exitosa, com o bloqueio de R$ 3.540,79. Intimada a Defensoria Pública, diante da condição de curadora especial do executado, esta alegou a impenhorabilidade dos valores, argumentando que são inferiores a 40 salários-mínimos. Alegou que, como a diligência alcançou apenas os respectivos valores, é possível presumir que não havia outras verbas e que os valores constituíam reserva financeira. Sem razão a parte devedora. A regra, em uma execução, é de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações, nos moldes do artigo 789 do Código de Processo Civil5. A exceção a esta regra fica por conta dos bens que a lei considera impenhoráveis. Contudo, compete ao devedor o ônus de demonstrar a condição de impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis (art. 854, §3º, inciso I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Conforme definido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144-RS, julgado em 21/02/2024, a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC é aplicável de forma automática apenas em relação ao valor inferior a 40 salários-mínimos, quando depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Contudo, excepcionalmente a garantia pode ser estendida a outros investimentos, desde que respeitado o teto de quarenta salários-mínimos e comprovado que o montante atingido destina-se a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Na hipótese, observo que o executado se limita a alegar que os valores são impenhoráveis por não superar o teto de 40 salários-mínimos, sem acostar aos autos qualquer documento que demonstre que os valores constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Acolher a tese defensiva significaria que, em execuções de valores inferiores a 40 salários-mínimos, sequer seria possível a adoção de ferramentas como o Sisbajud. Sem maiores delongas, ausente demonstração no sentido de que os valores atingidos pela constrição são oriundos de reserva financeira do devedor, afasto a alegação de impenhorabilidade e converto a indisponibilidade em penhora. Expeça-se alvará automatizado em favor da parte credora. Sem prejuízo, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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