Cumprimento de sentença 5000749-64.2018.8.21.0090 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000749-64.2018.8.21.0090 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 16:50

Petição

03/06/2026, 10:09

Petição

02/06/2026, 21:14

Publicação

26/05/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000749-64.2018.8.21.0090/RS RELATOR: ALEXANDRE PASSOS VIEIRA EXEQUENTE: MACIEL RODRIGO VIEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A): CASSION ABATTI (OAB RS097367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 23/05/2026 - Juntada de certidão

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2026, 01:28

Documento (Certidão)

23/05/2026, 01:10

Petição

14/04/2026, 16:35

Publicação

07/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000749-64.2018.8.21.0090/RS EXEQUENTE: MACIEL RODRIGO VIEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A): CASSION ABATTI (OAB RS097367) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar o pedido de (evento 122, DOC1) requer a parte executada seja inscrita no rol de inadimplentes do SERASA, SPC e demais cadastros restritivos de crédito, até efetiva quitação da obrigação.. Adoto o entendimento previsto no Enunciado 76 do FONAJE. Assim, as diligências para inclusão do nome do executado nos órgãos restritivos cabem ao credor, não fazendo sentido sobrecarregar cada vez mais a máquina judiciária com atribuições que a parte interessada pode e deve realizar. In verbis: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Dessa forma, é de responsabilidade do credor efetuar a inclusão do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, sendo que tal prática é acessível a ele, independente de ordem judicial. Conquanto as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, que, ademais, dispõe sobre a faculdade do Magistrado de determinar, a requerimento da parte, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, não se pode exigir do juízo a utilização do Sistema SerasaJud, porquanto se trata de faculdade, e não obrigação, do julgador. Nesse sentido, cabe a parte exequente em incluir e excluir dos órgãos restritivos (SPC/SERASA). Assim, expeça-se certidão deixando-a à disposição do credor para retirada, devendo este providenciar a inscrição do devedor nos órgãos restritivos, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito. Prazo 10 (dez) dias. Intimação agendada. Diligências Legais.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:34

Mero expediente

30/03/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 17:51

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000749-64.2018.8.21.0090/RS EXEQUENTE: MACIEL RODRIGO VIEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A): CASSION ABATTI (OAB RS097367) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar o pedido de (evento 122, DOC1) requer a parte executada seja inscrita no rol de inadimplentes do SERASA, SPC e demais cadastros restritivos de crédito, até efetiva quitação da obrigação.. Adoto o entendimento previsto no Enunciado 76 do FONAJE. Assim, as diligências para inclusão do nome do executado nos órgãos restritivos cabem ao credor, não fazendo sentido sobrecarregar cada vez mais a máquina judiciária com atribuições que a parte interessada pode e deve realizar. In verbis: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Dessa forma, é de responsabilidade do credor efetuar a inclusão do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, sendo que tal prática é acessível a ele, independente de ordem judicial. Conquanto as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, que, ademais, dispõe sobre a faculdade do Magistrado de determinar, a requerimento da parte, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, não se pode exigir do juízo a utilização do Sistema SerasaJud, porquanto se trata de faculdade, e não obrigação, do julgador. Nesse sentido, cabe a parte exequente em incluir e excluir dos órgãos restritivos (SPC/SERASA). Assim, expeça-se certidão deixando-a à disposição do credor para retirada, devendo este providenciar a inscrição do devedor nos órgãos restritivos, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito. Prazo 10 (dez) dias. Intimação agendada. Diligências Legais.

06/04/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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