Execução de Título Extrajudicial 5006370-46.2023.8.21.0032 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006370-46.2023.8.21.0032 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006370-46.2023.8.21.0032/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA LIANE DE SOUZA BISCHOFF ADVOGADO(A): RÉGIS ROBERTO DA SILVA (OAB RS035716) ADVOGADO(A): MAYCON SIMOES CARDOSO (OAB RS110260) ADVOGADO(A): ANDERSON SANTOS DA SILVA (OAB RS092795) EXECUTADO: EDERSON DE SOUZA BISCHOFF ADVOGADO(A): JULIANNE SOUZA LOUZADA (OAB RS137904) ADVOGADO(A): MONICA LIMA DA SILVA ROLIM (OAB RS133278) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de EDERSON DE SOUZA BISCHOFF e MARIA LIANE DE SOUZA BISCHOFF, visando ao recebimento de crédito oriundo de Cédula Rural Pignoratícia, no valor original de R$ 69.738,77. Regularmente processado o feito, após tentativas de citação e manifestações das partes, foi proferida decisão no evento 60, DESPADEC1, que deferiu a penhora dos imóveis de matrículas nº 4.299 e nº 22.223, ambas do Registro de Imóveis desta Comarca. O respectivo Termo de Penhora foi lavrado no evento 66, TERMOPENH1. Na mesma decisão, determinou-se a intimação dos executados, bem como do cônjuge do executado Ederson, acerca da constrição. Expedidos os mandados de intimação da penhora, sobreveio certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento negativo da diligência em relação à executada Maria Liane de Souza Bischoff (evento 80, CERTGM1). Cumpre salientar que, em apenso, tramitaram embargos à execução opostos por ambos os devedores. Nos autos nº 5001233-49.2024.8.21.0032, os embargos opostos por Maria Liane foram julgados improcedentes (evento 88, SENT1). Em contrapartida, nos autos nº 5001237-86.2024.8.21.0032, os embargos opostos por Ederson, representado por sua curadora, foram julgados parcialmente procedentes (evento 90, SENT1), para, com base na teoria da imprevisão decorrente do grave e incapacitante acidente sofrido pelo devedor, determinar a suspensão da exigibilidade do contrato pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como a suspensão da presente ação executiva em relação a ele. No evento 91, PET1, a procuradora do executado Ederson peticionou requerendo a suspensão de todos os atos executivos, em conformidade com a sentença proferida a seu favor. Posteriormente, no evento 92, PET1, a executada MARIA LIANE DE SOUZA BISCHOFF apresentou Impugnação à Penhora, arguindo, em sede preliminar: a) a necessidade de extensão dos efeitos da suspensão da execução, deferida ao devedor principal, também à avalista, sob pena de violação à equidade, à boa-fé e de ocorrência de bis in idem; b) a nulidade absoluta da penhora, por ausência de sua intimação pessoal, a qual havia sido expressamente determinada por este Juízo. No mérito, sustentou: c) a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 22.223, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990, ressaltando sua condição de pessoa idosa e vulnerável; d) a inobservância da ordem legal de penhora, disposta no art. 835 do CPC; e) a violação ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC; e f) a ocorrência de excesso de penhora, dada a desproporção entre o valor do débito e o valor do bem constrito. Juntou documentos e requereu o levantamento imediato da constrição. Intimado para se manifestar sobre a impugnação (evento 95, DESPADEC1), o exequente deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO As questões trazidas à baila pela executada no evento 92, PET1 são complexas e merecem análise pormenorizada, tanto em seus aspectos processuais quanto materiais, a fim de garantir a correta aplicação do direito e a observância dos princípios que norteiam a execução civil. 2.1. Das Questões Preliminares: 2.1.1. Da Nulidade da Penhora por Ausência de Intimação Pessoal: A executada alega a nulidade da penhora em razão da não efetivação de sua intimação pessoal, a qual fora expressamente determinada na decisão doevento 60, DESPADEC1. De fato, a certidão do Oficial de Justiça acostada no evento 80, CERTGM1 atesta que a diligência restou infrutífera. O Código de Processo Civil, em seu artigo 841, estabelece as formas de intimação da penhora. A regra geral, conforme o § 1º, é a intimação do executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Contudo, a norma não impede que o magistrado, dadas as circunstâncias do caso concreto, determine a intimação pessoal da parte, como forma de garantir maior segurança jurídica ao ato e assegurar de modo inequívoco a ciência sobre a constrição que recai sobre seu patrimônio. No presente caso, este Juízo optou pela via mais garantista, determinando a expedição de mandado para intimação pessoal. A inobservância de um comando judicial expresso constitui, sem dúvida, um vício procedimental. Contudo, o sistema de nulidades processuais é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato se dele não resultar prejuízo à parte que a alega. No caso dos autos, embora a intimação pessoal não tenha se consumado, a executada demonstrou ter tomado ciência da penhora por outros meios, tanto que apresentou a robusta e bem fundamentada impugnação do evento 92, exercendo de forma plena e efetiva seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, o ato de defesa praticado sana o vício da comunicação, pois a finalidade essencial da intimação – que é a de viabilizar a impugnação à constrição – foi plenamente alcançada. Ademais, por consequência lógica, a presente impugnação deve ser considerada tempestiva, uma vez que o marco inicial para a contagem de seu prazo, qual seja, a juntada do mandado devidamente cumprido, jamais ocorreu. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da penhora, por ausência de prejuízo, e conheço da impugnação apresentada, por considerá-la tempestiva. 2.1.2. Da Extensão dos Efeitos da Suspensão Deferida ao Devedor Principal: A executada postula a extensão dos efeitos da sentença proferida nos embargos à execução nº 5001237-86.2024.8.21.0032, que determinou a suspensão da execução em face do devedor principal, Ederson de Souza Bischoff, pelo prazo de dois anos. É cediço que o aval constitui uma obrigação autônoma e solidária, o que, em tese, permitiria ao credor prosseguir com a execução contra o avalista, ainda que a exigibilidade da obrigação em face do devedor principal estivesse suspensa. Essa é a regra geral que se extrai da disciplina dos títulos de crédito. Todavia, o direito não pode ser aplicado de forma cega e dissociada da realidade fática e dos valores que o fundamentam. A suspensão da execução contra o devedor principal não se deu por uma questão trivial, mas sim em decorrência do reconhecimento judicial, com base na teoria da imprevisão, de um evento extraordinário, trágico e de consequências devastadoras: o acidente que o incapacitou de forma total e permanente para os atos da vida civil e para o trabalho. A decisão judicial reconheceu a impossibilidade material do cumprimento da obrigação nas condições originalmente pactuadas, em razão de um fato superveniente, imprevisível e inevitável. Nesse contexto, permitir que a execução prossiga, com todos os seus atos expropriatórios, contra a mãe do devedor principal, ora executada, que figura como mera avalista e é pessoa idosa e de parcos recursos, seria chancelar uma solução que, embora possa ter respaldo em uma interpretação literal e fria da lei, atenta frontalmente contra os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, em última análise, da dignidade da pessoa humana. A obrigação, em sua origem, é una. A causa da suspensão da exigibilidade atinge o próprio cerne da relação contratual, tornando o inadimplemento, naquele momento, justificado por uma força maior. Insistir na cobrança contra a avalista, nessas circunstâncias, significaria ignorar o drama humano que fundamentou a suspensão em primeiro lugar, tratando os coobrigados como se pertencessem a realidades jurídicas e fáticas estanques, o que não é verdade. A solidariedade da obrigação não pode servir como instrumento para perpetuar uma situação de manifesta injustiça, permitindo que o credor busque a satisfação de seu crédito por via transversa, onerando a parte mais vulnerável da relação familiar e obrigacional, enquanto a exigibilidade contra o devedor principal encontra-se legitimamente suspensa. Dessa forma, por uma questão de equidade e de aplicação dos princípios basilares do direito civil contemporâneo, a suspensão da execução deve ser estendida à avalista. 2.2. Do Mérito da Impugnação: Ainda que a questão da suspensão já fosse suficiente para obstar o prosseguimento do feito, passo a analisar as teses de mérito da impugnação, notadamente a impenhorabilidade do bem de família, por sua relevância e caráter de ordem pública. 2.2.1. Da Impenhorabilidade do Bem de Família: A executada alega que o imóvel de matrícula nº 22.223, objeto da constrição, constitui seu único bem e residência, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. A referida lei, em seu artigo 1º, estabelece de forma clara e direta a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, não respondendo este por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Trata-se de norma de ordem pública, que visa a proteger o direito fundamental à moradia e a preservar um patrimônio mínimo indispensável a uma existência digna. A prova dos autos, notadamente as contas de consumo juntadas com a impugnação e a ausência de qualquer evidência em contrário, corrobora a alegação de que o imóvel constrito serve efetivamente de residência à executada, uma senhora de 66 anos de idade. A proteção legal, portanto, incide sobre o bem. A questão central, então, reside em saber se a condição de avalista em cédula rural pignoratícia se enquadra em alguma das exceções à regra da impenhorabilidade, taxativamente previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990. A resposta é negativa. As exceções à impenhorabilidade, por restringirem um direito fundamental, devem ser interpretadas de forma estrita, não admitindo analogia ou ampliação. O rol do artigo 3º não contempla a hipótese de dívida garantida por aval, salvo em situações muito específicas que não se amoldam ao caso concreto. A conhecida exceção relativa à fiança em contrato de locação (inciso VII) não se confunde com o instituto do aval, especialmente em um contrato de fomento à atividade rural, como o presente. Dessa maneira, não havendo enquadramento em nenhuma das hipótese legais de exceção, a regra da impenhorabilidade prevalece de forma absoluta. A constrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 22.223 é, portanto, ilegal e deve ser desconstituída, para garantir a proteção ao lar da executada. 2.2.2. Da Inobservância da Ordem Legal, da Menor Onerosidade e do Excesso de Penhora: Como fundamento de reforço, assiste razão à executada também quanto aos demais pontos. A execução deve buscar a satisfação do crédito, mas da forma menos gravosa ao devedor, conforme preconiza o artigo 805 do Código de Processo Civil. A penhora de um imóvel residencial, único bem da devedora, antes de se esgotarem as tentativas de localização de outros bens de maior liquidez e menor impacto social, como ativos financeiros ou veículos, viola não apenas o princípio da menor onerosidade, mas também a ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do mesmo diploma legal. Ademais, a penhora de um bem cujo valor de mercado, conforme alegado e não impugnado, supera em muito o montante da dívida, caracteriza o excesso de penhora, vedado pelo ordenamento jurídico. A medida executiva deve ser proporcional ao fim a que se destina, não podendo servir como instrumento de coerção desmedida ou de aniquilamento patrimonial do devedor. Assim, sob todos os prismas analisados, a manutenção da penhora sobre o imóvel da executada se mostra insustentável. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO INTEGRALMENTE a Impugnação à Penhora apresentada pela executada Maria Liane de Souza Bischoff noevento 92, PET1, para o fim de: 1. DETERMINAR A EXTENSÃO à executada MARIA LIANE DE SOUZA BISCHOFF dos efeitos da suspensão da execução deferida ao devedor principal nos autos dos Embargos à Execução nº 5001237-86.2024.8.21.0032. Por conseguinte, SUSPENDO o trâmite da presente execução em sua integralidade, pelo prazo remanescente dos 02 (dois) anos fixados naquela sentença, ou até ulterior deliberação. 2. DECLARAR, como fundamento principal e autônomo, a IMPENHORABILIDADE do imóvel de matrícula nº 22.223 do Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo/RS, por se tratar de bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. 3. Em consequência, DETERMINO O IMEDIATO LEVANTAMENTO da penhora que recaiu sobre o referido imóvel, formalizada no Termo de Penhora do evento 66, TERMOPENH1. Expeça-se, com urgência, o competente ofício ao Ofício de Registro de Imóveis para que proceda à baixa da constrição, caso já averbada. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos administrativamente, aguardando o decurso do prazo de suspensão. Intimações eletrônicas agendadas.

04/08/2025, 00:00

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