Execução de Título Extrajudicial 5000465-53.2016.8.21.0146 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000465-53.2016.8.21.0146 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:07

Publicação

23/04/2026, 04:01

Petição

22/04/2026, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000465-53.2016.8.21.0146/RS EXEQUENTE: JAMIL MENEZES DA COSTA ADVOGADO(A): LUCAS SCHNEIDER HENSEL (OAB RS067597) ADVOGADO(A): JAMIL MENEZES DA COSTA (OAB RS055438) EXEQUENTE: LUCAS SCHNEIDER HENSEL ADVOGADO(A): JAMIL MENEZES DA COSTA (OAB RS055438) EXECUTADO: GENESIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): CAMILA CHIES (OAB RS085841) EXECUTADO: JAIME BARIL ADVOGADO(A): RAISSA OLIVEIRA SCHERER (OAB RS093150) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação do exequente (evento 130) sustentando que o encaminhamento dos ofícios expedidos nos eventos 103, 106 e 109 compete à Serventia. Acolho a manifestação. Registro que os ofícios já foram encaminhados por meio eletrônico aos respectivos destinatários, quais sejam: DETRAN/RS, Superintendência da Polícia Federal do Rio Grande do Sul e administradoras de cartão de crédito (Mastercard, Visa, Diners Club, American Express, Elo, Hipercard e Nubank), para cumprimento das medidas coercitivas deferidas no evento 92. Aguarde-se o retorno dos destinatários. Intimem-se.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/04/2026, 12:59

Mero expediente

21/04/2026, 12:59

Publicação

05/03/2026, 03:46

Publicação

05/03/2026, 03:46

Publicação

05/03/2026, 03:46

Publicação

05/03/2026, 03:46

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:44

Petição

04/03/2026, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000465-53.2016.8.21.0146/RS EXEQUENTE: JAMIL MENEZES DA COSTA ADVOGADO(A): LUCAS SCHNEIDER HENSEL (OAB RS067597) ADVOGADO(A): JAMIL MENEZES DA COSTA (OAB RS055438) EXEQUENTE: LUCAS SCHNEIDER HENSEL ADVOGADO(A): JAMIL MENEZES DA COSTA (OAB RS055438) EXECUTADO: GENESIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): CAMILA CHIES (OAB RS085841) EXECUTADO: JAIME BARIL ADVOGADO(A): RAISSA OLIVEIRA SCHERER (OAB RS093150) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, conforme denota-se dos autos. A parte exequente tentou de inúmeras maneiras ver adimplido o seu débito, sem obter qualquer valor por parte dos executados, pelo que entendo ser passível a aplicação de medidas restritivas que encontram amparo legal no art. 139, inc. IV do CPC. O recente julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 97876, pelo STJ, reconheceu a legalidade da suspensão da CNH de devedores. In verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (Recurso em Habeas Corpus, nº 97876, T4 - QUARTA TURMA, Supremo Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Julgado em: 05/06/2018) Analisando-se o caso concreto, não se trata de medida desproporcional e irrazoável, visto que, como acima referido, diversas tentativas ao longo dos anos foram empregadas pelos credores para ter o seu débito adimplido, todas em vão. O direito de ir e vir dos executados mantém-se inalterado, só não podendo ser realizado como condutores de veículo. Ainda, visando evitar que os executados contraiam novas dívidas, sem que a cobrada neste processo seja satisfeita, viável o bloqueio dos cartões de crédito. Assim sendo, determino a suspensão das CNHs, a apreensão dos passaportes e o bloqueio dos cartões de crédito dos executados LUCAS SCHNEIDER HENSEL, GENESIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JAIME BARIL. Intimem-se os credores para indicarem as administradoras de cartão de crédito para possibilitar o bloqueio pretendido e os executados da presente decisão. Preclusa a decisão, oficie-se ao DETRAN para averbação da suspensão imposta e as administradoras de cartão de crédito para o bloqueio dos cartões de créditos do executado. Diligências legais.

10/07/2025, 00:00

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