Execução de Título Extrajudicial 5001277-63.2024.8.21.0066 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001277-63.2024.8.21.0066 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:12

Petição

06/03/2026, 15:22

Publicação

06/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001277-63.2024.8.21.0066/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO: RODRIGO DOS SANTOS WASSEN 01254133003 ADVOGADO(A): ELISANGELA DE OLIVEIRA SCHUCH CASTRO (OAB RS109490) ADVOGADO(A): TIAGO DOS SANTOS CASTRO (OAB RS087501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de levantamento das constrições formulado pela parte executada no evento 102, PEDDESBPENOL1, em razão do efeito suspensivo concedido nos autos dos embargos à execução. Com efeito, ao compulsar o processo em apenso, tombado sob o n.º 5004008-32.2024.8.21.0066, verifico que, de fato, os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (processo 5004008-32.2024.8.21.0066/RS, evento 32, DESPADEC1). Todavia, a decisão foi proferida em 18.08.2025 e, muito embora o exequente, em desatenção ao comando judicial, tenha peticionado nos presentes autos, fato é que não houve qualquer penhora desde a concessão do efeito suspensivo. O próprio comprovante trazido pela executada no evento 102, OUT2 aponta que a única anotação no registro do veículo é averbação da execução, que ocorreu anteriormente ao efeito suspensivo e é lícita, justamente para publicizar a existência do presente processo e proteger eventuais compradores. Desse modo, não há o que se falar em desbloqueio, tampouco em litigância de má-fé. Intimem-se para ciência. Após, lance-se o movimento de suspensão.

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 14:44

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 08:21

Petição

10/02/2026, 10:57

Publicação

05/02/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001277-63.2024.8.21.0066/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, com urgência, acerca do pedido de liberação de bloqueios perante o sistema RENAJUD e demais pedidos do evento 102, PEDDESBPENOL1. Com a manifestação, voltem os autos conclusos para análise, com prioridade. Diligências legais.

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 09:27

Petição

09/12/2025, 15:14

Petição

28/11/2025, 10:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001277-63.2024.8.21.0066/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO: RODRIGO DOS SANTOS WASSEN 01254133003 ADVOGADO(A): TIAGO DOS SANTOS CASTRO (OAB RS087501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores nas constas corrente e poupança de titularidade da parte executada, sob alegação de impenhorabilidade evento 53, PEDDESBPENOL2). Pois bem, relativamente ao valor constrito na conta corrente da executada, resta cabalmente demonstrado pelos documentos juntados no evento 53, OUT7, evento 53, OUT8, evento 53, OUT9, que se refere à remuneração que esta recebe pelo desempenho de sua atividade profissional. Além do caráter alimentar, a verba encontrada na conta da executada não se destina ao pagamento de prestação alimentícia, estando, portanto, abarcada pela impenhorabilidade prevista pelo inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e mo art. 529, § 3º. Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Inclusive, calha ponderar que o STJ possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso suprarreferido se aplica não somente aos depósitos em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda, conforme precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. X do CPC/1.973 (atual art. 833, inc. X do Código Fux) alcança os valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.315.033/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19.11.2018; REsp. 1.710.162/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.3.2018; AgInt no AgInt no AREsp. 1.025.705/SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a. REGIÃO), DJe 14.12.2017; RMS 54.760/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 19.9.2017; REsp. 1.666.893/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017 e REsp. 1.582.264/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.6.2016. 2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1674559/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068690-54.2021.8.21.7000/RS, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Desembargadora Relatora WALDA MARIA MELO PIERRO, julgado em 30-06-2021) [grifei] Por oportuno, cabe ressaltar que esse entendimento também vem sendo aplicado pelo E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA, NO CASO. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS. NOS TERMOS DO INC. X DO ART. 833 DO NCPC, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 105, INC. III), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE AS ECONOMIAS DO DEVEDOR ESTEJAM DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA PARA QUE, ATÉ O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJAM IMPENHORÁVEIS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52282243420218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 09-12-2021) [grifei] Isso posto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente na conta da parte executada. Agendada a intimação das partes. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado do montante constrito em favor da executada. Paralelamente a isso, diga parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 15 dias.

28/05/2025, 00:00

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