Execução de Título Extrajudicial 5006015-65.2023.8.21.0087 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006015-65.2023.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006015-65.2023.8.21.0087/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, esclareço que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp n.º 1184039/MG n.º 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” 2. Desta forma, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada SABRINA FARIAS DA SILVA, CPF: 74568744091 e LEANDRO DA SILVA, CPF: 48820954087, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 2.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se confira efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação e movimentação.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006015-65.2023.8.21.0087/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: SABRINA FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A): KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) EXECUTADO: LEANDRO DA SILVA ADVOGADO(A): KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LEANDRO DA SILVA e SABRINA FARIAS DA SILVA nos autos da execução de título extrajudicial que lhes move BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (evento 58, EXCPRÉEX1). Os executados alegam, em síntese: nulidade da citação; ilegitimidade passiva por figurarem como meros fiadores; cobrança em duplicidade, pois a dívida estaria habilitada no processo falimentar da empresa TRANSPORTES MANDACARU LTDA; impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD, por ser inferior a R$ 1.000,00 e destinado à subsistência. O exequente apresentou manifestação no evento 66, OUT1, refutando todas as alegações dos executados. É o relatório. Decido. I - DA VALIDADE DA CITAÇÃO A alegação de nulidade da citação não merece prosperar. Conforme se verifica da certidão do Oficial de Justiça (evento 31, CERTGM1), a citação foi devidamente efetivada, tendo os executados sido contatados por telefone e recebido a contrafé via aplicativo WhatsApp, com confirmação de leitura. Os atos praticados por Oficial de Justiça são dotados de fé pública, presumindo-se verdadeiros até prova em contrário. No caso, os executados limitam-se a alegar o desconhecimento da citação, sem apresentar qualquer prova que conteste a certidão do meirinho. Ademais, a utilização de meios eletrônicos para comunicação de atos processuais encontra respaldo na Resolução 354/2020 do CNJ, especialmente considerando o contexto de modernização do Poder Judiciário e a necessidade de conferir celeridade aos processos. Ainda, saliento que os ARs de citação dos evento 14, AR1 e evento 15, AR1 foram encaminhados para o mesmo endereço do AR de intimação da penhora constante no evento 57, AR1 e que foi recebido pelo executado Leandro da Silva. Portanto, reconheço a validade das citações realizadas e, por consequência, a regular triangularização processual. II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS E DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE Os executados alegam ilegitimidade passiva por figurarem como meros fiadores da empresa TRANSPORTES MANDACARU LTDA, e execução em duplicidade, pois o crédito está habilitado na falência. Tais argumentos não merecem acolhimento. Conforme se verifica no Instrumento Particular de Confissão de Dívida que a instrui o processo (evento 1, CONTR6), os executados são fiadores e coobrigados, devedores solidários. Assim, o credor pode escolher executar a dívida diretamente contra o fiador, sem a necessidade de esgotar todas as tentativas de cobrança contra o devedor principal, a menos que o contrato de fiança estabeleça o contrário ou que o fiador tenha direito ao benefício de ordem. Nesse ponto, destaco a cláusula 16, abaixo transcrita, do instrumento de confissão de dívida, a qual prevê a renúncia dos fiadores a tais privilégios: Ademais, o fato de a empresa devedora principal encontrar-se em processo falimentar não impede a execução direta contra os fiadores, que respondem solidariamente pela dívida. A Súmula nº 581 do Superior Tribunal de Justiça estabelece expressamente que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Igualmente, o crédito estar habilitado no processo falimentar da empresa TRANSPORTES MANDACARU LTDA não configura execução em duplicidade, pois se tratam de vias distintas para satisfação do mesmo crédito. A habilitação do crédito na falência visa resguardar o direito do credor em relação à massa falida, enquanto a execução contra os fiadores busca o cumprimento da obrigação solidária assumida por estes. Somente haveria duplicidade de cobrança se o credor obtivesse a satisfação integral do crédito em ambas as vias, o que não é o caso dos autos, eventual pagamento parcial em uma das vias será considerado para abatimento do valor total da dívida. III- DA PENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, também não assiste razão aos executados. Embora o artigo 833, X, do CPC estabeleça a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, os executados não comprovaram que o valor bloqueado se destina exclusivamente à subsistência ou que constitui sua única reserva financeira. O ônus da prova quanto à impenhorabilidade recai sobre os executados, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Ademais, o fato de o valor bloqueado ser inferior a R$ 1.000,00 ou corresponder a menos de 3% do total da dívida não o torna automaticamente irrisório ou impenhorável. A execução se processa no interesse do credor, e qualquer valor que possa contribuir para a satisfação do débito é válido e legítimo. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelos executados LEANDRO DA SILVA e SABRINA FARIAS DA SILVA, determinando o prosseguimento da execução. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, por tratar-se de incidente processual. Intimações agendadas. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará automatizado do valores bloqueados em favor da parte exequente. Após, intime-se para prosseguimento do feito, devendo juntar cálculo atualizado.

23/07/2025, 00:00

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