Execução de Título Extrajudicial 5001458-63.2019.8.21.0123 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001458-63.2019.8.21.0123 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001458-63.2019.8.21.0123/RS EXEQUENTE: EDISON LUIS VARGAS DA ROCHA ADVOGADO(A): MAURICIO GEHM (OAB RS063900) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Edison Luis Vargas da Rocha, em face de Loja Progresso Ltda – ME (2.2). A executada, pessoa jurídica Loja Progresso Ltda., encerrou suas atividades, por "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" (38.2). A parte exequente requereu a sucessão processual da ação com a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo e sua substituição pela pessoa natural do sócio proprietário Manoel Ézio Teixeira, nos termos dos artigos 110, 313 e 779, II, do CPC de 2015, artigo 43 do CPC de 1973 (56.1). É breve o relatório. Decido. Por primeiro, assiste razão o credor ao afirmar que no caso descabe falar em desconstituição da personalidade jurídica, isso porque a empresa já se encontra extinta voluntariamente (38.2), logo, sem os poderes inerentes a personalidade jurídica. Aponta-se que, a desconsideração é resultado da verificação do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios-proprietários-administradores (artigo 50 do Código Civil). Por sua vez, a sucessão processual, instituto previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil, é algo distinto. Embora sua previsão se refere a pessoa natural, por analogia, aplica-se, também, a pessoa jurídica, desde que seja resultado de extinção voluntária da sociedade empresária, ressavaldo os limites da responsabilidade patrimonial de cada sócio/administrador. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça Gaúcho: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: (...). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A extinção voluntária da pessoa jurídica, com baixa regular registrada e pendência de obrigações, equivale à morte da pessoa natural e autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 110 do CPC, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A responsabilização dos sócios nessa hipótese decorre de sucessão processual e não exige demonstração de abuso de personalidade ou confusão patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 53320983020248217000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 29.05.2025; TJRS, AI nº 52441375120248217000, Rel. Des. Eugênio Couto Terra, j. 06.04.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51091850420258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 31-07-2025)". (Grifei) Da análise dos autos, tem-se que a extinção da empresa ocorreu em 5.8.2020 (38.2), durante a tramitação desta execução ajuizada em 22.4.2019 (2.1), o que, a priori, autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-administrador, sendo que o sócio responderá até o limite de sua responsabilidade social. Contudo, oportuno esclarecer que a pessoa jurídica "Loja Progresso Comércio do Vestuário" era classificada como "EIRELI" (56.2), modalidade essa extinta, mas que permitia que única pessoa fosse titular em empresa com responsabilidade limitada, protegendo assim o patrimônio pessoal de eventuais débitos da empresa. Frisa-se que, a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitda) foi substituída pela Lei n.º 14.195/2021, pela SLU (Sociedade Limitada Unipessoal). Ambas, de caráter limitada. A respeito disso, há o Recurso Especial n.º 2.082.254/GO, julgado pelo. E. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.)". (Grifei) No caso dos autos, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar a existência de patrimônio líquido e positivo da pessoa jurídica baixada, tampouco a distribuição deles ao proprietário-administrador. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de alteração do polo passivo com a exclusão da pessoa jurídica Loja Progresso Comércio de Vestuário Eireli pela pessoa natural e de seu proprietário, Manoel Ézio Teixeira. Intime-se a parte exequente, inclusive, sobre o prosseguimento, sob pena de extinção/arquivamento.

21/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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