Execução de Título Extrajudicial 5033293-63.2023.8.21.0015 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5033293-63.2023.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033293-63.2023.8.21.0015/RS EXEQUENTE: CARLOS PETRY TESSMANN MOREIRA ADVOGADO(A): CARLOS PETRY TESSMANN MOREIRA (OAB RS085355) EXECUTADO: PATRICIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): NAIANE DOS SANTOS MOHR (OAB RS059177) DESPACHO/DECISÃO I. Diante da manifestação do evento 80.1, tenho que a parte executada se deu por intimada da medida de indisponibilidade realizada, com informação das contas atingidas e do valor bloqueado. II. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores postulado pela parte executada, alegando, em síntese, a impenhorabilidade da quantia, porquanto o montante constrito é decorrente de salário, sendo, portanto, dotado de caráter alimentar. É o breve relato. Decido. Analisando o bloqueio realizado nas contas da executada por meio do sistema SISBAJUD, verifico que foram constritos os valores de R$ 1.913,51 na Caixa Econômica Federal, R$ 218,76, no Banrisul, R$ 30,14 no Nu - Pagamentos, R$ 10,64 no 99Pay e R$ 9,29 no PicPay Bank, conforme evento 78. No extrato bancário acostado junto ao evento 80.2, é possível aferir que o valor bloqueado na Caixa Econômica Federal é oriundo de verba alimentar, pois recebido a título de salário. Nesse sentido, possível verificar que a conta bancária na qual a devedora recebe seu pagamento mensal foi a mesma atingida pelo bloqueio realizado. Dessa forma, estando a quantia penhorada no previsto pelo art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, não há que se falar em penhora de valores, motivo pelo qual a quantia constrita demanda liberação. Por isso, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.913,51, nos moldes do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, cito: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CPC. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE, SEGUNDO PRECEDENTE DO STJ, EM SITUAÇÕES ESPECIAIS. HIPÓTESES DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DA PENHORA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50061698220248219000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 05-09-2024) Considerando que os valores bloqueados não haviam sido transferidos, realizei o desbloqueio, consoante documento que segue. No entanto, quanto aos demais valores, a parte executada não juntou documentos que comprovassem a origem ou a finalidade da verba, não sendo demonstrada, portanto, a impenhorabilidade do montante, devendo a quantia ser transferida à conta judicial remunerada. Valores considerados irrisórios foram desbloqueados1. Intimem-se, devendo a credora informar os seus dados bancários, para fins de expedição de alvará no valor de R$ 268,83, e sua correção, se houver, após o decurso do prazo desta decisão. 1. Valores iguais e inferiores a R$ 8,00 (oito reais), são desbloqueados neste ato, diante da ausência de efetividade, pois tal valor é igual à tarifa de transferência dos alvarás da modalidade TED - CLIENTE, logo se não há nem a quitação da tarifa mínima, fica prejudicada a expedição de alvará.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033293-63.2023.8.21.0015/RS EXEQUENTE: CARLOS PETRY TESSMANN MOREIRA ADVOGADO(A): CARLOS PETRY TESSMANN MOREIRA (OAB RS085355) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante entendimento deste tribunal, a reiteração de pedido de penhora via Sisbajud deve observar o princípio da razoabilidade, a fim de não inviabilizar o funcionamento do aparelho judiciário, especialmente em varas como esta, cujo acervo processual conta mais de 12.000 processos, sendo a maioria processos em fase de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO DE POUCO MAIS DE UM ANO ENTRE A SOLICITAÇÃO E A REITERAÇÃO, SEM PROVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082330903, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 05-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. A penhora online é medida cabível, nos termos do art. 854 do CPC, além de representar um mecanismo ágil e econômico. Da leitura do referido dispositivo legal, não há limitação de seu uso, atualmente ocorrendo pelo sistema SISBAJUD, podendo ser renovada a pesquisa a qualquer tempo. Por sua vez, nos termos do art. 851, II, do CPC, havendo insuficiência quanto à primeira penhora, autorizada a realização de uma segunda constrição. Portanto, para a reiteração da medida deve ser observado o princípio da razoabilidade, quando decorrido tempo suficiente ou houver alteração da situação financeira do devedor. Ademais, cumpre mencionar que a execução ocorre no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC. No caso, embora a parte exequente já tenha postulado o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud e este ocorreu de forma infrutífera, o fato é que ultrapassado mais de um ano, o que permite a renovação da medida. Desta forma, deve o recurso ser provido no ponto, para deferir o pedido de bloqueio pelo Sistema Sisbajud, mesmo sem a devida comprovação nos autos de alteração da situação financeira da parte executada. SISTEMA RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE SEM ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. O sistema Renajud é uma ferramenta que auxilia o judiciário na busca de bens móveis (veículos), possibilitando a realização de cumprimentos das decisões judicias de restrição de veículos cadastrados no RENAVAN - Registro Nacional de Veículos Automotores. Logo, neste momento processual, exigir da parte exequente a busca de bens de propriedade do devedor para penhora viola os princípios da economia e da celeridade processual, pois o Judiciário tem a sua disposição ferramenta que permite a busca e a restrição do bem encontrado, ferramenta esta que deve ser utilizada independente do exaurimento das diligências extrajudiciais. No caso, trata-se de ação de execução, em que citada a parte executada em 30/10/2013 (certidão do oficial de justiça de fl. 25 verso), não havendo o pagamento do débito executado ou indicação de bens à penhora. Com efeito, desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais, objetivando a localização de bens penhoráveis do devedor, para realização de consulta pelo juízo, por meio do sistema Renajud. Assim, é de ser deferida a utilização do sistema Renajud para a locação de bens em nome da parte executada, em observância à celeridade processual e ao princípio da efetividade. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084928175, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-11-2021)(Grifei) Forte nessas razões, entendo que o intervalo de doze meses entre os pedidos de constrição é razoável. Registre-se, ademais, que fica assegurada à parte exequente a tentativa de bloqueio em intervalo menor caso demonstre, com base em elementos concretos, algum incremento na condição financeira do executado. No caso dos autos, observo que a última tentativa de SISBAJUD ocorreu em 14/1/2025, renovando-se o pleito em menos de doze meses, sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira do executado, pelo que a probabilidade de êxito da medida é remota. Destarte, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de dez dias, diga sobre o prosseguimento. Gravataí, data da assinatura eletrônica.

05/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Em audiência

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