Execução de Título Extrajudicial 5002699-24.2023.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002699-24.2023.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002699-24.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PUKALL SAGAVE (OAB RS091178) DESPACHO/DECISÃO PESQUISA DE BENS - RENAJUD Defiro o pedido de pesquisa, via RENAJUD, postulado no evento 127. Seguem, em anexo, as informações obtidas. Intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento. Prazo: 15 dias. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

07/07/2026, 00:00

Petição

21/05/2026, 08:36

Publicação

29/04/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002699-24.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PUKALL SAGAVE (OAB RS091178) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 17:08

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:08

Petição

18/03/2026, 08:11

Publicação

25/02/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002699-24.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PUKALL SAGAVE (OAB RS091178) DESPACHO/DECISÃO SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO DESBLOQUEADO Na forma do disposto no art. 854 do CPC, encaminhei o processo à URCAJUD, para lançamento de ordem de indisponibilidade via SISBAJUD, no limite do valor indicado pelo credor. No entanto, conforme minuta anexada, o valor encontrado é irrisório em face do valor do débito, razão pela qual determinei o desbloqueio. Intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 17:23

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 14:18

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 08:10

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 09:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002699-24.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PUKALL SAGAVE (OAB RS091178) DESPACHO/DECISÃO DEFERE INCLUSÃO NO CNIB Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer, dentre outras medidas, a inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme petição do evento 85. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens do executado passíveis de penhora, todas infrutíferas, conforme se observa das consultas ao SISBAJUD (eventos 19 e 71), RENAJUD (evento 27) e SNIPER (evento 48), bem como da diligência realizada por Oficial de Justiça (evento 43), que certificou a inexistência de bens penhoráveis. No caso em tela, considerando o esgotamento das diligências para localização de bens do executado, entendo cabível a inclusão do executado no CNIB, como medida necessária para assegurar a efetividade da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 85 e determino a inclusão do executado JOÃO ANTONIO MENDONÇA, CPF nº 035.297.160-65, no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Intime-se o executado acerca da inclusão de indisponibilidade no CNIB. DEFERE INCLUSÃO NO SERASAJUD Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD. No campo "descrição da ordem" devem ser registradas as informações abaixo: a- INCLUSÃO DE JOAO ANTONIO MENDONCA, CPF: 03529716065 NO CADASTRO DO SERASA EXPERIAN b- CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS c- VALOR DO DÉBITO: R$ 11.826,36 d- DATA DO CÁLCULO: 10/06/25 Considerando ser opcional a anexação de documento em PDF, dispenso a expedição de ofício. Intime-se o executado acerca da inclusão no serasajud. INDEFERE CONSULTA SREI Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no evento 85, PET1, requerendo a realização de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para localização de bens imóveis em nome da executada. Analisando o requerimento, verifico que não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído para facilitar o intercâmbio de informações entre os registros de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Contudo, é importante ressaltar que as informações disponibilizadas por este sistema também são acessíveis diretamente às partes e seus procuradores através do portal "Registradores de Imóveis" (registradores.onr.org.br), mantido pela Operadora Nacional do Registro (ONR). Este portal permite que qualquer interessado, incluindo advogados e partes em processos judiciais, realize buscas de propriedades imobiliárias em todo o território nacional, mediante o pagamento das respectivas custas e emolumentos. Trata-se de ferramenta eficiente e acessível que dispensa a intervenção judicial para sua utilização. No caso em análise, não há demonstração de que a parte exequente tenha realizado tentativa prévia de consulta através do portal disponível ao público, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo, o que inviabiliza o deferimento da medida pleiteada neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) formulado pela parte exequente no evento 85. INDEFERE SUSPENSÃO CNH Postula a parte credora, como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação pecuniária, a suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada no evento 85. De início, consigna-se a execução se realiza “no interesse do exequente” (art. 797 do CPC). Todavia, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805 do CPC). Conflitam-se, pois, o interesse do credor e a dignidade humana do devedor. Ora, é consabido que o Poder Judiciário tem à disposição diversos instrumentos tecnológicos de auxílio à jurisdição para pesquisa da existência de patrimônio da parte devedora. No entanto, nem sempre tais pesquisas são frutíferas ao desiderato da sub-rogação patrimonial visada pelo credor, frustrando o feito expropriatório. Por isso, o legislador disponibilizou outras medidas coercitivas para a satisfação do débito, notadamente o art. 139, IV, do CPC, que permite ao juiz adotar medidas coercitivas necessárias para assegurar o adimplemento da obrigação, como é o caso a suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada. No entanto, é de rigor que para a concessão de medidas excepcionais, haja observância do contraditório e, sobretudo, o atendimento ao princípio da proporcionalidade. Nesse contexto, além do esgotamento de todas as medidas executivas típicas, a parte credora deverá demonstrar que o devedor possui padrão de vida incompatível com a ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida. Dito isso, indefiro o pedido, pois não foram atendidos os requisitos legais, notadamente da proporcionalidade. A bem da verdade, o deferimento do pedido somente representaria uma penalidade pela ausência de bens penhoráveis. Isso posto, indefiro o pedido formulado no evento 85. Intime-se a parte credora para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

15/07/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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