Execução de Título Extrajudicial 5054814-45.2024.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5054814-45.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054814-45.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: GUILHERME REZZADORI BIANCHI ADVOGADO(A): GEISA DE ALMEIDA VITTE (OAB SC059737) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada, nos eventos 125 e 129, por meio de contato com a Central de Atendimento ao Público, formulou pedido de desbloqueio de valores retidos em sua conta bancária, alegando que a verba possui natureza alimentar e, portanto, é impenhorável. Para comprovar suas alegações, juntou o extrato bancário que se encontra no evento 125, ANEXO2. O despacho que analisou preliminarmente a questão consta do evento 127, e os recibos de protocolamento do Sistema Sisbajud pertinentes estão nos eventos 70 e 89. Decido. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar encontra amparo no ordenamento jurídico, especialmente no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que protege, entre outros, os proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários, por serem destinados ao sustento do devedor e de sua família. A análise do pedido, portanto, deve verificar se os valores bloqueados se enquadram em tal hipótese legal. No caso em exame, o requerente, NILTON DA SILVA JESUS, é pessoa física, e o extrato bancário juntado no evento 125, ANEXO2, comprova a sua titularidade na conta mantida junto à instituição financeira Agibank. O mesmo documento demonstra que, em 02 de fevereiro de 2026, foi creditado na referida conta o valor de R$ 1.152,90, identificado como "Receb Benefício INSS", o que confirma a origem alimentar da verba. O valor bloqueado, de R$ 32,41, conforme indicado no próprio extrato como "Reserva Bloqueio Judicial - Processo 50548144520248210010", corresponde a saldo remanescente do referido benefício previdenciário. A movimentação financeira registrada no período é compatível com a condição de subsistência do executado, sem qualquer indício de desvirtuamento da natureza alimentar do saldo, o que reforça a necessidade de proteção da verba. Ainda que o despacho proferido no evento 127 tenha consignado a inexistência de bloqueios pendentes vinculados a este feito, a prova documental apresentada pelo executado demonstra, de forma inequívoca, que o montante de R$ 32,41 permanece retido na conta bancária por ordem judicial emanada deste processo. Diante da comprovação da origem alimentar do valor e da ausência de elementos que descaracterizem sua impenhorabilidade, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada e declaro a impenhorabilidade do valor de R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) retido na conta de sua titularidade junto ao Agibank. Determino o imediato desbloqueio do referido valor via Sistema Sisbajud, dispensada a expedição de alvará, declarando efetivada a liberação conforme comprovante constante dos autos. Agendadas as intimações eletrônicas.

02/03/2026, 00:00

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Petição

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Alvará)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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