Execução de Título Extrajudicial 5012850-95.2021.8.21.0004 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012850-95.2021.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012850-95.2021.8.21.0004/RS EXEQUENTE: LARISSA DOS SANTOS PERGHER ADVOGADO(A): VANESSA MACHADO TEIXEIRA MORAES (OAB RS097753) ADVOGADO(A): ELIFELETE MARJORYE CARDOSO DA SILVA ALVES (OAB RS121250) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por LARISSA DOS SANTOS PERGHER em face de ELEN MATHIAS DE ARAUJO, objetivando o recebimento do valor de R$ 1.405,48, referente à nota promissória vencida em 13/01/2020. A parte exequente requer a citação por edital da executada, alegando que já foram realizadas diversas tentativas de citação em diferentes endereços, todas infrutíferas, estando a executada em local incerto e não sabido. É o breve relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido de citação por edital. Embora o Enunciado nº 37 do FONAJE autorize a citação editalícia em sede de execução nos Juizados Especiais, tal medida é excepcional e deve ser precedida do esgotamento de todas as possibilidades de localização do executado. No caso em tela, verifica-se que, apesar das diversas tentativas de citação realizadas, não foram esgotados todos os meios possíveis para localização da executada. Ademais, a citação por edital é incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Ressalto que, nos termos do art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, as citações por edital não são admitidas no âmbito dos Juizados Especiais, sendo que a exceção prevista no Enunciado nº 37 do FONAJE deve ser interpretada restritivamente e aplicada apenas em situações excepcionais, quando efetivamente esgotados todos os meios de localização do executado. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado da executada ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime-se.

03/10/2025, 00:00

—

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(180)