Execução de Título Extrajudicial 5000766-47.2025.8.21.0093 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000766-47.2025.8.21.0093 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-47.2025.8.21.0093/RS EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS BECKER LTDA ADVOGADO(A): EVERTON DE OLIVEIRA BOTH (OAB RS119005) DESPACHO/DECISÃO Postergo a eventual realização de audiência de conciliação/mediação para momento posterior à citação. 1. Recebo a execução, pois presentes os requisitos dos arts. 783, 784 e 798 do Código de Processo Civil — CPC. Registre-se a admissão da execução no sistema eproc, no menu “Informações Adicionais”. 2. Desde já, defiro o pedido formulado pela parte credora para a inclusão de restrição de transferência aos dois veículos de titularidade do devedor, descritos nas certidões que acompanham a petição inicial (evento 1, OUT9). Tal medida não acarretará prejuízo ao executado, permitindo-lhe continuar utilizando os automóveis normalmente, assegurando, no entanto, a efetividade da execução, lastreada em título líquido, certo e exigível1. 3. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Intime-se a respeito da presente decisão. 4. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado. 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. 6. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 8. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 9. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 10. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios até 20%, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. A expedição de certidão, nos termos do art. 828, caput, do CPC (averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade), poderá ser obtida pela parte interessada diretamente junto ao sistema eproc, sem necessidade de requerimento junto à Serventia. 12. Obtida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 828, § 1º, do CPC. 13. De outra parte, havendo requerimento da parte interessada, desde já, defiro a expedição de certidão/ofício para os fins previstos no art. 782, § 3º, CPC (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), mediante recolhimento das taxas previstas. 14. Eventual certidão narratória também pode ser obtida pela parte interessada diretamente junto ao sistema eproc. Cumpra-se, com urgência. 1. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.VEÍCULO AUTOMOTOR E CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. A inclusão de restrição de transferência e penhora pelo sistema RENAJUD sobre o veículo automotor indicado pela parte exequente é medida que garante a posição de parte a parte e está em harmonia com o princípio da efetividade da execução, o que justifica o seu deferimento, ressalvada a possibilidade de reapreciação pelo juízo competente se sobrevier manifestação da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51763284420248217000, Vigésima Câmara Cível,Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 07-08-2024)

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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