Execução de Título Extrajudicial 5001581-66.2019.8.21.0089 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001581-66.2019.8.21.0089 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001581-66.2019.8.21.0089/RS EXEQUENTE: ELCI CARLOS VOLMER & CIA LTDA ADVOGADO(A): WILIAM DIEGO AGGENS (OAB RS073601) ADVOGADO(A): MONIQUE CAROLINA PACHECO (OAB RS102585) DESPACHO/DECISÃO O executado alega que os valores bloqueados correspondem à restituição de Imposto de Renda e a rendimentos de serviços autônomos, que constituiriam sua única fonte de subsistência, invocando a proteção do art. 833, IV, do CPC. Contudo, para ser reconhecida a impenhorabilidade com base no referido dispositivo legal, é necessário que o executado comprove, de forma inequívoca, que os valores bloqueados têm origem exclusivamente em verbas de natureza alimentar, como vencimentos, salários, proventos de aposentadoria ou ganhos de trabalhador autônomo. No caso em análise, o executado limitou-se a alegar que os valores decorrem de restituição de Imposto de Renda e de prestação de serviços autônomos, sem, contudo, apresentar documentação hábil a comprovar tais alegações. O extrato bancário juntado no evento 118, referente à conta do executado no Itaú Unibanco, não é suficiente para comprovar a origem dos valores bloqueados. Pelo contrário, o documento demonstra a existência de diversas movimentações financeiras, com créditos e débitos de diferentes origens, o que afasta a presunção de que os valores bloqueados correspondem exclusivamente a verbas de natureza alimentar. Quanto à alegação de que parte dos valores bloqueados corresponde à restituição de Imposto de Renda, também não há comprovação nos autos. O executado não apresentou declaração de imposto de renda, comprovante de restituição ou qualquer outro documento que demonstre que os valores bloqueados têm essa origem. Ademais, ainda que se admitisse que parte dos valores bloqueados corresponde à restituição de Imposto de Renda, tal circunstância, por si só, não seria suficiente para caracterizar a impenhorabilidade. Isso porque a restituição do Imposto de Renda não possui natureza exclusivamente alimentar, representando a devolução de valores pagos a maior ao fisco, que podem ter origem em rendimentos de diversas naturezas, inclusive rendimentos de capital, aplicações financeiras e outras fontes não salariais. Portanto, não restou comprovado que os valores bloqueados correspondem exclusivamente a verbas de natureza alimentar, não sendo aplicável, no caso, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. O executado também invoca a proteção do art. 833, X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, o dispositivo legal em questão refere-se especificamente a valores depositados em caderneta de poupança, modalidade de investimento com características próprias, regulamentada pelo Banco Central do Brasil. No caso em análise, os valores bloqueados encontravam-se em contas correntes e outras aplicações financeiras, não em caderneta de poupança, o que afasta a aplicação do art. 833, X, do CPC. Ainda que se adotasse interpretação extensiva do dispositivo, para abranger valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, seria necessário que o executado comprovasse que tais valores são destinados à formação de reserva financeira para sua subsistência futura, o que não ocorreu no caso em análise. Pelo contrário, o extrato bancário juntado demonstra que a conta é utilizada para movimentações financeiras diversas, com constantes créditos e débitos, o que afasta a caracterização dos valores como reserva financeira impenhorável. Portanto, não se aplica ao caso a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Diante do exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade apresentada pelo executado, mantendo a penhora realizada via sistema SISBAJUD. Intimações expedidas.

03/11/2025, 00:00

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