Execução de Título Extrajudicial 5001934-18.2021.8.21.0128 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001934-18.2021.8.21.0128 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001934-18.2021.8.21.0128/RS EXEQUENTE: DIEGO MENZEN TEIXEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo EXEQUENTE requerendo o arresto executivo com base no artigo 830 do CPC, mediante SISBAJUD, e, em caso de resultado negativo, a realização de pesquisa RENAJUD. Brevemente relatado. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que o presente feito tramita desde 2023, tendo sido realizadas diversas tentativas de localização e citação da parte executada, todas infrutíferas, e agendadas várias audiências de conciliação. Embora o arresto executivo esteja disciplinado no Código de Processo Civil e seja admitido pela jurisprudência, inclusive com o entendimento consolidado no Enunciado 37 do FONAJE, observo que, no caso concreto, o pedido formulado pela parte exequente não se mostra adequado neste momento processual. Em verdade, o que se percebe é que, diante da iminência de extinção do processo com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, a parte busca, através do arresto executivo, forçar o comparecimento da parte executada no processo, utilizando-se da constrição de bens como meio para que o devedor "apareça". Tal estratégia, além de desvirtuar a finalidade do instituto do arresto executivo, que visa garantir a efetividade da execução quando há indícios concretos da existência de bens penhoráveis, representa uma tentativa de atalhar o trabalho de localização do devedor, transferindo ao Judiciário o ônus de forçar o comparecimento da parte executada. Ademais, cumpre ressaltar que, caso fosse deferido o arresto e houvesse efetiva constrição de bens, seria necessária a intimação da parte executada, o que iniciaria novamente as intimações, com potencial para prolongar ainda mais a tramitação deste feito, que já se arrasta por considerável tempo. Destaco, por fim, que o presente processo tramita desde 2023 e apenas na iminência de extinção, a parte exequente demonstra preocupação com a garantia da satisfação do crédito exequendo, o que evidencia contradição com comportamento tido até agora. Assim, considerando as peculiaridades do caso e os princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente os da celeridade e economia processual, INDEFIRO o pedido de arresto executivo formulado pela parte exequente no evento 144, PET1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento. Agendada intimação da(s) parte(s).

22/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Carta)

Todas as movimentações(175)