Execução de Título Extrajudicial 5000256-22.2025.8.21.0097 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000256-22.2025.8.21.0097 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000256-22.2025.8.21.0097/RS EXEQUENTE: SHEILA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUZA CAFFARATE (OAB RS118107) EXECUTADO: GEORGE WILSON ZWINGEL ADVOGADO(A): LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO (OAB RS066331) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A exceção de pré-executividade pode ser oposta a qualquer tempo, independente do prazo para oferecimento de embargos, sendo consolidado o entendimento no sentido de poderá ser ventilada quando se tratar de ordem pública e passível de arguição a qualquer tempo, inclusive, por meio de exceção de pré-executividade. No caso em análise, através da exceção oposta, a parte executada pretende o reconhecimento de nulidade do título executivo à vista da quitação, referindo que nada deve à exequente. Todavia, os requisitos autorizadores do manejo da exceção não foram observados. Registro que a alegada nulidade arguida não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, pois as questões levantadas pela excipiente (natureza da relação havida entre as partes; apuração do valor efetivamente devido pela parte executada e validade dos pagamentos efetuados) não são cognoscíveis de ofício, visto que demandam dilação probatória, e devem ser apreciadas em sede de embargos à execução, após o juízo estar integralmente garantido. De mais a mais, os comprovantes de pagamento anexados se encontram em nome de terceiros que não integram a lide. Acresço que, pretendendo discutir questões diversas das de natureza de ordem pública, compete à parte executada manejar o meio de defesa adequado - no caso, embargos à execução - observando a necessária garantia do juízo, nos termos da lei de regência do Juizado Especial Cível, combinado com o enunciado 117 do FONAJE. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO SE VERIFICAR QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TESE DE DEFESA QUE DEVE SER MANEJADA POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Recurso Inominado, Nº 50007520620178210041, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 04-07-2023) Destarte, entendo pela rejeição da presente exceção de pré-executividade, pelos fundamentos declinados. Pelo exposto, entendo pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade apresentada por GEORGE WILSON ZWINGEL em face de SHEILA DA SILVA MACHADO. Sem condenação em custas e honorários, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sendo que o benefício da gratuidade judiciária deverá ser postulado em caso de interposição de recurso inominado, mediante apresentação da documentação comprobatória da hipossuficiência financeira (contracheque e/ou declaração de imposto de renda). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões; decorrido o prazo, com ou sem apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento aos atos expropriatórios, no prazo de 15 dias. Submeto à elevada apreciação do Excelentíssimo Juiz Presidente do JEC, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diego Machado Candido, Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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