Execução Fiscal 5003596-27.2020.8.21.0039 - TJRS

Execução Fiscal 5003596-27.2020.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2025, 10:00

Expedida/Certificada

11/09/2025, 00:28

Baixa Definitiva

10/09/2025, 23:18

Petição

05/08/2025, 19:03

Publicação

17/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003596-27.2020.8.21.0039/RS EXECUTADO: DEBORA CRISTINA SANTANA MENDONCA DA CRUZ ADVOGADO(A): DOUGLAS RYSDYK KERN (OAB RS095129) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de previsão legal, indefiro o pedido de parcelamento das custas finais. Ademais, compete ao Serviço de Débitos Judiciais a cobrança, bem como a decisão sobre pedidos de parcelamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL, NÃO SE ENQUADRANDO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 98, § 6.º, CPC E 11, § 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.634/14, OS QUAIS VERSAM SOBRE CUSTAS ADIANTADAS NO CURSO DO PROCESSO. PRECEDENTES. DEPARTAMENTO DE RECEITA - SERVIÇO DE DÉBITOS JUDICIAIS QUE POSSUI COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA REALIZAR A COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS FINAIS E DECIDIR SOBRE PEDIDOS DE PARCELAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 1º, DO ATO N.º 072/2022-P DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 50245295120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Mylene Maria Michel, julgado em 19-04-2024). Nada mais sendo requerido, baixe-se, com o devido encaminhamento ao Serviço de Débitos Judiciais.

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 14:43

Mero expediente

15/07/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 18:42

Petição

10/06/2025, 12:59

Petição

27/05/2025, 11:51

Confirmada

27/05/2025, 11:51

Publicação

22/05/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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