Procedimento Comum Cível 5000219-71.2012.8.21.0122 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000219-71.2012.8.21.0122 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000219-71.2012.8.21.0122/RS AUTOR: WALDEMAR SARATT BALBE ADVOGADO(A): MARCELO DINIZ MEIRELES (OAB RS032597) RÉU: CONSÓRCIO SANTIAGO ADVOGADO(A): MARCIO PIRES BERR (OAB RS044916) RÉU: ANTONIO CIRINO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIANA VALERIA ALVES DA SILVA (OAB RS070315) ADVOGADO(A): PAULO RENATO GENRO DOS SANTOS (OAB RS070304) SENTENÇA Ante os documentos acostados aos eventos 101.1 e 107.1, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral das obrigações exequendas, consistentes na implantação da pensão especial mensal em favor de WALDEMAR SARATT BALBÉ e no pagamento administrativo das parcelas vencidas entre a data do trânsito em julgado (17/12/2024) e a data da efetiva implantação em folha de pagamento, ambas realizadas pelo DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER/RS) em novembro de 2025, conforme amplamente documentado nos autos e confirmado por ambas as partes.

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 11:28

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:27

Publicação

22/01/2026, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000219-71.2012.8.21.0122/RS RELATOR: RENILDO ARGOLO NERY RÉU: CONSÓRCIO SANTIAGO ADVOGADO(A): MARCIO PIRES BERR (OAB RS044916) RÉU: ANTONIO CIRINO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIANA VALERIA ALVES DA SILVA (OAB RS070315) ADVOGADO(A): PAULO RENATO GENRO DOS SANTOS (OAB RS070304) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 10/12/2025 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Petição

12/01/2026, 08:10

Ato ordinatório

07/01/2026, 18:13

Expedida/certificada

07/01/2026, 17:36

Petição

10/12/2025, 10:03

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:07

Publicação

17/11/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000219-71.2012.8.21.0122/RS RELATOR: RENILDO ARGOLO NERY AUTOR: WALDEMAR SARATT BALBE ADVOGADO(A): MARCELO DINIZ MEIRELES (OAB RS032597) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 95 - 13/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 94 - 12/11/2025 - PETIÇÃO

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:52

Documentos

Sentença

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000219-71.2012.8.21.0122/RS AUTOR: WALDEMAR SARATT BALBE ADVOGADO(A): MARCELO DINIZ MEIRELES (OAB RS032597) RÉU: CONSÓRCIO SANTIAGO ADVOGADO(A): MARCIO PIRES BERR (OAB RS044916) RÉU: ANTONIO CIRINO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIANA VALERIA ALVES DA SILVA (OAB RS070315) ADVOGADO(A): PAULO RENATO GENRO DOS SANTOS (OAB RS070304) DESPACHO/DECISÃO O autor requereu o cumprimento da obrigação de fazer (implantação de pensão especial) e de pagar (valores vencidos administrativamente), decorrentes da sentença transitada em julgado em 17/12/2024 (evento 78, PET1). Decido. Acolho os pedidos formulados pela parte autora. Da Prioridade de Tramitação e Desconsideração do Evento 76: Defiro a prioridade na tramitação do feito, por se tratar o autor de pessoa idosa, nos termos do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e Art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. Ademais, desconsidero o requerimento formulado no Evento 76, tendo em vista a informação trazida pelo autor de que o DAER é o órgão competente para o cumprimento da obrigação, pois possui folha de pagamento própria. Da Implantação da Pensão Especial (Obrigação de Fazer): Com efeito, assiste razão ao exequente quanto à desnecessidade de instauração de um novo procedimento de cumprimento de sentença, nos moldes do Ofício Circular nº 77/2019 da CGJ, para a efetivação da obrigação de fazer (implantação da pensão) determinada em título executivo judicial hígido e imutável. A medida se justifica, mormente quando o próprio ente devedor, em manifestação no Evento 73, já reconheceu expressamente o valor mensal devido, correspondente a 10,58 (dez vírgula cinquenta e oito) salários mínimos. Verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 17/12/2024 e, passados mais de seis meses das primeiras petições que informavam a solicitação de cumprimento, a obrigação, de inequívoco caráter alimentar, ainda não foi implementada. Nesse contexto, os princípios da celeridade processual, da efetividade da tutela jurisdicional e da dignidade da pessoa humana (considerando a idade do autor) autorizam a expedição de ordem direta ao órgão competente para cumprimento imediato. Do Pagamento Administrativo dos Valores Vencidos (Obrigação de Pagar): Igualmente, prospera o pedido de pagamento administrativo das parcelas vencidas após o trânsito em julgado. Conforme se extrai da petição do Evento 73, o próprio DAER reconheceu que os valores devidos entre o trânsito em julgado e a efetiva implementação em folha devem ser pagos administrativamente, distinguindo-os dos valores pretéritos, sujeitos ao regime de precatório. Pelo exposto, DETERMINO a expedição de OFÍCIO, com URGÊNCIA, ao DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER, a ser encaminhado ao e-mail [email protected], para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a IMEDIATA IMPLANTAÇÃO da pensão especial mensal em favor de WALDEMAR SARATT BALBÉ, no valor correspondente a 10,58 (dez vírgula cinquenta e oito) salários mínimos, conforme reconhecido pelo próprio órgão no Evento 73. Na mesma comunicação, REQUISITE-SE o pagamento, por via administrativa, dos valores vencidos relativos à referida pensão, contados desde a data do trânsito em julgado (17/12/2024) até a data da efetiva implantação em folha de pagamento. O ofício deverá conter os dados bancários completos do autor, conforme informado na petição: Titular: WALDEMAR SARATT BALBÉ CPF: nº 259.976.100-04 Banco: Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) Agência: 0375 Conta Corrente: 35.024976.0-6 Deverá constar no ofício a advertência de que o retardo injustificado no cumprimento da ordem judicial expedida em favor de pessoa idosa poderá caracterizar, em tese, o crime previsto no Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Cumpra-se com urgência. Agendada a intimação eletrônica das partes.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO CIRINO MARQUES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA VALERIA ALVES DA SILVA (OAB RS070315) ADVOGADO(A): PAULO RENATO GENRO DOS SANTOS (OAB RS070304) APELANTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: WALDEMAR SARATT BALBE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO DINIZ MEIRELES (OAB RS032597) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VALERIA BASTOS DIAS INTERESSADO: CONSÓRCIO SANTIAGO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO PIRES BERR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de outubro de 2024. Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO.CONFERÊNCIA, do dia 24 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de outubro de 2024, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL, PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Apelação Cível Nº 5000219-71.2012.8.21.0122/RS (Pauta: 18) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ

15/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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