Execução de Título Extrajudicial 5001723-19.2024.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001723-19.2024.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 16:32

Petição

12/05/2026, 12:34

Publicação

20/04/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001723-19.2024.8.21.0017/RS RELATOR: MARCELO DA SILVA CARVALHO EXEQUENTE: CLEIMAR NEINAS ADVOGADO(A): DAIANE MARGARETE KRUGER (OAB RS108050) ADVOGADO(A): ILAR CRISTOFOLI (OAB RS091219) EXECUTADO: MARIA DE LURDES AHLERT ADVOGADO(A): GILBERTO ANTÔNIO KELLER (OAB RS052476) EXECUTADO: GENOR AHLERT ADVOGADO(A): GILBERTO ANTÔNIO KELLER (OAB RS052476) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 14/04/2026 - Remetidos os Autos

17/04/2026, 00:00

Petição

16/04/2026, 15:28

Ato ordinatório

16/04/2026, 01:32

Expedida/certificada

16/04/2026, 01:12

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 17:31

Remessa (outros motivos)

14/02/2026, 01:46

Depósito de Bens/Dinheiro

20/01/2026, 11:00

Depósito de Bens/Dinheiro

23/12/2025, 11:00

Depósito de Bens/Dinheiro

25/11/2025, 11:00

Depósito de Bens/Dinheiro

28/10/2025, 11:00

Petição

27/10/2025, 19:06

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001723-19.2024.8.21.0017/RS EXEQUENTE: CLEIMAR NEINAS ADVOGADO(A): DAIANE MARGARETE KRUGER (OAB RS108050) ADVOGADO(A): ILAR CRISTOFOLI (OAB RS091219) EXECUTADO: MARIA DE LURDES AHLERT ADVOGADO(A): GILBERTO ANTÔNIO KELLER (OAB RS052476) EXECUTADO: GENOR AHLERT ADVOGADO(A): GILBERTO ANTÔNIO KELLER (OAB RS052476) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Primeiramente, a par dos documentos juntados no evento 44, defiro os pedidos de a.j.g. aos executados Maria e Genor. Não obstante, embora o executado alegue a impenhorabilidade do veículo em razão de possuir dupla artrose de quadril, importante salientar que é seu o ônus de comprovar o problema de saúde, bem como de que o veículo é adaptado para sua condição e tido como essencial para seu trabalho. No mesmo viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O EXECÍCIO PROFISSIONAL. O BEM MÓVEL, QUANDO ESSENCIAL AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO É PASSÍVEL DE PENHORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DEVE RESTAR DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ROBUSTA, CUJO ÔNUS CABE A QUEM ALEGA. PRECEDENTES DO STJ. NO CASO CONCRETO, CONTUDO, NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O VEÍCULO PENHORADO É ESSENCIAL AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EMBARGANTE. OFENSA À ORDEM DE LEGAL DE PENHORA. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE GRAVIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. ÔNUS DO EXECUTADO APONTAR MEIO MENOS GRAVOSO E IGUALMENTE EFICAZ PARA SUBSTITUIR O BEM PENHORADO. MANTIDA A PENHORA REALIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52662924820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 28-11-2024) (Grifei) Assim, considerando a ausência de documentos capazes de instruir a condição alegada, rejeito o pedido de impenhorabilidade do veículo de placa IDP2D88. Quanto ao valor atribuído, friso que o Oficial de Justiça detém a prerrogativa legal de proceder à avaliação do bem (art. 870, do CPC), e a discordância das partes somente poderá afastar a presunção de tal competência nas restritas hipóteses de erro ou dolo do avaliador (art. 873, I, do CPC). Aliás, o Oficial encarregado pelo ato cumpriu a diligência pessoalmente, realizando levantamento fotográfico, ao passo que a tabela FIPE serve apenas como um referencial para o preço médio do veículo, não condizendo com o seu valor real. Por esses motivos rejeito a impugnação dos executados e, por conseguinte, homologo a avaliação feita no evento 51.1 sobre o veículo de placa IDP2D88. Finalmente, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculo atualizado da dívida, tendo em vista a necessidade de decidir o suposto excesso de execução e que ambas as partes concordam com a medida. Intimados eletronicamente. Cumpra-se.

03/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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