Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014949-42.2025.8.21.0022/RS
EXEQUENTE: MIRIAM REJANE GIELOW KURZ VOSS & CIA LTDA
ADVOGADO(A): KAROLINE VARGAS DA ROSA (OAB RS137769)
ADVOGADO(A): FELIPE DE SOUZA ANANA
ADVOGADO(A): EDERLI SIQUEIRA ANANA
DESPACHO/DECISÃO
Em complemento ao evento 106, DESPADEC1, considerando o pedido de inclusão da pessoa física administradora da empresa ré (evento 104, PET1), decido.
Considerando que o CNPJ 40221892000175 está relacionado à empresa individual (conforme evento 104, PET1), DEFIRO o bloqueio de valores também nas contas em nome do(a) empresário(a) individual (pessoa física).
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. ACIDENTE OCASIONADO POR CAMINHÃO QUE ATINGIU TENDA DE PRODUTOS DA AUTORA PESSOA FÍSICA, EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. DECISÃO EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ, "A EMPRESA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE A TITULARIDADE IMPLIQUE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL". DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50040948120228210095, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 13-08-2024)[grifei]
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O SISTEMA SISBAJUD É INSTRUMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. INEXISTE ÓBICE EM UTILIZAR-SE DA FERRAMENTA DISPONÍVEL, POIS TAL SISTEMA FOI VIABILIZADO JUSTAMENTE COMO FORMA DE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INCLUSIVE EM FACE DA PESSOA NATURAL, PORQUANTO, TRATANDO-SE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, HÁ CONFUSÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, SENDO DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51360319220248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 19-07-2024)
Assim, remeto o processo à URCAJUD.