Procedimento Comum Cível 5010630-34.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Andre Luiz Planella Villarinho

Partes do Processo

VERA MARIA MALLMANN CARDOSO

CPF

Autor

BANCO BMG S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS 95709·Representa: Autor

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC 45573·CPF·Representa: Autor

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC 045573·CPF·Representa: Autor

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS 95709·Representa: Réu

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC 45573·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição

01/07/2026, 21:07

Expedida/Certificada

25/06/2026, 12:45

Baixa Definitiva

25/06/2026, 10:08

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 21:48

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 17:58

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:14

Petição

21/04/2026, 11:00

Publicação

30/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010630-34.2025.8.21.0021/RS RELATOR: JESSICA SILVEIRA ROLLEMBERG GOMES AUTOR: VERA MARIA MALLMANN CARDOSO ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 26/03/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> POA01CVRN Número: 50106303420258210021/TJRS

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:04

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:42

Recebimento

26/03/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010630-34.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50106303420258210021/RS) RELATOR: ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) APELADO: VERA MARIA MALLMANN CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 26/02/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

03/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

26/02/2026, 18:47

Todas as movimentações(90)

Petição

01/07/2026, 21:07

Expedida/Certificada

25/06/2026, 12:45

Baixa Definitiva

25/06/2026, 10:08

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 21:48

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 17:58

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:14

Petição

21/04/2026, 11:00

Publicação

30/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010630-34.2025.8.21.0021/RS RELATOR: JESSICA SILVEIRA ROLLEMBERG GOMES AUTOR: VERA MARIA MALLMANN CARDOSO ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 26/03/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> POA01CVRN Número: 50106303420258210021/TJRS

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:04

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:42

Recebimento

26/03/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010630-34.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50106303420258210021/RS) RELATOR: ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) APELADO: VERA MARIA MALLMANN CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 26/02/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

03/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

26/02/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 13ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 26 de fevereiro de 2026, quinta-feira, às 14h00min (Sala Virtual por Videoconferência), nos termos do Regimento Interno deste Tribunal, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935 do CPC/2015). As sessões telepresenciais serão realizadas através da Plataforma WEBEX, nos termos de convites contendo o link de acesso, remetidos por e-mail aos endereços eletrônicos fornecidos pelos interessados. ATENÇÃO Sr(a) Advogado(a): Caso tenha interesse em solicitar preferência, com ou sem sustentação oral, observado o art. 214, §1º do Regimento Interno do TJRS, favor realizar a marcação do pedido no sistema e remeter mensagem para o e-mail [email protected], informando o seu endereço de e-mail para recebimento do link de acesso. Apelação Cível Nº 5010630-34.2025.8.21.0021/RS (Pauta: 624) RELATOR: Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) APELADO: VERA MARIA MALLMANN CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2026. Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL Presidente

12/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2025, 13:45

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/11/2025, 10:15

Petição

13/11/2025, 14:09

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:05

Documento (Certidão)

24/10/2025, 18:54

Petição

24/10/2025, 10:22

Publicação

22/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010630-34.2025.8.21.0021/RS RELATOR: MICHEL MARTINS ARJONA AUTOR: VERA MARIA MALLMANN CARDOSO ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 15/10/2025 - PETIÇÃO

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 13:12

Expedida/certificada

20/10/2025, 12:54

Petição

15/10/2025, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2025, 10:11

Publicação

30/09/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010630-34.2025.8.21.0021/RS AUTOR: VERA MARIA MALLMANN CARDOSO ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709A) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 439383863 à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 254641 (5,74% a.m.), afastando os efeitos da mora e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vencidas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Condeno o réu, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 (um mil reais) para o procurador do requerente. Os honorários advocatícios fixados serão corrigidos pelo IGP-M, a contar da data da presente sentença, incidindo juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:13

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 14:09

Petição

24/09/2025, 17:43

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:09

Petição

08/09/2025, 13:54

Publicação

05/09/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010630-34.2025.8.21.0021/RS RELATOR: MICHEL MARTINS ARJONA AUTOR: VERA MARIA MALLMANN CARDOSO ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 02/09/2025 - CONTESTAÇÃO

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:28

Expedida/certificada

03/09/2025, 14:09

Retificação de movimento

03/09/2025, 14:09

Petição

03/09/2025, 10:40

Petição

02/09/2025, 19:07

Confirmada

24/08/2025, 23:59

Confirmada

18/08/2025, 03:13

Publicação

18/08/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010630-34.2025.8.21.0021/RS AUTOR: VERA MARIA MALLMANN CARDOSO ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR.

15/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/08/2025, 13:36

Expedida/certificada

14/08/2025, 13:00

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 17:34

Petição

12/08/2025, 16:51

Publicação

22/07/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010630-34.2025.8.21.0021/RS AUTOR: VERA MARIA MALLMANN CARDOSO ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade judiciária. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 330. (…) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. A disciplina legal objetiva especificar a causa de pedir nas revisionais de contratos bancários, uma vez que a atividade jurisdicional é sempre exercida de forma concreta, de modo que não se admite a mera alegação de abusividade em cláusulas contratuais que desconhece. Aliás, a parte autora está representada por procurador legalmente habilitado, presumindo-se possua condições de avaliar a juridicidade dos atos e negócios jurídicos por e contra ela praticados, e, consequentemente, estará em condições de apontar as práticas abusivas e ilícitas. Ademais, se parte não dispõe da cópia do contrato, deveria ter solicitado a apresentação do documento na esfera administrativa. Assim, intime-se a parte autora para indicar o valor incontroverso da parcela, bem como demonstrar como chegou a esse valor, referente a cada obrigação que pretende revisar, consoante art. 330, §2º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 18:53

Petição

16/07/2025, 17:38

Petição

09/07/2025, 14:42

Publicação

26/06/2025, 02:59

Publicação

25/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010630-34.2025.8.21.0021/RS AUTOR: VERA MARIA MALLMANN CARDOSO ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, comprovante atualizado de rendimentos e declaração completa e atualizada de bens à Receita Federal, para fins de análise do requerimento de justiça gratuita. Caso se declare isento, comprove que não há declaração entregue à Receita nos últimos dois exercícios (documento que pode ser obtido no site <http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp) e comprove sobejamente sua renda, por meio escrito que melhor lhe aprouver, sob pena de indeferimento. Diligências legais.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010630-34.2025.8.21.0021/RS AUTOR: VERA MARIA MALLMANN CARDOSO ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO O Conselho da Magistratura aprovou a Resolução n.º 1.357, de 12.08.2021, que instituiu os Núcleos de Justiça 4.0. Após, foi aprovada a Resolução n.º 1.360/2021 que criou o Núcleo Program Bancário de Justiça 4.0 com competência sobre as Comarcas da 1º, 2º, 3º e 10º Região do Estado. Ato contínuo, a citada Resolução foi revogada pela Resolução n.º 1.387/2021, que ampliou a atuação do Núcleo para todas as regiões do Estado. Posteriormente, aprovou-se a Resolução n.º 1.410/2022, que alterou a denominação do núcleo para Núcleo Bancário de Justiça 4.0, bem como redefiniu as matérias de competência do Núcleo. Dessa forma, a presente ação de pedido revisional de contrato bancário encontra-se abarcada pela competência do referido Núcleo, não se encaixando em nenhuma das exceções previstas no ato normativo. Assim, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0. Agendada a intimação das partes. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao órgão competente.

24/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 14:26

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 12:33

Expedida/certificada

23/06/2025, 12:11

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 16:34

Petição

12/06/2025, 09:17

Confirmada

25/05/2025, 23:59

Publicação

22/05/2025, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010630-34.2025.8.21.0021/RS AUTOR: VERA MARIA MALLMANN CARDOSO ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Intime-se para juntar aos autos comprovante de residência datado e atualizado, em seu nome. E esclareça sobre seu endereço pois no comprovante de endereço consta um endereço e na inicial outro, sob pena de cancelamento da distribuição, fulcro no art. 290, NCPC. Intime-se. Dil.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 22:18

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 14:34

Redistribuição (incompetência; sorteio)

20/05/2025, 13:44

Expedida/certificada

15/05/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 18:03

Petição

06/05/2025, 17:20

Confirmada

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

31/03/2025, 17:52

Mero expediente

31/03/2025, 17:52

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 12:13

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/03/2025, 07:55

Distribuição (sorteio)

29/03/2025, 07:55

Ato ordinatório

•03/03/2026, 00:00

•12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•21/10/2025, 00:00

•29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•04/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:00