Execução de Título Extrajudicial 5001980-22.2017.8.21.0039 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001980-22.2017.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001980-22.2017.8.21.0039/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO: JEFERSON MATTIELLO ADVOGADO(A): MARILUZ COSTA (OAB RS103396) ADVOGADO(A): JAMILLE PALAVER KLUG (OAB RS106077) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO DE ALMEIDA LARA (OAB RS129567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração, opostos sob o argumento de existência de contradição na decisão evento 150, DOC1, a qual indeferiu a expedição de ofício ao CCS-Bacen para verificar o registro das relações financeiras da parte executada, medida necessária para investigação patrimonial do executado. A decisão prolatada apreciou a questão posta em juízo, na sua integralidade, fundamentando-a adequadamente, nada havendo a esclarecer no julgado. Sequer se identifica, à guisa de contradição, alguma das hipóteses do parágrafo único do art. 1.022 do CPC. Sabidamente, os embargos declaratórios não se destinam à rediscussão da matéria já devidamente examinada no julgado. Pelo exposto, desacolho os embargos de declaração. Intimem-se.

10/07/2026, 00:00

Publicação

29/06/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001980-22.2017.8.21.0039/RS RELATOR: CRISTIANO DE AZEREDO MACHADO EXECUTADO: JEFERSON MATTIELLO ADVOGADO(A): MARILUZ COSTA (OAB RS103396) ADVOGADO(A): JAMILLE PALAVER KLUG (OAB RS106077) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO DE ALMEIDA LARA (OAB RS129567) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 25/06/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 17:26

Expedida/certificada

25/06/2026, 17:04

Publicação

24/06/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001980-22.2017.8.21.0039/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO O exequente requer seja expedido ofício ao CCS-BACEN a fim de que seja verifica a existência de bens passíveis de penhora ou eventuais relações comerciais do devedor que levem a tais bens. O sistema CCS-BACEN consiste em um sistema informatizado, cuja finalidade precípua é auxiliar investigações em sede de ações de combate aos crimes contra o sistema financeiro. Cumpre esclarecer que o Sistema CCS visa a dar cumprimento ao artigo 3º da Lei n° 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n° 9.613/1998, artigo 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Sistema CCS, convém observar, não permite consulta a dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Desta forma, o sistema CCS-BACEN fornece apenas informações a respeito de relacionamentos dos clientes com as instituições financeiras, ou seja, a titularidade de contas para as quais a pessoa física ou jurídica realiza transferência de valores, e não possibilita a consulta à existência de eventuais valores passíveis de constrição, fato este que torna a medida inócua para os fins da presente execução, especialmente porque já realizada a pesquisa SISBAJUD, esta resultou negativa. Intimação eletrônica agendada. Nada sendo requerido, cumpra-se o já determinado.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:53

Petição

26/05/2026, 07:33

Publicação

11/05/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001980-22.2017.8.21.0039/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ao exequente para dar prosseguimento ao feito. Decorrido sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se o feito, nos termos do artigo 921, §2º e §4º, do CPC, salientando-se que nova movimentação dependerá de expressa postulação do exequente (921, §3º, do CPC). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um ano).

08/05/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001980-22.2017.8.21.0039/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO: JEFERSON MATTIELLO ADVOGADO(A): MARILUZ COSTA (OAB RS103396) ADVOGADO(A): JAMILLE PALAVER KLUG (OAB RS106077) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO DE ALMEIDA LARA (OAB RS129567) DESPACHO/DECISÃO Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, defiro o benefício ao executado, diante do teor dos documentos juntados. Ressalto, contudo, que a concessão da gratuidade não possui efeito retroativo, produzindo efeitos apenas ex nunc. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. - O benefício da gratuidade da justiça é um dos mecanismos utilizados pelo legislador a viabilizar o cumprimento do dever atribuído ao Estado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, de garantir o acesso à Justiça, independente do requerente estar ou não representado por advogado particular. - Por outro lado, poderá o julgador, não vislumbrando os elementos necessários para a concessão integral da gratuidade, concedê-la a alguns atos processuais, reduzir percentual, autorizar pagamento ao final ou conceder parcelamento, até mesmo de ofício. No entanto, concedendo-a sem limitação não poderá modificar ou limitar, de ofício, o benefício. - A todo o modo, o deferimento da gratuidade da justiça opera tão somente efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar atos pretéritos. - "O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo..." (AgInt no AREsp n. 2.380.943/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). - Recurso provido para revogar a atribuição de efeitos retroativos à gratuidade da justiça estendida aos recorridos, mantidos somente seus efeitos ex tunc. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51520853620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-10-2024) Dessa forma, o deferimento da benesse não alcança eventuais custas processuais já pagas. Aguarde-se o cumprimento do mandado já expedido.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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