Procedimento Comum Cível 5013997-12.2025.8.21.0039 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5013997-12.2025.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013997-12.2025.8.21.0039/RS AUTOR: JONATAS ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade ao autor. Tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia a autocomposição (CPC, artigos 3º, §3, e 139, V), prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, além de promover a rápida e salutar resolução das demandas por meio de entendimento, e considerando a regulamentação que prevê a realização de sessões virtuais (Art. 12 do Ato 75/2021-CGJ, bem como, o art. 3º da Resolução 07/2021-P), designo audiência de conciliação/mediação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca pelo sistema de videoconferência em data a ser designada pelo CEJUSC. Advirto que, de acordo com o Enunciado n.º 53 do FONAMEC, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC. Deverão ser informados, no prazo de 5 dias, o e-mail e número de telefone para contato (WhatsApp) das partes e procuradores, para fins de viabilizar a celeridade das intimações e evitar a frustração do ato. O link para a audiência poderá ser solicitado pelas partes/procuradores através do email [email protected]. O link da audiência será encaminhado para o email fornecido pelas partes/procuradores nos autos e disponibilizado mediante certidão nos autos do presente feito junto ao EPROC pelo CEJUSC em torno de 02 dias (48 horas) antes da data da solenidade. Em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-eservicos/custas-e-despesas/custasprocessuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão, ressalvada a hipótese de o autor ou requerente ser beneficiário de gratuidade de justiça. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários, conforme Ato n.º 047/2021-P, no valor de (Conciliação, 3 URCs e Mediação Cível, 6 URCs), em favor do conciliador/mediador, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, do Ato 047/2021 - P. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Ressalta-se que a audiência somente será cancelada caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do art 334, 4º, I do CPC. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhado de advogado ou Defensor Público (art. 334, caput e §9º, do CPC).O prazo de contestação, de 15 dias, será contado nos termos do art. 335 do CPC. Da ordem de citação, a ser instruída com cópia integral da inicial, deverá constar a advertência o não comparecimento, injustificado, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º, do CPC). Caso não haja composição, com a contestação, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar.

21/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

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