Apelação / Remessa Necessária 5009528-33.2008.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Eduardo Uhlein

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Desapropriação · 2º Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ETHEL CLARA DA SILVA

CPF

Autor

INGRID ELISABET MARXEN

CPF

Autor

LONI HERRMANN BONALUME

CPF

Autor

LYGIA BENINCA DE VASCONCELLOS

CPF

Autor

MARCOS BIER HERRMANN

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS FELIPE VIZZOTTO DE CASTRO

OAB/RS 043717·CPF·Representa: Autor

ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI

OAB/RS 076364·CPF·Representa: Autor

NEI COMIS GARCIA

OAB/RS 073448·CPF·Representa: Autor

MAURIVAN BOTTA

OAB/RS 015659·CPF·Representa: Autor

TAILANA SILVEIRA DE SOUZA

OAB/RS 090327·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ETHEL CLARA DA SILVA

CPF

Autor

INGRID ELISABET MARXEN

CPF

Autor

LONI HERRMANN BONALUME

CPF

Autor

LYGIA BENINCA DE VASCONCELLOS

CPF

Autor

MARCOS BIER HERRMANN

CPF

Autor

MARIETTE MEYER DA SILVA

CPF

Autor

NORMA BIER

CPF

Autor

OLIVERIO DE VASCONCELLOS SILVA

CPF

Autor

RAUL BIER DA SILVA

CPF

Autor

ROBERTO BIER DA SILVA

CPF

Autor

THOMAS BIER HERRMANN

CPF

Autor

WALDEMAR BIER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Autor

ANTIOPY LYROUDIAS

Autor

ANTONIO TADEU BONALUME

CPF

Autor

IAN ANTHONY NAZZARI

Autor

ISOLDA BENTO BIER

Autor

KARIN LUCIANNE MONTI DE VASCONCELLOS SILVA

Autor

ANA LUIZA DE VASCONCELLOS SILVA

CPF

Autor

ANDREA DE VASCONCELLOS SILVA NAZZARI

CPF

Autor

EDGAR SILVA GARBADE

CPF

Autor

ERICA BIER

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(8)

CARLOS FELIPE VIZZOTTO DE CASTRO

OAB/RS 043717·CPF·Representa: Autor

ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI

OAB/RS 076364·CPF·Representa: Autor

NEI COMIS GARCIA

OAB/RS 073448·CPF·Representa: Autor

MAURIVAN BOTTA

OAB/RS 015659·CPF·Representa: Autor

TAILANA SILVEIRA DE SOUZA

OAB/RS 090327·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Autor

CAROLINA TEODORO FALLEIROS

OAB/RS 121162·CPF·Representa: Autor

PRISCILA SILVA PEREIRA DE SOUZA

OAB/RS 099036·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA03FZFC

03/07/2024, 16:19

Transitado em Julgado

03/07/2024, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

02/07/2024, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

22/06/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118 e 119

12/06/2024, 01:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 20:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 121

28/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

18/04/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA03FZFC

03/07/2024, 16:19

Transitado em Julgado

03/07/2024, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

02/07/2024, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

22/06/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118 e 119

Documentos

ACÓRDÃO

•18/04/2024, 12:05

EXTRATO DE ATA

•17/04/2024, 19:09

12/06/2024, 01:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 20:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 121

28/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

18/04/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:23

Remetidos os Autos com acórdão - GabEU -> Sec4CCiv

18/04/2024, 12:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

17/04/2024, 19:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/04/2024, 08:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/04/2024 14:00</b>

08/04/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>17/04/2024 14:00 - Sala de Sessão 815</b><br>Sequencial: 15

05/04/2024, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

05/04/2024, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 67, 64, 65, 68, 69, 66, 72, 77, 76, 75, 70, 74, 73, 71, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84

01/04/2024, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

28/03/2024, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

25/03/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 86

23/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/03/2024, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - Sec4CCiv -> GabEU

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 13:32

Retirado de pauta

12/03/2024, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 21:46

Remetidos os Autos - GabEU -> Sec4CCiv

12/03/2024, 21:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/03/2024, 10:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

12/03/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 634

11/03/2024, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

11/03/2024, 16:26

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec4CCiv -> GabEU

20/10/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/10/2023, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

20/10/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/10/2023, 17:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:33)

17/10/2023, 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:33)

17/10/2023, 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:33)

17/10/2023, 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:33)

17/10/2023, 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:33)

17/10/2023, 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:34)

17/10/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:34)

17/10/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:34)

17/10/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:34)

17/10/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:34)

17/10/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:34)

17/10/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:34)

17/10/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:34)

17/10/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:34)

17/10/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:33)

17/10/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:33)

17/10/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:33)

17/10/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:32)

17/10/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:32)

17/10/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:32)

17/10/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:32)

17/10/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:32)

17/10/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 17/10/2023 17:23:32)

17/10/2023, 17:26

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabEU -> Sec4CCiv

16/10/2023, 18:13

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabEU

16/10/2023, 16:23

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de PSS para EU)

16/10/2023, 16:22

Alterado o assunto processual

16/10/2023, 16:22

Remetidos os Autos - GabPSS -> DProc

13/10/2023, 12:57

Distribuído por sorteio

13/10/2023, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 21:46