Execução de Título Extrajudicial 5000779-29.2016.8.21.0039 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000779-29.2016.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000779-29.2016.8.21.0039/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para efetuar a complementação da condução do senhor oficial de justiça pois foi vinculada 1 (URC) e se faz necessário 3(URCs),valor correto para fins de expedição do mandado.

14/07/2026, 00:00

Petição

19/05/2026, 15:51

Publicação

19/05/2026, 03:18

Petição

18/05/2026, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000779-29.2016.8.21.0039/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ATO ORDINATÓRIO Para fins de expedição de Mandado determinado no evento 155, intimo a parte exequente para indicar o endereço completo do imóvel matriculado sob o n.º 08847 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmares do Sul/RS, devendo informar o LOGRADOURO, NUMERAÇÃO e CEP do referido endereço.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 14:24

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:24

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

15/05/2026, 14:23

Petição

04/05/2026, 16:01

Petição

30/04/2026, 19:03

Confirmada

28/04/2026, 00:14

Publicação

22/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000779-29.2016.8.21.0039/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. Lavre-se termo de penhora do percentual de 1/5 do bem imóvel indicado contendo os dados de forma completa (art. 838 do CPC), conforme art. 845, § 1º do CPC (evento 153, MATRIMÓVEL2). Fica a executada intimada da penhora. O exequente deverá averbar a restrição no registro de imóveis. Por fim, expeça-se mandado de avaliação do bem.

20/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000779-29.2016.8.21.0039/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO A regra disciplinada no art. 833 e incisos do CPC visa proteger o salário, os subsídios, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos mensais, entre outros, pelo cunho da impenhorabilidade. Em que pese o caráter absoluto da impenhorabilidade de que trata o artigo referido, cumpre à parte demonstrar minimamente que tais valores são impenhoráveis, consoante preceitua o § 3º do art. 854 do CPC. Penhorado o valor em conta bancária, a parte reclamou a sua impenhorabilidade. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia não fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, em se tratando de valores de até 40 salários mínimos, sendo a única reserva financeira, resta caracterizada a impenhorabilidade. Neste sentido: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA. A hipótese de impenhorabilidade, prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (Resp. 1.230.060/PR). Entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71010401891, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 11-03-2022) No caso concreto, foi bloqueado o valor de R$ 669,29 nas contas bancárias da executada, a qual comprovou, por meio de extrato bancário, que os valores mantidos em conta estão abaixo do teto mencionado, de modo que, observada a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, resta atendido o disposto no art. 833, X, do CPC. Assim, expeça-se alvará à executada para devolução dos valores bloqueados, devendo esta informar os dados bancários necessários à expedição (CPF, Nome do Banco, Agência bancária, e número da conta), caso já não fornecidos. Quanto à proposta de parcelamento do débito, em parcelas mensais e consecutivas de R$ 100,00 (cem reais), intima-se o exequente para manifestação.

29/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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