Execução de Título Extrajudicial 5000543-11.2009.8.21.0011 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000543-11.2009.8.21.0011 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000543-11.2009.8.21.0011/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ EXECUTADO: JACQUELINE PAULA SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS112980) ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1- Pertinente à reiteração para pronta liberação à executada da quantia bloqueada em conta do Banco Bradesco (R$ 3.410,78), reitero os termos do item "2" do evento 91, DESPADEC1, in verbis: "2. Do Agravo de Instrumento Ciente do agravo de instrumento interposto pela parte executada (evento 82). Prejudicado o juízo de retratação ante a decisão monocrática prolatada no evento 5, DOC1, do AI nº 50874804720258217000. Outrossim, diante do manejo de agravo interno pela exequente/agravada (evento 10, AGRAVO1 do recurso suprarreferido), previamente à liberação do valor constrito na conta da parte executada/agravante (Banco Bradesco - R$ 3.410,78), aguarde-se o trânsito em julgado do pronunciamento proferido pela instância superior. Em sendo mantido o reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado junto à instituição bancária Bradesco, desde já e independente de nova conclusão, expeça-se alvará da quantia bloqueada em comento (R$ 3.410,78 e correções), em favor da executada, ficando intimada para informar os seus dados bancários." 2- Em adoção ao recente entendimento esposado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144-RS, presume-se impenhorável a quantia até o limite de 40 salários-mínimos depositada em conta poupança, não se estendendo tal presunção aos valores encontrados em conta-corrente ou em outras modalidades de investimento, hipótese em que a parte devedora deverá comprovar que o ativo bloqueado em montante não superior a 40 salários-mínimos se trata de reserva constituída para suas necessidades vitais. Vejamos: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804)." No caso dos autos, o extrato acostado no evento 98, EXTRBANC6 evidencia que os bloqueios nos valores de R$ 2.853,29 e R$ 1.631,36 incidiram sobre quantias depositadas na conta poupança n.º 000814233495-8 da agência 2231 da Caixa Econômica Federal de titularidade da executada, sendo a devolução de tais montantes à devedora medida que se impõe, porquanto verificada a ocorrência da hipótese elencada no art. 833, X, do CPC. Agendada a intimação eletrônica das partes. Operada a preclusão, expeça-se alvará nos valores de R$ 2.853,29 e R$ 1.631,36 bloqueados nos evento 91, SISBAJUD3 e evento 91, SISBAJUD4 à executada. 3- Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela executada. A uma, porque não atendido o determinado no item "1" do despacho do evento 76, DESPADEC1, ordenando a juntada de comprovantes de rendimentos relativos aos últimos três meses e DIRPF referente ao último exercício. A duas, pelo fato de a DIRPF do exercício 2024, ano-calendário 2023 acostada no evento 98, DECL9 constar informação concernente à percepção de rendimentos que excedem, em muito, cinco salários-mínimos, piso nacional, o que leva a crer que a devedora pode arcar com as despesas do processo sem comprometer o seu sustento. Na mesma senda, colaciono os seguintes precedentes do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO, O CONTRACHEQUE ACOSTADO DEMONSTRA O RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS EM VALOR SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, DESAUTORIZANDO O SEU DEFERIMENTO PELO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52288741320238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM. ADOÇÃO DO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. DECISÃO REFORMADA. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CAPAZ DE SER AFASTADA CASO O REQUERENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO COMPROVE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, QUANDO INSTADO A TANTO, OU QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTREM A INCOMPATIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. ADOÇÃO DO RECENTE ENUNCIADO NORMATIVO DE Nº 49, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DEFINIU COMO CRITÉRIO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA NATURAL A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA COMPROVADA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. NO CASO DOS AUTOS, O RECORRENTE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO, COMPROVANDO QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52288290920238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 31-07-2023) (Grifei) 4- Oportunizo vista à exequente da proposta de acordo formulada pela devedora no item "5" do evento 98, PET1.

21/05/2025, 00:00

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