Execução de Título Extrajudicial 5053544-81.2022.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5053544-81.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

29/06/2026, 13:03

Expedida/Certificada

11/06/2026, 12:55

Publicação

20/05/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053544-81.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: LEANDRO GUELFAND ADVOGADO(A): GERALDO FERREIRA DA SILVA MOREIRA (OAB RS014019) ADVOGADO(A): PATRICIA MARKO ANDREUCHETTI (OAB RS097291) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No tocante ao pedido de reconsideração formulado pela parte exequente no evento 106, PET1, ressalto que da análise do processo não vislumbro elementos suficientes para modificação da decisão do evento 91, DESPADEC1. Assim, mantenho a referida decisão, pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Dil.legais.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 22:10

Comunicação eletrônica

27/03/2026, 06:32

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 18:17

Comunicação eletrônica

28/02/2026, 13:07

Petição

13/02/2026, 12:07

Petição

12/02/2026, 16:15

Expedida/Certificada

12/02/2026, 12:44

Publicação

09/02/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053544-81.2022.8.21.0001/RS RELATOR: LAÉRCIO LUIZ SULCZINSKI EXEQUENTE: LEANDRO GUELFAND ADVOGADO(A): GERALDO FERREIRA DA SILVA MOREIRA (OAB RS014019) ADVOGADO(A): PATRICIA MARKO ANDREUCHETTI (OAB RS097291) EXECUTADO: IVAN VANDERLEI RIBAS DE LIMA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GOMES (OAB RS106755) ADVOGADO(A): ELBA CELINA DA SILVA (OAB RS123961) EXECUTADO: ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GOMES (OAB RS106755) ADVOGADO(A): ELBA CELINA DA SILVA (OAB RS123961) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 05/02/2026 - Juntada de peças digitalizadas

06/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053544-81.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: LEANDRO GUELFAND ADVOGADO(A): GERALDO FERREIRA DA SILVA MOREIRA (OAB RS014019) ADVOGADO(A): PATRICIA MARKO ANDREUCHETTI (OAB RS097291) EXECUTADO: IVAN VANDERLEI RIBAS DE LIMA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GOMES (OAB RS106755) ADVOGADO(A): ELBA CELINA DA SILVA (OAB RS123961) EXECUTADO: ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GOMES (OAB RS106755) ADVOGADO(A): ELBA CELINA DA SILVA (OAB RS123961) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No tocante ao pedido de pesquisa de bens, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, importante ressaltar que as diligências na localização de bens para a garantia do processo são atribuições do credor, sendo inviável, por ora, o acolhimento da pretensão no sentido de que se realize consulta a eventuais bens e direitos registrados em nome do executado no RENAJUD e INFOJUD, por não se tratar de incumbência do Juízo da execução. Assim, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Ressalto, também, que a quebra de sigilo fiscal pressupõe o esgotamento das diligências de bens penhoráveis da parte executada. Cito o seguinte entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E OUTOS. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. Considerando que não comprovado tenha o credor realizado qualquer diligência no sentido de localização do endereço e de bens passíveis de constrição, vai mantido por ora o indeferimento do pedido de realização de pesquisa e penhora em nome da executada. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074609553, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 22-02-2018) O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta destinada a averbar a indisponibilidade de bens decretada em casos específicos previstos em lei, como ações de improbidade administrativa, ações civis públicas e ações populares. No caso dos autos, o credor pretende a anotação da indisponibilidade como medida constritiva a ensejar futura penhora, o que refoge da finalidade da ferramenta e da previsão legal. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de inserção do CPF dos devedores no CNIB, na forma como postulado. Indefiro a penhora do percentual de remuneração da parte executada, uma vez que a verba salarial é impenhorável, a teor do disposto no art.833, IV, do CPC. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos restritivos de crédito, nos termos do disposto no art. 782, parágrafo 3º do CPC, através do sistema SERASAJUD, conforme postulado pela parte exequente em sua manifestação do evento 88, PET1. Cito o seguinte entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO SERASAJUD. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DAR EFETIVIDADE ÀS SUAS DECISÕES. CREDOR TEM DIREITO DE BUSCAR TODOS OS MEIOS LEGAIS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DO USO DO SISTEMA SERASAJUD PARA PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO CONTROLE DE INSERÇÕES E LEVANTAMENTO DAS ANOTAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50897629220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 28-03-2024) Intime-se a parte exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada a reativação, mediante requerimento da parte exequente. Dil. Legais.

21/01/2026, 00:00

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