Execução de Título Extrajudicial 5000095-56.2016.8.21.0055 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000095-56.2016.8.21.0055 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:17

Publicação

01/06/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000095-56.2016.8.21.0055/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB RS083593A) EXECUTADO: ROSANGELA OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A): RAFAEL QUADRO VIEIRA (OAB RS065558) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão do evento 154, DESPADEC1 e da procuração com poderes específicos (evento 3, PROCJUDIC3), defiro o alvará em favor da parte executada, para restituição dos valores bloqueados (154.1), na forma postulada no evento 164, ALVARA1. Outrossim, diante do julgamento do Agravo de Instrumento (processo 5155607-37.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DOC1), à Unidade para que realize a pesquisa no sistema SNIPER, disponibilizado pelo CNJ, em nome da parte executada. Inexistindo autorização para acessar automaticamente o sistema pela plataforma, solicite-se adição de acesso, conforme instruções: Com a resposta, intime-se a parte credora para prosseguimento do feito.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:58

Mero expediente

28/05/2026, 14:58

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 18:10

Petição

18/03/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:32

Expedição de documento (Alvará)

13/03/2026, 17:47

Expedição de documento (Alvará)

13/03/2026, 17:46

Petição

04/03/2026, 14:33

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:08

Petição

26/02/2026, 15:01

Petição

26/02/2026, 13:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000095-56.2016.8.21.0055/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) EXECUTADO: ROSANGELA OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A): RAFAEL QUADRO VIEIRA (OAB RS065558) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Cito o artigo 833, inciso IV, do CPC: "são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" As exceções à impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar, previstas no § 2º do referido artigo, limitam-se à execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e a valores excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, no caso de dívidas de outra natureza. Nenhuma dessas exceções se aplica ao presente caso, pois a execução versa sobre dívida de natureza bancária, e o montante bloqueado está muito longe do limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Ademais, embora o exequenta tenha juntado em sua petição jurisprudências que julgam admitindo a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais em casos excepcionais, para garantir a efetividade da execução, tal flexibilização é condicionada à preservação da subsistência digna do devedor e de sua família. O valor bloqueado de R$ 2.253,69 (dois mil duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), em 2025, configurava quantia pouco superior ao salário mínimo nacional vigente naquele período. Dessa forma, a quantia, se retida, poderia comprometer substancialmente o mínimo existencial da executada. A penhora, mesmo que parcial, de um valor que mal ultrapassa o patamar do salário mínimo, inviabilizaria a manutenção de condições mínimas de sobrevivência para a devedora, contrariando o princípio da dignidade da pessoa humana e a finalidade protetiva da norma. Em um cenário onde a verba em questão é a aposentadoria da executada e o valor bloqueado é diminuto em face do débito total e fundamental para sua subsistência, não se justifica a mitigação da regra de impenhorabilidade para a penhora parcial. A jurisprudência que permite a penhora de até 30% de verbas salariais geralmente se aplica a casos em que o valor dos rendimentos é substancialmente maior, de modo que a constrição parcial não afete a capacidade de o devedor prover seu sustento básico. Aqui, a manutenção de qualquer percentual em bloqueio sobre R$ 2.253,69 seria temerária à subsistência da executada. Ressalto que, conforme já destacado na decisão de evento 139, DESPADEC1, as verbas de natureza salarial/previdenciária gozam de proteção legal, e a análise dos extratos apresentados pela executada demonstra de forma cabal a origem do montante, não podendo esta ser desconsiderada por impugnação genérica. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada. Determino a liberação imediata do valor de R$ 2.253,69 (dois mil duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), bloqueado em conta de titularidade da executada, por reconhecer sua natureza de provento de aposentadoria e, consequentemente, sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de penhora parcial de 30% do montante, por considerar que a retenção de qualquer parte do valor em questão comprometeria a subsistência da executada, dada a baixa expressividade do valor em relação ao salário mínimo. Proceda-se com o desbloqueio. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Nada mais.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000095-56.2016.8.21.0055/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) EXECUTADO: ROSANGELA OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A): RAFAEL QUADRO VIEIRA (OAB RS065558) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra ROSANGELA OLIVEIRA MARTINS. No curso do feito, foi realizada ordem de indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, resultando no bloqueio do valor de R$ 132,34 (cento e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos) na conta bancária da executada. No evento 130, PET1 a executada postulou o desbloqueio da verba, alegando a sua impenhorabilidade, em razão de possuir natureza salarial. Instado a se manifestar, o exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou manifestação no evento 136, DOC1, impugnando o pedido de desbloqueio. Alegou que a impugnação da executada seria genérica e desacompanhada de prova robusta, argumentando ainda sobre a possível desvirtuação da conta poupança e a mitigação da impenhorabilidade para verbas salariais, admitindo-se a penhora parcial de até 30% dos rendimentos. A executada reiterou seu pleito no evento 137, PET1. É o relato necessário. Passo a decidir. A pretensão de desbloqueio da executada merece acolhimento. A análise detida do extrato bancário acostado no evento 130, EXTR3, referente à conta de titularidade da executada, revela que o valor bloqueado origina-se do benefício previdenciário da executada, creditado em 05/09/2025, "CREDITO PAGTO BENEF INSS". Tal movimentação comprova, de forma inequívoca, a natureza de benefício previdenciário da verba constrita, configurando-se como provento de aposentadoria, conforme sustentado pela executada. Nesse diapasão, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" As exceções a essa regra são taxativas, restringindo-se ao pagamento de prestação alimentícia ou a valores que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. Ademais, o valor encontrado é irrisório frente ao débito executado (R$ 32.926,82, evento 125, PLAN1), o que reforça ainda mais a necessidade do desbloqueio da verba. Diante disso, defiro o desbloqueio do valor de R$ 132,34, através do SISBAJUD, operação efetivada nesta data. Outrossim, indefiro o pedido de cancelamento da ferramenta "teimosinha", uma vez que entendo não ser possível antever, de forma automática, a natureza da verba eventualmente bloqueada. Por fim, ao efetivar o desbloqueio ora determinado, verifiquei que no dia 06/10/2025 foi bloqueado o valor de R$ 1.988,97 da conta de titularidade da executada junto à Caixa Econômica Federal. Assim, intimem-se as partes desta decisão e para que se manifestem sobre o novo bloqueio. Intimações eletrônicas agendadas.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000095-56.2016.8.21.0055/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a realização de buscas no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual visa a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Entretanto, por ser recentemente criado, o SNIPER ainda é restrito a apenas algumas funções, permitindo, até o momento, acesso a dados que já são contemplados em outros sistemas acessados por este Juízo, quais sejam: Receita Federal do Brasil: busca de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), os quais já são contemplados pelo InfoJud; Tribunal Superior Eleitoral (TSE): busca de base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados, os quais, quando declarados pelo TSE, são obrigatoriamente declarados ao fisco federal e, portanto, também verificáveis no sistema Infojud; Controladoria-Geral da União (CGU): busca de informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência, as quais não possuem aplicabilidade no caso em tela, uma vez que isso em nada auxilia na procura de bens penhoráveis, objeto do presente pedido; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Tribunal Marítimo: Registro Aeronáutico Brasileiro e embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro, em que, nas raras hipóteses de proprietários de aeronaves e embarcações, estes também necessitam comunicar a sua existência na declaração de Imposto de Renda (IR), verificáveis no Infojud; CNJ: busca de informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, os quais são de acesso público, sendo desnecessária a consulta ao Sniper, causando sobre mais sobrecarga ao Poder Judiciário. Em suma, até o momento, as informações contidas no SNIPER são restritas e não possuem efetividade prática ao presente feito, já que o que se pretende no caso em tela é a busca de bens em nome da parte executada. Cumpre ressaltar, ainda, que algumas ferramentas que englobam dados sigilosos fiscais e bancários contidos nos sistemas Infojud e Sisbajud ainda não está disponíveis na referida ferramenta. Nesse sentido, indefiro a pesquisa ao sistema SNIPER. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 dias, postulando o que entender de direito. Agendada a intimação eletrônica.

21/05/2025, 00:00

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