Execução Fiscal 5000088-14.2003.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento

Partes do Processo

ANGELA SILVANA PEREIRA ASSANDRI

CPF

D

DANIEL DE MOURA DUTRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NASSER JUDEH

OAB/RS 30879·CPF·Representa: Réu

FERNANDA CHAGAS AZAMBUJA

OAB/RS 106564·Representa: Réu

NASSER JUDEH

OAB/RS 030879·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 17:37

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:27

Confirmada

22/06/2026, 00:18

Expedida/certificada

11/06/2026, 22:32

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 16:39

Petição

10/06/2026, 12:23

Documento (Certidão)

08/06/2026, 08:17

Confirmada

06/06/2026, 00:08

Confirmada

05/06/2026, 00:15

Petição

02/06/2026, 18:27

Publicação

27/05/2026, 03:28

Expedida/certificada

26/05/2026, 12:57

Documento (Certidão)

26/05/2026, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000088-14.2003.8.21.0025/RS EXECUTADO: DANIEL DE MOURA DUTRA ADVOGADO(A): NASSER JUDEH (OAB RS030879) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a inscrição nos cadastros restritivos de crédito na forma do art. 782, §3.º, do CPC. Inscreva-se o nome da parte devedora no SERASAJUD até o limite do valor executado. Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao interesse no arquivamento administrativo do feito, nos termos do art. 40, §2.º, da Lei n.º 6.830/80. Ressalta-se que, a qualquer tempo, sendo localizados bens do devedor, poderá o exequente requerer o desarquivamento dos autos para o regular prosseguimento da execução. Intimação agendada.

26/05/2026, 00:00

Todas as movimentações(265)

Documento (Certidão)

28/06/2026, 17:37

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:27

Confirmada

22/06/2026, 00:18

Expedida/certificada

11/06/2026, 22:32

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 16:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Petição

10/06/2026, 12:23

Documento (Certidão)

08/06/2026, 08:17

Confirmada

06/06/2026, 00:08

Confirmada

05/06/2026, 00:15

Petição

02/06/2026, 18:27

Publicação

27/05/2026, 03:28

Expedida/certificada

26/05/2026, 12:57

Documento (Certidão)

26/05/2026, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000088-14.2003.8.21.0025/RS EXECUTADO: DANIEL DE MOURA DUTRA ADVOGADO(A): NASSER JUDEH (OAB RS030879) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a inscrição nos cadastros restritivos de crédito na forma do art. 782, §3.º, do CPC. Inscreva-se o nome da parte devedora no SERASAJUD até o limite do valor executado. Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao interesse no arquivamento administrativo do feito, nos termos do art. 40, §2.º, da Lei n.º 6.830/80. Ressalta-se que, a qualquer tempo, sendo localizados bens do devedor, poderá o exequente requerer o desarquivamento dos autos para o regular prosseguimento da execução. Intimação agendada.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:16

Petição

19/05/2026, 09:58

Confirmada

06/04/2026, 00:04

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:48

Petição

24/03/2026, 15:13

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 17:59

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 17:34

Publicação

20/03/2026, 03:39

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000088-14.2003.8.21.0025/RS EXECUTADO: DANIEL DE MOURA DUTRA ADVOGADO(A): NASSER JUDEH (OAB RS030879) DESPACHO/DECISÃO A ordem de bloqueio modalidade teimosinha no SISBAJUD foi encerrada (evento 82) e, conforme os relatórios, os valores encontrados nas contas da parte executada, são irrisórios frente ao débito (R$ 46.218,84), razão pela qual determinei o desbloqueio, conforme comprovantes que seguem: Prossiga-se na forma dos itens 3 e 4 da decisão proferida no evento 80, DESPADEC1, a saber: 3) Inexistindo bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO desde já a busca de bens a ser realizada pela unidade por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 4) Com o retorno de ambas as diligências nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, dê-se vista à parte exequente para que indique os bens à penhora ou, se negativas as buscas, informe se pretende o cadastro da parte executada no SERASAJUD com o arquivamento administrativo do processo.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 11:54

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 15:06

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 16:28

Outras Decisões

23/01/2026, 09:14

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 09:09

Petição

30/12/2025, 10:48

Confirmada

23/11/2025, 23:59

Petição

17/11/2025, 17:34

Publicação

17/11/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000088-14.2003.8.21.0025/RS RELATOR: FELLIPE ALVES DIVINO LIMA EXECUTADO: DANIEL DE MOURA DUTRA ADVOGADO(A): NASSER JUDEH (OAB RS030879) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 23/10/2025 - Juntado(a)

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 19:57

Petição

13/11/2025, 18:53

Expedida/certificada

13/11/2025, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2025, 16:23

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 07:48

Recebimento de Embargos à Execução

21/10/2025, 17:05

Petição

22/09/2025, 11:13

Petição

27/08/2025, 17:06

Confirmada

18/08/2025, 23:59

Publicação

12/08/2025, 03:38

Petição

11/08/2025, 10:39

Confirmada

11/08/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000088-14.2003.8.21.0025/RS RELATOR: FELLIPE ALVES DIVINO LIMA EXECUTADO: DANIEL DE MOURA DUTRA ADVOGADO(A): NASSER JUDEH (OAB RS030879) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 06/08/2025 - Juntado(a)

11/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2025, 17:44

Expedida/certificada

08/08/2025, 17:21

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 19:51

Petição

03/06/2025, 10:34

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Petição

27/05/2025, 14:41

Publicação

22/05/2025, 04:10

Petição

21/05/2025, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000088-14.2003.8.21.0025/RS EXECUTADO: DANIEL DE MOURA DUTRA ADVOGADO(A): NASSER JUDEH (OAB RS030879) DESPACHO/DECISÃO Nada sendo requerido pela parte exequente, aguarde-se o julgamento dos embargos. Intimação agendada.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 23:25

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 17:49

Mudança de Parte

31/03/2025, 17:49

Comunicação eletrônica

09/03/2025, 19:13

Petição

26/02/2025, 16:06

Expedida/Certificada

26/02/2025, 15:56

Expedida/certificada

26/02/2025, 14:15

Petição

18/02/2025, 12:28

Outras Decisões

05/12/2024, 17:10

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 12:35

Petição

20/03/2024, 09:06

Documento (Certidão)

04/03/2024, 13:22

Confirmada

05/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/01/2024, 13:30

Documento (Mandado)

26/01/2024, 13:29

Mandado

08/01/2024, 12:31

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2024, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2023, 10:09

Petição

22/11/2023, 11:29

Confirmada

06/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

27/10/2023, 10:23

Ato ordinatório

27/10/2023, 10:23

Petição

16/10/2023, 18:21

Documento (Certidão)

01/10/2023, 11:25

Confirmada

11/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

01/09/2023, 09:56

Ato ordinatório

01/09/2023, 09:56

Petição

06/07/2023, 09:22

Confirmada

29/06/2023, 23:59

Petição

19/06/2023, 16:28

Expedida/certificada

19/06/2023, 13:18

Expedida/certificada

19/06/2023, 13:18

Recebimento

03/12/2022, 03:32

Remessa (outros motivos)

02/12/2022, 14:38

Documento (Outros documentos)

02/12/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 16:17

Recebimento

09/06/2022, 16:04

Protocolo de Petição

08/06/2022, 12:08

Recebimento

07/06/2022, 18:06

Remessa (outros motivos)

10/03/2022, 16:08

Recebimento

10/03/2022, 14:33

Recebimento

10/03/2022, 14:15

Recebimento

07/01/2022, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2021, 12:51

Recebimento

13/12/2021, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2021, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 15:45

Recebimento

06/12/2021, 18:10

Recebimento

06/12/2021, 18:10

Conclusão (para despacho)

25/11/2021, 16:53

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 17:02

Recebimento

08/10/2021, 14:23

Protocolo de Petição

07/10/2021, 15:12

Recebimento

17/09/2021, 19:51

Recebimento

20/07/2021, 16:20

Conclusão (para despacho)

06/07/2021, 17:15

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 17:15

Recebimento

02/06/2021, 15:16

Protocolo de Petição

01/06/2021, 14:42

Mudança de Parte

14/10/2020, 13:49

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

14/10/2020, 13:47

Recebimento

10/03/2020, 13:47

Recebimento

04/03/2020, 14:43

Conclusão (para despacho)

28/02/2020, 08:26

Petição (Petição (outras))

21/02/2020, 14:19

Recebimento

09/10/2019, 10:12

Protocolo de Petição

08/10/2019, 16:55

Recebimento

24/05/2019, 16:49

Recebimento

24/05/2019, 16:49

Recebimento

24/05/2019, 11:25

Recebimento

22/05/2019, 16:41

Conclusão (para despacho)

27/03/2019, 15:59

Petição (Petição (outras))

19/02/2019, 11:37

Recebimento

22/01/2019, 15:47

Protocolo de Petição

21/01/2019, 16:20

Recebimento

26/09/2018, 15:34

Recebimento

15/08/2018, 11:12

Recebimento

14/08/2018, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2018, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2018, 11:10

Recebimento

17/05/2018, 17:22

Conclusão (para despacho)

01/03/2018, 10:25

Recebimento

22/02/2018, 11:39

Recebimento

21/02/2018, 13:57

Recebimento

16/01/2018, 11:37

Petição (Petição (outras))

16/01/2018, 11:37

Recebimento

11/01/2018, 11:46

Protocolo de Petição

10/01/2018, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2017, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2017, 15:11

Petição (Petição (outras))

11/12/2017, 15:11

Recebimento

11/12/2017, 10:18

Protocolo de Petição

11/12/2017, 00:15

Recebimento

16/10/2017, 12:20

Recebimento

16/08/2017, 15:13

Conclusão (para despacho)

31/07/2017, 12:08

Petição (Petição (outras))

25/07/2017, 14:10

Recebimento

17/07/2017, 13:22

Protocolo de Petição

14/07/2017, 09:19

Recebimento

31/05/2017, 10:14

Petição (Petição (outras))

31/05/2017, 10:14

Recebimento

30/05/2017, 11:54

Protocolo de Petição

29/05/2017, 17:00

Recebimento

22/05/2017, 11:03

Recebimento

11/04/2017, 13:24

Conclusão (para despacho)

05/04/2017, 16:51

Petição (Petição (outras))

23/01/2017, 16:55

Recebimento

19/01/2017, 11:31

Protocolo de Petição

18/01/2017, 14:14

Recebimento

11/11/2016, 15:16

Documento (Mandado)

11/11/2016, 15:14

Recebimento

10/11/2016, 15:34

Recebimento

12/10/2016, 10:47

Recebimento

30/09/2016, 11:32

Recebimento

16/08/2016, 15:39

Conclusão (para despacho)

18/07/2016, 10:24

Recebimento

29/06/2016, 15:45

Recebimento

03/06/2016, 11:45

Recebimento

14/03/2016, 14:21

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2015, 15:02

Recebimento

03/09/2015, 13:21

Recebimento

21/08/2015, 12:05

Protocolo de Petição

21/08/2015, 09:49

Recebimento

11/05/2015, 14:36

Protocolo de Petição

08/05/2015, 14:53

Recebimento

30/12/2014, 09:20

Recebimento

03/09/2014, 10:43

Recebimento

13/08/2014, 11:16

Protocolo de Petição

12/08/2014, 17:10

Recebimento

20/06/2014, 17:34

Conclusão (para despacho)

11/04/2014, 09:30

Recebimento

16/01/2014, 13:50

Protocolo de Petição

15/01/2014, 16:58

Recebimento

10/10/2013, 14:56

Conclusão (para despacho)

02/10/2013, 13:45

Recebimento

22/08/2013, 10:57

Protocolo de Petição

21/08/2013, 16:00

Recebimento

30/03/2012, 14:57

Conclusão (para despacho)

19/03/2012, 10:38

Recebimento

16/03/2012, 13:56

Protocolo de Petição

15/03/2012, 15:31

Protocolo de Petição

12/01/2012, 17:17

Recebimento

16/12/2011, 11:26

Protocolo de Petição

15/12/2011, 16:04

Recebimento

15/09/2011, 10:58

Conclusão (para despacho)

02/09/2011, 09:59

Recebimento

29/08/2011, 10:53

Recebimento

12/08/2011, 10:17

Protocolo de Petição

11/08/2011, 10:56

Recebimento

09/05/2011, 15:29

Conclusão (para despacho)

01/04/2011, 17:22

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2011, 17:01

Recebimento

31/03/2011, 16:37

Recebimento

28/03/2011, 15:20

Conclusão (para despacho)

25/03/2011, 11:39

Protocolo de Petição

24/03/2011, 14:16

Recebimento

14/07/2010, 16:06

Recebimento

12/07/2010, 09:24

Conclusão (para despacho)

11/06/2010, 14:29

Recebimento

27/05/2010, 14:14

Recebimento

08/04/2010, 12:48

Recebimento

24/03/2010, 17:03

Protocolo de Petição

23/03/2010, 14:39

Recebimento

07/10/2009, 14:41

Documento (Mandado)

07/10/2009, 14:41

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2009, 17:36

Recebimento

27/05/2009, 15:57

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2009, 18:10

Recebimento

16/12/2008, 16:27

Recebimento

28/11/2008, 14:35

Conclusão (para despacho)

13/11/2008, 11:15

Recebimento

13/11/2008, 10:17

Protocolo de Petição

12/11/2008, 09:37

Recebimento

26/08/2008, 10:45

Recebimento

21/08/2008, 09:15

Conclusão (para despacho)

19/08/2008, 11:06

Recebimento

02/07/2008, 13:48

Protocolo de Petição

01/07/2008, 14:42

Protocolo de Petição

07/05/2008, 14:40

Recebimento

21/03/2007, 17:13

Conclusão (para despacho)

16/03/2007, 09:46

Protocolo de Petição

07/02/2007, 10:50

Recebimento

27/10/2006, 15:37

Recebimento

25/10/2006, 19:08

Conclusão (para despacho)

25/10/2006, 11:39

Recebimento

11/08/2006, 16:53

Protocolo de Petição

11/04/2006, 14:40

Recebimento

06/02/2006, 17:41

Recebimento

05/09/2005, 09:33

Recebimento

12/08/2005, 13:54

Recebimento

11/08/2005, 18:49

Conclusão (para despacho)

10/08/2005, 09:39

Recebimento

29/06/2005, 11:18

Recebimento

30/05/2005, 10:34

Recebimento

30/05/2005, 10:32

Protocolo de Petição

24/05/2005, 18:19

Recebimento

28/01/2005, 10:37

Protocolo de Petição

25/01/2005, 15:16

Recebimento

10/09/2004, 17:40

Recebimento

12/04/2004, 17:10

Conclusão (para despacho)

08/04/2004, 15:18

Distribuição (sorteio)

19/12/2003, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•11/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:00