Execução de Título Judicial 5000019-25.2004.8.21.0064 - TJRS

Execução de Título Judicial 5000019-25.2004.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000019-25.2004.8.21.0064/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) EXECUTADO: MALHAS KARBAIN LTDA ADVOGADO(A): JACKSON DA COSTA BASTOS (OAB SC011433) ADVOGADO(A): CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar as manifestações das partes sobre a avaliação do imóvel penhorado. No curso do processo, foi penhorado o imóvel de matrícula n.º 25.289, de propriedade do executado MALHAS KARBAIN LTDA. A avaliação do bem foi realizada por Oficial de Justiça, conforme laudo juntado no evento 127, CERTGM1. A parte executada apresentou impugnação (evento 128, PET1), sustentando, em síntese, que o imóvel foi avaliado em valor muito inferior ao de mercado. Akegou que a Oficiala de Justiça não apresentou qualquer característica do imóvel ou tipo de construção, baseando-se apenas no valor do metro quadrado da região. A parte exequente, por sua vez, concordou com o valor da avaliação e pugnou pelo prosseguimento dos atos expropriatórios, com a consequente designação de leilão (evento 129, PET1). É o relatório. Decido. 1.- Da impugnação à avaliação do imóvel A insurgência apresentada pela parte executada não merece prosperar. As avaliações foram realizadas por Oficiala de Justiça, servidora pública que goza de fé pública e cujos atos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Ao contrário do afirmado pela executada, o laudo do evento 127 (CERTGM1) indica claramente os critérios utilizados, tais como a localização do imóvel, o padrão da construção, o estado de conservação do prédio e a pesquisa no mercado imobiliário local, o que afasta qualquer alegação de arbitrariedade. Em contrapartida, a parte executada limitou-se a tecer alegações genéricas de subavaliação e de suposta ausência de método claro por parte da avaliadora judicial. Contudo, não trouxe aos autos laudos técnicos, pareceres de corretores, anúncios de imóveis semelhentes e nenhum outro tipo de elemento concreto de prova que pudesse incutir dúvida fundada sobre a correção do valor atribuído. O artigo 873 do Código de Processo autoriza a realização de nova avaliação somente quando houver prova de erro ou dolo do avaliador significativa alteração do valor do bem após a avaliação ou fundada dúvida sobre o valor atribuído. Nenhuma das hipóteses foi demonstrada nos autos. A mera discordância da parte com o valor apurado não é suficiente para justificar a repetição do ato. Nesse sentido, segue julgado do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A avaliação de bem imóvel realizada por Oficial de Justiça, servidor público investido de fé pública, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Essa presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante a apresentação de prova robusta e inequívoca que demonstre a ocorrência de erro, dolo ou a existência de fundada dúvida sobre o valor apurado. 2. Para a realização de nova avaliação, o artigo 873 do Código de Processo Civil estabelece requisitos objetivos, a saber: a comprovação de erro na avaliação ou dolo do avaliador; a demonstração de majoração ou diminuição no valor do bem após a avaliação; ou a existência de fundada dúvida sobre o valor que lhe foi atribuído. A mera inconformidade da parte com o resultado do laudo, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não configura a "fundada dúvida" exigida pela norma processual. 3. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a formular alegações genéricas acerca de uma suposta subavaliação, sem, contudo, apresentar nenhum elemento de prova apto a infirmar a conclusão do laudo judicial, como uma avaliação técnica particular, parecer de corretor imobiliário ou mesmo um levantamento comparativo de preços de imóveis com características semelhantes na mesma região. 4. O princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, deve ser harmonizado com o princípio da efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito do exequente. A manutenção de uma avaliação realizada por agente público competente e imparcial, quando não suficientemente contestada, atende a ambos os postulados, evitando-se a procrastinação indevida do feito e a imposição de custos adicionais desnecessários com a repetição de atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50559707920268217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 05-03-2026) Ante o exposto, REJEITO a impugnação à avaliação do imóvel e mantenho integralmente a avaliação da Oficiala de Justiça (evento 127, CERTGM1). 2.- Do Leiloeiro Oficial Preclusa esta decisão, intime-se o Leiloeiro Oficial nomeado CAMILA LAIS CARGNELUTTI (PER/RS 022.308) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá a profissional dar início imediato aos procedimentos para a realização do leilão do imóvel penhorado (evento 106, TERMOPENH1), providenciando a designação das datas. Ressalto que o imóvel não poderá ser vendido por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Fixo os honorários do profissional em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a serem suportados pelo arrematante. Indicadas as datas, considerem-se desde já homologadas, devendo as partes serem intimadas. Intimações automatizadas das partes.

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000019-25.2004.8.21.0064/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) EXECUTADO: MALHAS KARBAIN LTDA ADVOGADO(A): JACKSON DA COSTA BASTOS (OAB SC011433) ADVOGADO(A): CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) DESPACHO/DECISÃO 1.- A empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS requereu a sua inclusão no polo ativo, no lugar de BANCO DO BRASIL S/A, em razão da cessão de crédito efetuada (evento 131, OUT3). Em processos executivos a cessão de crédito independe do consentimento do executado, podendo o cessionário atuar no polo ativo da execução sem necessidade de prévia notificação do devedor, conforme previsão do art. 778, § 1º, II e § 2º do CPC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de alteração do polo ativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A parte agravante requer que seja deferida a cessão de crédito com a substituição processual na forma requerida, qual seja a substituição do polo ativo, devendo constar como Exequente Carine da Silva Ceron. III. RAZÕES DE DECIDIR É desnecessária a notificação da parte devedora acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil, porquanto a anuência da parte somente é exigida quando não há cobrança judicial e se tratar de processo de conhecimento, o que não é o caso dos autos. Ademais, o art. 778, §1º, III e §2º, do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado". Assim, conforme o dispositivo supracitado, observa-se que a sucessão processual em razão da cessão de crédito independe do consentimento da parte executada. Ainda, aplica-se referida disposição ao cumprimento de sentença por força do disposto no art. 513 do CPC. Portanto, é o caso de ser reformada a decisão de origem, para o fim de ser promovida a substituição processual postulada pela agravante. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 290 do Código Civil e art. 513 e art. 778, §1º, III e §2º, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 51110645120228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 26-07-2022; Agravo de Instrumento, Nº 70084848076, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 09-12-2021; Agravo de Instrumento, Nº 70083965582, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 02-07-2020 e; Agravo de Instrumento, Nº 70080894215, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 22-08-2019.(Agravo de Instrumento, Nº 51632481320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-09-2024) (grifei) Diante disso, defiro o pedido de substituição processual no polo ativo da demanda, considerando a cessão de crédito, passando a constar somente a credora ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CNPJ nº 05437257000129. 2.- Preclusa a decisão, retifique-se o polo ativo nos termos acima referidos. 3.- Ainda, intimo a parte exequente acerca da impugnação a avaliação apresentada pela parte executada no evento 128, PET1. Intimações automatizadas

21/01/2026, 00:00

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