Execução de Título Extrajudicial 5001139-30.2014.8.21.0072 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001139-30.2014.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001139-30.2014.8.21.0072/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: JAQUES ROCHA DE SOUZA ADVOGADO(A): EDSON RODRIGUES (OAB SC013717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Diante da manifestação do exequente (58.1), expeça-se alvará dos valores de R$ 194,04 e R$ 149,36, em favor do credor, conforme já decidido no evento 52, DESPADEC1. 2) Alega o executado que os valores de R$ 44,90 (Caixa Econômica Federal) e R$ 892,02 (Banco do Brasil) são impenhoráveis, pois se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC, já que o valor constrito não supera a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. Aduziu, ainda, que os recursos depositados na conta-corrente são, na grande maioria, frutos do soldo que recebe da Secretaria do Estado de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, onde atua como policial militar e que, portanto, são impenhoráveis pela regra do art. 833, IV do CPC. Em que pese as alegações do executado, verifico que a impenhorabilidade arguida não merece prosperar. Com relação ao valor constrito junto à Caixa Econômica Federal, não houve sequer juntada de qualquer extrato a fim de corroborar com as alegações feitas. Sendo assim, vai rejeitada a impenhorabilidade arguida com relação do valor de R$ 44,90. No que diz respeito ao valor bloqueado junto ao Banco do Brasil, conforme extrato anexado no evento 57, EXTRBANC2 não há comprovação que se trata de valor relativo ao soldo, nem mesmo que se trata de conta cujo objetivo seja poupar. Vai afastada, portanto, a alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, IV e X. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. - Nos termos do art. 833, X, do CPC, “são impenhoráveis (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. - Ainda que a interpretação do referido dispositivo legal seja para alcançar valores depositados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, não se pode esquecer que para gozar da impenhorabilidade não pode haver movimentação diária na conta corrente ou poupança, justamente para que a finalidade da norma seja alcançada, que é economizar, de resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. - No caso, contudo, muito embora o valor bloqueado seja inferior a 40 salários mínimos, a prova coligida aos autos evidencia que a conta em que foi bloqueada a quantia é utilizada como conta corrente, com várias movimentações financeiras, circunstância apta a derruir a tese de que se trata de reserva financeira para subsistência do devedor e de sua família. Precedentes do STJ e do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080767627, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 28-02-2019) - grifei. Diante disso, rejeito a alegação de impenhorabilidade arguida pelo executado e mantenho a penhora. Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se alvará dos valores constritos em favor do exequente. 3) Com relação ao postulado no evento 60, PET1, intime-se o exequente a respeito.

06/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(120)