Execução de Título Extrajudicial 5007017-47.2025.8.21.0072 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007017-47.2025.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007017-47.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE: BRENDA SCHEFFER BRAMBILA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - SISBAJUD e INFOJUD Remeto os autos à Urcajud (Unidade Remota de Cumprimento e Apoio) para protocolar: ordem de bloqueio de valores via sistema Sisbajud; ordem de pesquisa patrimonial penhorável do Executado via sistema Infojud, anotando-se a informação de “sigilo fiscal” nos documentos resultantes das pesquisas, com inserção de proteção de nível 1 (um) do sistema eproc, com posterior vista à parte exequente, que, desde já, fica ciente de que tais informações se destinam exclusivamente ao uso estrito deste processo Decorrido prazo de resposta, determino que: a) se positiva ou parcialmente positiva, a ordem de bloqueio de valores, via sistema Sisbajud, proceda-se à finalização da respectiva ordem, transferindo-se os valores constritos à agência local do Banrisil, mediante vinculação de depósito judicial aos autos, juntando-se o respectivo protocolo no processo; desbloqueando-se os valores em excesso, diretamente, à parte executada, os quais deverão estar disponíveis no prazo de 72 horas. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada, com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Desse modo, intimem-se os litigantes quanto ao resultado, inclusive a Executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente1, para, no prazo de 05 dias, oferecer impugnação, querendo, conforme lhe faculta o § 3º do art. 854 do CPC2, com a advertência de que a fluência em branco conduzirá a conversão dos valores bloqueados em penhora, valendo-se o respectivo protocolo, como termo de penhora. b) se negativa, a ordem de bloqueio de valores, via sistema Sisbajud, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, diretamente à parte executada, devendo estar disponível no prazo de 72 horas. II - RENAJUD, CNIB e SNIPER Na ausência ou insuficiência de bens penhoráveis, em cooperação, proceda-se pesquisa de veículos em nome da parte Executada: CLAUDIA ELIAS DE SOUZA, CPF: 02202666036, via sistema Renajud, que deverá ser anexada aos autos. Desse modo, I — No caso da pesquisa ser positiva: 1. Intime-se a parte Exequente do resultado da pesquisa, para, no prazo de 10 dias, indicar o veículo para restrição, devendo haver compatibilidade ao crédito exequendo, apresentando certidão(ões) atualizada(s) do(s) veículo(s) a ser(em) penhorado(s) expedida(s) pela autoridade de trânsito competente, devendo, desde já, caso houver, qualificar o credor fiduciário, indicando o respectivo endereço e CNPJ, para fins de subsequente intimação, ocasião que deverá anexar memória atualizada do débito. 2. Após, com a manifestação da parte Exequente, lavre-se o termo de penhora dos direitos que a parte executada detenha sob o veículo indicado, nos termos do art. 845, §1º, do CPC e, proceda-se à inclusão da restrição de transferência, via sistema Renajud sob o(s) veículo(s) indicado(s). Por ora, nomeio a parte Executada como depositária, fixando-se o valor da tabela FIPE para fins avaliatórios. Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, expeça-se ofício a este, para, no prazo de 10 dias, informar o saldo devedor para quitação do contrato; incluindo-o junto ao sistema eproc. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. 3. Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 dias, manifeste-se quanto ao interesse do prosseguimento dos atos executórios. 4. Perfectibilizada a penhora, intime-se, pessoalmente, a Executada da penhora/avaliação e depósito para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. 5. Com ou sem manifestação da parte Executada, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento, ocasião que deverá se manifestar quanto a eventual pedido de adjudicação ou alienação judicial, se assim desejar, sob pena de liberação da penhora. Por fim, realize-se a consulta patrimonial em nome do executado, via sistema CNIB e SNIPER com posterior intimação do exequente para dar seguimento, no prazo de 30 dias, juntando aos autos cálculo atualizado do crédito exequendo, bem como indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/953, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. III - Caso perfectibilizada a penhora, e havendo interesse dos litigantes designe-se audiência de conciliação, na qual a parte Executada, uma vez que assegurada a integralidade do juízo4, poderá oferecer embargos (inc. IX do art. 52 da Lei n.° 9.099/954), por escrito ou verbalmente, até a data da solenidade, nos termos do § 1º do art. 53 da Lei n.° 9.099/9555. IV - Por fim, não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se a Exequente para dar seguimento, no prazo de 30 dias, juntando aos autos cálculo atualizado do crédito exequendo, bem como indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/9516, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. Agendada intimação eletrônica da exequente. Diligências pertinentes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007017-47.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE: BRENDA SCHEFFER BRAMBILA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a execução. I) Cite-se a Executada, pessoalmente, preferencialmente, por carta AR (não se aplica o Fonaje N. 51), para efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC), no prazo de 03 (três) dias, ou indicar bens passíveis de penhora (§ 2º do art. 829 do CPC), com a advertência de que eventual alteração de endereço no curso do processo deverá ser comunicada, sob pena de serem reputadas eficazes as intimações diligenciadas no último informado, com fulcro no § 2º do art. 19 da Lei n.° 9.099/95; II) Registra-se que se negativa a citação por carta AR ou se recebida por terceiro estranho à lide, que haverá de ser expedido mandado de citação e intimação, para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, preferencialmente via WhatsApp2, mediante certidão nos autos, bem como que, tanto quanto seja possível, cabe ao Exequente a atualização do endereço da Executada; III) Não havendo pagamento, mas oferecido bem penhorável, dê-se vista ao Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, reduzindo-se a termo a penhora na hipótese de aceitação; IV) Se frustradas as diligências do item III, intime-se a Exequente para indicar bens penhoráveis e o depositário a ser nomeado, omissão que será eventualmente suprida mediante a observância do § 1º e § 2º do art. 840 do CPC. Indicado bens móveis em geral, reduza-se a termo ou expeça-se o competente mandado de penhora e demais atos executórios, nos termos da lei; V) Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, data até a qual a Executada poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do art. 53 da Lei n.° 9.099/95. No prazo para embargos, reconhecido o crédito da Exequente e comprovando o depósito de 30% do crédito exequendo, a Executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, com fulcro no art. 916, caput do CPC; VI) Se não encontrada a Executada ou se inexistir bens penhoráveis, permanecendo a Exequente inerte, a execução será extinta, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei n.° 9.099/95, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, desde que ainda não implementada a prescrição intercorrente. Diligências pertinentes. 1. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. 2. ATO Nº 010/2023-CGJ: (…) RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§ 6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.”

22/05/2025, 00:00

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