Execução de Título Extrajudicial 5005676-83.2025.8.21.0072 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005676-83.2025.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005676-83.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE: REVIZAR CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A): ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado no evento 35, PET1, pois se trata de medida excepcional, cabível apenas quando esgotados os meios de localização da parte, o que não ocorre no presente caso. Sendo assim, deve a parte autora comprovar que envidou todos os esforços possíveis na busca do endereço da parte ré, como acesso a sítios eletrônicos de procura, bem como aos bancos de dados disponíveis ao público (Detran do RS e SC, Registros de Imóveis, SPC, etc.). Prazo agendado eletronicamente.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005676-83.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE: REVIZAR CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A): ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) ATO ORDINATÓRIO À parte interessada: Para manifestar-se sobre o cumprimento da Carta Precatória.

27/04/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 03:02

Petição

23/01/2026, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005676-83.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE: REVIZAR CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A): ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) ATO ORDINATÓRIO Carta precatória à disposição para instrução e encaminhamento, conforme Ofício-Circular n.º 77/2019-CGJ, devendo a distribuição ser comprovada nos autos. 1 1. *a distribuição da Carta Precatória será realizada pelo advogado da parte interessada, independente da incidência de custas.

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 09:23

Expedição de documento (Carta de ordem)

19/01/2026, 11:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2025, 10:07

Petição

12/12/2025, 09:54

Publicação

04/12/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005676-83.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE: REVIZAR CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A): ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial, já que houve o pagamento da Taxa Única. Cite(m)-se o(s) devedor(es), nos termos do art. 829, do CPC. Fixo honorários em 10% sobre o valor da execução - art. 827, do CPC. Nomeio como depositário dos bens a serem penhorados, a parte devedora, haja vista a ausência de requerimento diverso do credor. Saliento que, a certidão do art. 828, do CPC, deverá ser expedida diretamente pela parte interessada no sistema eproc. Atente-se que, por primeiro, deverá a parte exequente recolher as despesas de citação. Cumpra-se.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 09:59

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 16:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005676-83.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE: REVIZAR CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A): ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado por pessoa jurídica, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Contudo, a análise da documentação acostada à inicial, em especial o relatório de faturamento constante do documento evento 1, COMP4, demonstra que a empresa autora apresentou movimentação financeira regular no último trimestre de 2024, totalizando R$ 121.908,00 (cento e vinte e um mil, novecentos e oito reais) em receitas. Embora tal valor não indique lucros exorbitantes, é suficiente para evidenciar a existência de lucratividade e saúde financeira mínima, incompatíveis com o estado de hipossuficiência alegado. Ressalte-se que o valor atribuído à causa é de R$ 3.300,10, e o recolhimento das custas iniciais corresponde a apenas 5 URCs (R$ 274,20) — quantia que, por si só, não compromete a continuidade das atividades empresariais da exequente. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a gratuidade da justiça pode ser excepcionalmente concedida a pessoas jurídicas, inclusive aquelas optantes pelo Simples Nacional, desde que comprovada de forma efetiva a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do exercício de suas atividades. No entanto, a simples declaração genérica de hipossuficiência financeira não supre o dever de demonstrar concretamente a necessidade da benesse, sob pena de desvirtuamento do instituto. No caso em exame, não se verifica risco de desequilíbrio econômico-financeiro da empresa com a exigência do recolhimento das custas iniciais, tampouco diante da eventual sucumbência futura. Também não se trata de processo de alta complexidade ou de valor vultoso que justifique, por si só, a mitigação do dever de custeio da prestação jurisdicional. Cabe recordar que o funcionamento da Justiça — enquanto serviço público essencial — depende do financiamento coletivo e proporcional dos que dela se utilizam. A concessão indevida da gratuidade a empresas ativas e financeiramente viáveis não apenas desvirtua o caráter excepcional do benefício, como onera desnecessariamente o erário e compromete o acesso daqueles que verdadeiramente necessitam de isenção para litigar. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela exequente. Remeto os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas iniciais devidas. Intime-se a parte autora para o recolhimento das custas no prazo do artigo 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição, o que desde já se determina em caso de inadimplemento. Intimações eletrônicas agendadas.

22/05/2025, 00:00