Procedimento Comum Cível 5013720-59.2020.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5013720-59.2020.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 15:34

Petição

29/06/2026, 12:09

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:36

Documento (Certidão)

07/06/2026, 21:14

Publicação

05/06/2026, 03:07

Petição

04/06/2026, 19:24

Publicação

03/06/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013720-59.2020.8.21.0010/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que foi decretada a falência da empresa demandada SUPREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., nos autos nº 5036930-37.2023.821.0010, determino a intimação do Administrador Judicial nomeado naqueles autos para que tome conhecimento deste processo e adote as providências cabíveis quanto à representação processual da massa falida. Regularizada a situação processual, retornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de prova. Intime-se. Caxias do Sul, 1º de junho de 2026.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013720-59.2020.8.21.0010/RS AUTOR: NOELI ANTONELLI ADVOGADO(A): FRANCIELE CASA RODRIGUES (OAB RS104469) AUTOR: GERSON EVANIR OLIVEIRA DE DEUS ADVOGADO(A): FRANCIELE CASA RODRIGUES (OAB RS104469) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que foi decretada a falência da empresa demandada SUPREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., nos autos nº 5036930-37.2023.821.0010, determino a intimação do Administrador Judicial nomeado naqueles autos para que tome conhecimento deste processo e adote as providências cabíveis quanto à representação processual da massa falida. Regularizada a situação processual, retornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de prova. Intime-se. Caxias do Sul, 1º de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Petição

01/06/2026, 14:29

Expedida/certificada

01/06/2026, 13:13

Expedida/certificada

01/06/2026, 13:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013720-59.2020.8.21.0010/RS AUTOR: NOELI ANTONELLI ADVOGADO(A): FRANCIELE CASA RODRIGUES (OAB RS104469) AUTOR: GERSON EVANIR OLIVEIRA DE DEUS ADVOGADO(A): FRANCIELE CASA RODRIGUES (OAB RS104469) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A curadoria especial apresentou contestação na petição do Ev. 168. A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as diligências razoáveis para a localização da parte ré, nos termos do artigo 256, do Código de Processo Civil. Ao compulsar os autos, resta demonstrado que tal requisito foi devidamente cumprido. Foram realizadas inúmeras tentativas de localização do demandado GEFERSON MORAES, incluindo consultas a diversos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. Apenas após essa extensa sequência de diligências infrutíferas, que demonstrou a incerteza e o desconhecimento do paradeiro da parte ré, foi deferida a citação por edital, precedida das consultas aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. A alegação da curadoria especial de que seria necessário oficiar empresas como Netflix, Amazon, Magazine Luiza, Uber, entre outras, para que se considerassem esgotados os meios de localização, não se sustenta. A exigência legal se refere ao esgotamento dos meios razoáveis e disponíveis, o que foi atendido com as consultas aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário e as diligências realizadas nos endereços obtidos. Destaco o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEITADA. INCONFORMIDADE COM O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M). 1. TENDO SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ, POSSÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. PRESENÇA DE CONSULTA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PRAXE PARA COLETAR POSSÍVEIS ENDEREÇOS DA PARTE, SENDO INEXITOSA A SUA CITAÇÃO. 2. DESCABE A SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M POR OUTRO FATOR DE CORREÇÃO, EM RAZÃO DA EXPLÍCITA DISPOSIÇÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL NESTE TOCANTE. ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO IGP-M, QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO E A VARIAÇÃO DO PODER DE COMPRA. PRECEDENTES DO COLEGIADO E DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA". (Apelação Cível, Nº 50007357420148210008, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 10-04-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. I. ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, APÓS A REALIZAÇÃO DE CONSULTA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 256 E 257 DO CPC. II. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA CONDOMINIAL INADIMPLIDA DEVE SE DAR PELO IPCA, EM SUBSTITUIÇÃO AO IGP-M, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA POR ESTA CORTE, JÁ QUE SE TRATA DO ÍNDICE QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. III. ANTE A REFORMA MÍNIMA DA DECISÃO RECORRIDA, INVIÁVEL A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME". (Apelação Cível, Nº 50031525020178210022, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 11-10-2023). Portanto, demonstrado o exaurimento das diligências para a localização da parte ré, a citação por edital é válida e regular, não havendo nulidade a ser declarada. 2. Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando a necessidade acerca da produção da prova testemunhal, sob pena de desistência, inclusive, quanto ao depoimento pessoal das partes. Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, a parte deverá, desde já, apresentar o rol, para melhor adequação da pauta. Intimem-se. Caxias do Sul, 04 de fevereiro de 2026.

05/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Petição

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Expedida/certificada

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