Execução Fiscal 5001307-03.2012.8.21.0072 - TJRS

Execução Fiscal 5001307-03.2012.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001307-03.2012.8.21.0072/RS EXECUTADO: SUCESSÃO DE MANOEL CARDOSO ROLIM ADVOGADO(A): BRUNA ROLIM FERNANDES (OAB RS097502) ADVOGADO(A): LUMA LEFFA ROLIM (OAB RS124274) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em análise ao sistema e-proc, verifico que já é de ciência deste Juízo que o Município tem se manifestado acerca do Tema 1.184 do STF, informando acerca da existência da Lei Municipal n.º 1.714/2018 que autorizou o Poder Executivo Municipal a não ajuizar créditos tributários e não-tributários de pequeno valor, sendo assim caracterizados aqueles cujo valor, incluídos os ônus legais e correção monetária, sejam inferiores a 02 VRM (que atualmente alcança o valor de R$ 482,20). Neste sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal deixou claro que a aplicação do Tema nº 1184 não é irrestrita, devendo ser respeitada a competência constitucional de cada Ente Federado. Assim, como o Ente credor é constitucionalmente competente para legislar sobre seu tributo ora executado, cabe a ele também definir, mediante legislação complementar, os critérios para definir o que pode ser considerado razoável a fim de admitir a cobrança judicial, exatamente para que o exercício da ação e a movimentação da máquina judiciária não representem ônus maior do que a própria dívida tributária inadimplida. Havendo legislação específica neste sentido e considerando a competência constitucional do Ente credor para legislar sobre o assunto, o resultado no caso concreto é o prosseguimento da execução fiscal, tendo em vista que o próprio ajuizamento significa que a busca pela satisfação do crédito já foi definida como útil e vantajoso. É que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul passou a aplicar, como cito de exemplo a ementa da Apelação Cível nº 5003465-50.2024.8.21.0059/RS, julgado em 02/12/2024: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO EXECUTIVO DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O CONCEITO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO a competência constitucional de cada ente federado. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Tema 1.184 de Repercussão Geral (RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19/12/2023), firmou entendimento no sentido de ser possível a extinção das execuções fiscais de baixo valor, desde que observados alguns requisitos, e respeitando a competência constitucional de cada ente federado. - A legislação própria do município exequente configura manifestação do princípio da autonomia municipal que deve ser respeitada, uma vez que, citando o voto da relatora, "no País com a diversidade que nós temos, (...) o que é valor elevado para um pequeno Município do sertão mineiro não é o mesmo que significa para São Paulo." -Considerando que conforme o julgamento dos embargos "a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184", existindo lei municipal que estabelece o conceito de baixo valor, mesmo que inferior a R$ 10.000,00, inaplicável na espécie os itens 2 e 3 da tese de Repercussão Geral equivalentes aos Arts. 2º e 3º da Resolução, sob pena de violar a competência do ente federado. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. [grifos acrescentados] Portanto, no caso dos autos, há definição por Lei específica do Ente credor, razão pela qual sua competência constitucional há de ser respeitada, pelo que determino o prosseguimento da presente Execução Fiscal. PROSSEGUIMENTO. Recebo a Exceção de Pré Executividade de evento 3, PROCJUDIC1, fl. 32-39. Ao excepto. Após, voltem de imediato para julgamento, considerando a impossibilidade de dilação probatória nas Exceções de Pré Executividade. Cumpra-se. Dil. Legais.

22/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(84)