Execução de Título Extrajudicial 5005800-66.2025.8.21.0072 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005800-66.2025.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005800-66.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE: ANA LUCIA ALBERTON ADVOGADO(A): ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) DESPACHO/DECISÃO SISBAJUD Observado o disposto no art. 854 do CPC, autorizo a equipe de cumprimento/URCAJUD a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD, até o limite do valor indicado pelo exequente,. Decorrido o prazo, venham os resultados, que: a) se POSITIVA ou PARCIALMENTE POSITIVA para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se, desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se NEGATIVA a ordem de bloqueio pela ausência de valores ou pela ÍNFIMA quantia bloqueada que será, desde logo, liberada, determino a intimação do credor para dizer sobre o prosseguimento. Cumpra-se integralmente.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005800-66.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE: ANA LUCIA ALBERTON ADVOGADO(A): ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) DESPACHO/DECISÃO Ciente do pagamento das custas iniciais. Na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada pessoalmente para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, com a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 219 e 231 do Código de Processo Civil. Não sendo encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. A tentativa de citação deverá ser realizada, inicialmente, de forma pessoal, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Apenas na hipótese de restar infrutífera a diligência pessoal — seja por negativa ou frustração da tentativa — poderá ser admitida, mediante nova análise judicial, a realização da citação por meio eletrônico, inclusive via WhatsApp. Ressalta-se que a citação exclusivamente por aplicativo de mensagens, nesta fase inicial, mostra-se incabível, a fim de prevenir futuras nulidades, especialmente diante da afetação do Tema 1345 do Superior Tribunal de Justiça, em 09/05/2025, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, o qual visa definir a validade da citação, em ações cíveis, por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais. Dessa forma, a citação deverá ser realizada pessoalmente, nos termos do artigo 829 do CPC. Somente na hipótese de insucesso da citação pessoal (frustrada ou negativa), poderá ser admitida a citação por meio eletrônico/WhatsApp, mediante nova análise judicial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intimações eletrônicas agendadas.

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Carta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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