Execução de Título Extrajudicial 5004076-64.2020.8.21.6001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004076-64.2020.8.21.6001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004076-64.2020.8.21.6001/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO: JEANNETTE SANTOS ALVES ADVOGADO(A): LISIANE ALVES GOMES (OAB RS050471) ADVOGADO(A): LUCIANA TABAJARA BENTO (OAB RS051827) ADVOGADO(A): MICHELE ALVES AGUIAR (OAB RS065332) ADVOGADO(A): BRUNO ALVES GOMES (OAB RS097083) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora online apresentada pela executada JEANNETTE SANTOS ALVES (evento 28, DOC1), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. A parte exequente manifestou-se no evento 31, PET1, defendendo a penhorabilidade dos valores e requerendo, subsidiariamente, a manutenção da penhora sobre 10% do valor da aposentadoria da executada. Decido. A remuneração, pelo caráter alimentar que lhe é implícito, constitui verba imune a constrições dessa espécie. Diante disso, conclui-se que o valor bloqueado é impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC, mostrando-se, pois, impositiva a liberação em favor da parte executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. SALDO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. No caso, a parte agravada comprovou que o bloqueio incidiu sobre valor depositado em conta salário, sendo possível proclamar sua impenhorabilidade. Aplicação do artigo 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Indisponibilidade do valor que se reconhece. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70073439127, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 13/07/2017). Ademais, ainda que assim não fosse, o valor constrito é aquém de 40 salários-mínimos, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, VII e X, do CPC. O art. 836 do CPC estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". No caso em tela, o valor total bloqueado (R$ 5.756,40) representa apenas 1,08% do valor atualizado da dívida (R$ 528.323,38), sendo inclusive inferior ao valor das custas iniciais pagas pela exequente (R$ 7.544,18). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Expeça-se alvarà à parte executada.

11/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(82)