Embargos à Execução 5000830-65.2023.8.21.0113 - TJRS

Embargos à Execução 5000830-65.2023.8.21.0113 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/07/2026, 12:54

Publicação

02/07/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000830-65.2023.8.21.0113/RS EMBARGANTE: ELINOR LUIZ LOURENZI ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB RS112022) EMBARGADO: CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA. ADVOGADO(A): LEDIANE FATIMA GIARETTA (OAB SC044859) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ PANIZZI (OAB SC023051) ATO ORDINATÓRIO Às partes para prosseguimento.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 15:06

Ato ordinatório

30/06/2026, 15:06

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:09

Petição

08/05/2026, 07:05

Publicação

08/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000830-65.2023.8.21.0113/RS (originário: processo nº 50001602720238210113/RS) RELATOR: KABIR VIDAL PIMENTA DA SILVA EMBARGANTE: ELINOR LUIZ LOURENZI ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB RS112022) EMBARGADO: CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA. ADVOGADO(A): LEDIANE FATIMA GIARETTA (OAB SC044859) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ PANIZZI (OAB SC023051) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 06/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:17

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:07

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:07

Petição

06/01/2026, 10:55

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2965871/RS (2025/0221449-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELINOR LUIS LOURENZI ADVOGADO: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR - RS112022 RECORRIDO: CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PANIZZI - SC023051 LEDIANE FATIMA GIARETTA - SC44859A DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2965871/RS (2025/0221449-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELINOR LUIS LOURENZI ADVOGADO: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR - RS112022 AGRAVADO: CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PANIZZI - SC023051 LEDIANE FATIMA GIARETTA - SC44859A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELINOR LUIS LOURENZI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELINOR LUIS LOURENZI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

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