Procedimento Comum Cível 5011395-05.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5011395-05.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011395-05.2025.8.21.0021/RS AUTOR: CARLOS ADRIANO PACHECO FRANCO ADVOGADO(A): GUSTAVO REZENDE VIEIRA (OAB PR073558) RÉU: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) RÉU: OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ADRIANO PACHECO FRANCO contra BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA e OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A.

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 12:40

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:11

Petição

31/03/2026, 14:45

Petição

31/03/2026, 14:44

Publicação

19/03/2026, 03:19

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011395-05.2025.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANO ROSSI AUTOR: CARLOS ADRIANO PACHECO FRANCO ADVOGADO(A): GUSTAVO REZENDE VIEIRA (OAB PR073558) RÉU: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) RÉU: OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 17/03/2026 - Audiência de instrução realizada

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 15:17

Expedida/certificada

17/03/2026, 14:46

de Instrução (realizada; Juiz(a))

17/03/2026, 14:45

Movimentação processual

17/03/2026, 13:24

Petição

17/03/2026, 10:45

Petição

17/03/2026, 09:17

Documentos

Sentença

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011395-05.2025.8.21.0021/RS AUTOR: CARLOS ADRIANO PACHECO FRANCO ADVOGADO(A): GUSTAVO REZENDE VIEIRA (OAB PR073558) RÉU: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) RÉU: OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO CARLOS ADRIANO PACHECO FRANCO ajuizou a presente demanda contra BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. e OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A. Relatou ser motorista profissional e alegou tratamento irregular de seus dados pessoais pelas Rés, empresas especializadas em gerenciamento de risco no setor de transporte. Afirmou que as Rés classificaram seu perfil como "divergente", o que resultou em restrições profissionais sem fundamento ou consentimento, comprometendo seu sustento. Requereu indenização por danos morais e materiais, eliminação imediata dos dados pessoais, cessação das práticas abusivas, confirmação do tratamento de dados, fornecimento da Política de Privacidade e identificação das empresas que acessaram as informações. Postulou a concessão da Gratuidade Judiciária. O Juízo deferiu a Gratuidade Judiciária, mas indeferiu o pedido liminar (evento 4, DESPADEC1). As Rés BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA e OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A apresentaram contestações (evento 12, CONT1 e evento 14, CONT1). Ambas alegaram que as suas atividades consistem em gerenciamento de riscos, fornecendo informações lícitas, públicas e verídicas sobre profissionais do transporte, sem serem seguradoras ou terem ingerência na contratação. Mencionaram que o cadastro do Autor foi atualizado em maio de 2023, quando se constatou que ele figurara como Réu em ação penal pública (processo nº 5001026-46.2022.4.04.7107). Impugnaram os pedidos de danos morais e materiais, sustentando ausência de culpa, nexo de causalidade e falta de prova dos danos. Requereram a improcedência da ação e a produção de prova oral. O Autor apresentou réplica (evento 20, RÉPLICA1), impugnando os fatos e documentos das contestações. Reiterou que houve violação de segredos protegidos por lei e divulgação em massa de dados, o que caracterizou o dano ao seu trabalho profissional. O Juízo intimou as partes para declinarem se pretendiam produzir outras provas (evento 21, ATOORD1). As Rés requereram a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (evento 27, OUT1 e evento 28, OUT1). O Autor também requereu a produção de prova oral, com depoimento pessoal dos representantes das Rés, e oitiva de testemunhas (evento 29, PET1). II – PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se como pontos controvertidos: A legalidade do tratamento dos dados pessoais do Autor pelas Rés, incluindo a coleta, armazenamento e compartilhamento de informações. A existência de classificação do perfil do Autor como "divergente" pelas Rés e se tal classificação gerou restrições profissionais. A conformidade das práticas das Rés com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis, especialmente quanto à transparência, consentimento e finalidade do tratamento de dados. A existência de nexo de causalidade entre a conduta das Rés e os alegados danos morais e materiais sofridos pelo Autor. A extensão dos alegados danos morais e materiais e o valor da eventual indenização. A necessidade de exibição de documentos e registros pelas Rés, conforme requerido pelo Autor. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova dar-se-á da seguinte forma (art. 373 do CPC): Ao Autor: Provar o tratamento irregular de seus dados, a classificação de seu perfil como "divergente" pelas Rés, a ocorrência de restrições profissionais decorrentes dessa classificação, o nexo de causalidade e a extensão dos danos morais e materiais. Às Rés: Provar a legalidade e a conformidade de suas atividades de gerenciamento de risco com a legislação aplicável, a licitude das informações coletadas e compartilhadas, a ausência de ingerência na contratação de motoristas e a inexistência de danos ou de nexo causal. IV – DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL Defiro o pedido de produção de prova oral formulado pelas partes. A) DA AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL Designo audiência de instrução para colheita da prova oral para o dia 17/03/2026, às 14h15min. Na oportunidade serão tomados os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Requeridas e ouvidas as testemunhas MAURÍCIO CABREIRA BONA e MAICON VIVIAN DOS SANTOS, arroladas pela parte Autora (evento 29, PET1); ROBSON CLAYTON BEZERRA DE OLIVEIRA e ADAILTON MOREIRA DOS SANTOS, arroladas pela Ré BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA (evento 27, OUT1); e DANIELLE DIAS DA SILVA, arrolada pela Ré OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A. Considerando os projetos desenvolvidos e incentivados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionados à implementação da JUSTIÇA 4.0 e do JUÍZO 100% DIGITAL, consigno que a audiência será realizada na modalidade semipresencial, pela plataforma de videoconferência CISCO WEBEX (Webex Meetings), com as seguintes orientações: 1) Para o acesso à Sala de Audiência Virtual deverá ser observado o LINK WEBCONFERÊNCIA existente dentro da aba "Audiência" (Ações) do sistema Eproc, estando ele também disponível para ser copiado e colado. 2) O acesso à plataforma CISCO WEBEX (Webex Meetings) poderá ocorrer clicando-se diretamente no LINK WEBCONFERÊNCIA no local acima indicado, ou copiando-o e colando-o no navegador Google Chrome, a fim de garantir uma melhor experiência na utilização da plataforma eletrônica de audiências virtuais. 3) Aguarde o administrador autorizar o ingresso na Sala de Audiência Virtual. Somente após a autorização é que haverá a visualização dos demais participantes da solenidade. B) DOS PROCURADORES, DAS PARTES E DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS Os advogados/procuradores e as partes poderão participar da solenidade de forma presencial ou virtual/remota, observadas as informações acima para acesso à Sala de Audiência Virtual. Intime(m)-se o(s) autor(es)/réu(s), pessoalmente, para prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, conforme artigo 385, §1º, do CPC, caso haja expresso e oportuno requerimento da parte contrária. Inexistindo pedido de depoimento pessoal, caso a parte (autor/réu) não possua interesse em participar da audiência virtual, fica dispensado o seu comparecimento à solenidade, sem qualquer prejuízo, sob a condição de que o seu procurador possua poderes para transigir. C) DAS TESTEMUNHAS As testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas da audiência de instrução pelo procurador/advogado, nos termos do artigo 455, caput e parágrafos 1º a 5º, do CPC, sob as penas da lei processual, competindo-lhe, outrossim, fornecer todas as informações necessárias para o acesso remoto à Sala de Audiência Virtual. Consigno que as testemunhas poderão participar da audiência de forma presencial, comparecendo à solenidade designada para serem inquiridas no Foro de Passo Fundo (Sala de Audiências da 4ª Vara Cível - 5º Andar – Torre Cível), ou, sendo de sua preferência, participar de forma virtual/remota, observadas as informações acima para acesso à Sala de Audiência Virtual, ficando vedado o depoimento das testemunhas mediante presença/comparecimento no escritório profissional dos advogados das partes. Caso a testemunha tenha sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, deverá ser intimada judicialmente, conforme art. 455, §4º, IV, do CPC. Já as testemunhas servidores públicos também deverão ser requisitadas à chefia do respectivo órgão, consoante art. 455, §4º, III, do CPC. D) OUTRAS DISPOSIÇÕES Os participantes deverão se identificar ao ingressarem na Sala de Audiência Virtual, bem como deverão portar documento de identificação e indicar a sua qualidade em relação ao processo (parte autora, parte ré, advogado do autor/réu, testemunha). Dúvidas sobre a solenidade pelo telefone (054) 99606-3690 (Celular do Cartório) ou no e-mail [email protected] (Assessoria do Juiz). Oficie-se e requisite-se, quando necessário.

05/02/2026, 00:00

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