Execução de Título Extrajudicial 5013300-20.2023.8.21.0052 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5013300-20.2023.8.21.0052 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013300-20.2023.8.21.0052/RS RELATOR: CERES DE OLIVEIRA DANCKWARDT EXEQUENTE: FLEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): ANDRE VIESSERI (OAB RS057732) ADVOGADO(A): Marelí Bernardo (OAB RS075025) EXECUTADO: ANDERSON DO COITO BUENO ADVOGADO(A): ANDERSON DA SILVA MENDONCA (OAB RS113487) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 191 - 09/07/2026 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 51356813620268217000/TJRS Evento 190 - 03/07/2026 - RESPOSTA

10/07/2026, 00:00

Petição

03/07/2026, 10:20

Petição

25/06/2026, 17:19

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:08

Petição

10/06/2026, 12:51

Petição

08/06/2026, 15:23

Publicação

08/06/2026, 03:08

Documento (Certidão)

07/06/2026, 22:35

Confirmada

05/06/2026, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013300-20.2023.8.21.0052/RS RELATOR: CERES DE OLIVEIRA DANCKWARDT EXEQUENTE: FLEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): ANDRE VIESSERI (OAB RS057732) ADVOGADO(A): Marelí Bernardo (OAB RS075025) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 179 - 03/06/2026 - Intimação Eletrônica Expedida/Certificada Requisição Refer. ao Evento 178 (UNIDADE EXTERNA Serventias Notariais e de Registro SERVIÇO REGISTRAL (RI) DA COMARCA DE GUAÍBA RS) Prazo: 15 dias Status:AGUARD. ABERTURA

05/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:24

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:06

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

03/06/2026, 13:04

Comunicação eletrônica

02/06/2026, 19:07

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013300-20.2023.8.21.0052/RS EXEQUENTE: FLEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): ANDRE VIESSERI (OAB RS057732) ADVOGADO(A): Marelí Bernardo (OAB RS075025) EXECUTADO: ANDERSON DO COITO BUENO ADVOGADO(A): ANDERSON DA SILVA MENDONCA (OAB RS113487) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do Agravo de Instrumento 5135681-36.2026.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1, interposto pela exequente, e melhor compulsando os autos, verifico que a decisão agravada (evento 158, DESPADEC1), a qual acolheu a arguição de impenhorabilidade do bem de família, lastreou-se em premissa equívoca, visto que fundamentada no art. 1º da Lei n.º 8.009/90 — inaplicável ao presente caso, por não se tratar de dívida pessoal do executado, mas sim da própria coisa ("propter rem"). É o que se extrai do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 8.009/90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; Com efeito, a presente execução tem por objeto a dívida decorrente da aquisição do imóvel penhorado (evento 1, DOC4). Assim sendo, exerço o juízo de retratação previsto pelo art. 1.018 do CPC, a fim de afastar a impenhorabilidade reconhecida na decisão recorrida (evento 158, DESPADEC1), por se tratar de dívida do próprio bem. Torno, assim, sem efeito a decisão ora retratada. Agendada a intimação eletrônica das partes e a comunicação ao TJRS, na forma do § 1º1 do dispositivo supracitado. 2. Apesar disso, faz-se necessário delimitar a penhora anteriormente deferida no evento 49, DESPADEC1, a fim de recair unicamente sobre os direitos e ações que possui o executado sobre o imóvel em debate (matrícula n.º 61.120 do RI de Guaíba), considerando que se encontra alienado fiduciariamente pela Caixa Econômica Federal, de modo que o bem não integra o patrimônio do devedor. Assim, retifique-se o termo de penhora. Após, ao Registro de Imóveis, para corrigir a averbação. Destaco, ademais, que serão observadas as prerrogativas do credor fiduciário quanto à preferência de satisfação do seu crédito. Intimo o agente financeiro para que, em 15 dias, informe a situação atual do contrato de financiamento, indicando o número de parcelas pagas e vincendas e o saldo devedor atualizado. Na oportunidade, fica o agente fiduciário ciente da restrição imposta e que será observado o seu direito de preferência. Intimações agendadas. 1. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

28/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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