Execução de Título Extrajudicial 5001047-46.2016.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001047-46.2016.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001047-46.2016.8.21.0019/RS RELATOR: DANIEL PELLEGRINO KREDENS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 200 - 03/07/2026 - Decorrido prazo Evento 189 - 01/06/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 188 - 01/06/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 187 - 01/06/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 186 - 01/06/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

23/07/2026, 00:00

Documento

03/07/2026, 10:29

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:14

Documento (Certidão)

26/06/2026, 18:43

Publicação

23/06/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001047-46.2016.8.21.0019/RS RELATOR: DANIEL PELLEGRINO KREDENS EXECUTADO: ZANE TERESINHA MADEIRA MARQUES ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) EXECUTADO: ONÉSIMO PAZ MARQUES ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) EXECUTADO: CARLA MADEIRA MARQUES ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) EXECUTADO: CARLA MADEIRA MARQUES - ME ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 189 - 01/06/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 188 - 01/06/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 187 - 01/06/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 186 - 01/06/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 13:41

Expedida/certificada

19/06/2026, 13:24

Expedida/certificada

19/06/2026, 13:24

Ato ordinatório

03/06/2026, 09:08

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 06:04

Ato ordinatório

30/05/2026, 09:17

Ato ordinatório

30/05/2026, 09:12

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 13:41

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001047-46.2016.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ZANE TERESINHA MADEIRA MARQUES ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) EXECUTADO: ONÉSIMO PAZ MARQUES ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) EXECUTADO: CARLA MADEIRA MARQUES ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) EXECUTADO: CARLA MADEIRA MARQUES - ME ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) DESPACHO/DECISÃO Defiro a indisponibilidade de bens dos executados, medida executiva mais incisiva, mas que está de acordo com a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. "O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal." (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019). Tal entendimento é seguido pelo TJRS, como se exemplifica dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). 1. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ, NÃO HÁ ÓBICE À UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, VISANDO AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, SENDO DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS DO EXECUTADO (RESP N. 1.845.322/RS, 2ª TURMA DO STJ, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2019). 2. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, PARA AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNIB, A FIM DE EFETUAR REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO EXECUTADO-AGRAVADO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO PROVIDO.M/AI 5.312 – JM 30/11/2022(Agravo de Instrumento, Nº 52179844920228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 30-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MOSTRA-SE POSSÍVEL A COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE DEVEDORA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), JÁ QUE A PESQUISA DE BENS NOS SISTEMAS DE QUE DISPÕE O PODER JUDICIÁRIO PRESCINDE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52133596920228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 25-11-2022) Assim, defiro o pedido de indisponibilidade de bens e direitos em nome ZANE TERESINHA MADEIRA MARQUES, CPF: 66688051087, ONÉSIMO PAZ MARQUES, CPF: 16552008015, CARLA MADEIRA MARQUES, CPF: 00054859085 e CARLA MADEIRA MARQUES - ME, CNPJ: 08228604000100 Promova-se o cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme Provimento CNJ n.º 39/2014, diligência que deverá ser efetuada pela Serventia Cartorária.

03/07/2025, 00:00

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