Execução de Título Extrajudicial 5000183-47.2012.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000183-47.2012.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:18

Publicação

01/06/2026, 03:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000183-47.2012.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação retro, suspendo o feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do disposto no inciso III e §1º do art. 921 do novo CPC. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC. Transcorrendo in albis o prazo de manifestação, o feito será arquivado, sendo facultada a reativação, em sendo observado o prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 15:43

Mero expediente

28/05/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:26

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:06

Petição

22/05/2026, 15:51

Publicação

05/05/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000183-47.2012.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Indefiro medidas executivas que recaiam propriamente sobre a pessoa do devedor, como suspensão da CNH ou apreensão de passaporte. Isso porque essas medidas não têm o condão de satisfazer com a obrigação frente ao credor, mas apenas podem causar prejuízos descabidos ao executado, não se compatibilizando com a razoabilidade e proporcionalidade e com o princípio da menor onerosidade da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MEDIDAS RESTRITIVAS ATÍPICAS. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR: É possível a penhora de salário do devedor, em determinadas situações, especialmente quando a dívida é de longa data, ausente cooperação do devedor para solução do impasse e a restrição não comprometa a subsistência daquele. No caso em concreto, o débito tem origem em honorários advocatícios de sucumbência, de natureza alimentar, e ausente qualquer contribuição do devedor para solver a dívida, ao que se soma que o percentual do desconto (15%) não induz em dificuldade de garantir a sua subsistência digna e de sua família. Agravo provido no ponto. MEDIDAS RESTRITIVAS ATÍPICAS: Quanto ao pedido de suspensão da CNH do executado, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito até a satisfação de dívida, o pedido é genérico, sequer há elementos fáticos para demonstrar da eficácia de tais medidas restritivas atípicas. As medidas não oferecem garantia na obtenção do crédito executado, modo pelo qual é mera restrição sem natureza satisfativa alguma. Decisão mantida no ponto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1 Portanto, indefiro. No mais, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa dos autos, facultada a reativação a pedido motivado. 1. Agravo de Instrumento, Nº 52229289420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 10-02-2023.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 15:23

Mero expediente

30/04/2026, 15:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000183-47.2012.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Indefiro medidas executivas que recaiam propriamente sobre a pessoa do devedor, como suspensão da CNH ou apreensão de passaporte. Isso porque essas medidas não têm o condão de satisfazer com a obrigação frente ao credor, mas apenas podem causar prejuízos descabidos ao executado, não se compatibilizando com a razoabilidade e proporcionalidade e com o princípio da menor onerosidade da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MEDIDAS RESTRITIVAS ATÍPICAS. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR: É possível a penhora de salário do devedor, em determinadas situações, especialmente quando a dívida é de longa data, ausente cooperação do devedor para solução do impasse e a restrição não comprometa a subsistência daquele. No caso em concreto, o débito tem origem em honorários advocatícios de sucumbência, de natureza alimentar, e ausente qualquer contribuição do devedor para solver a dívida, ao que se soma que o percentual do desconto (15%) não induz em dificuldade de garantir a sua subsistência digna e de sua família. Agravo provido no ponto. MEDIDAS RESTRITIVAS ATÍPICAS: Quanto ao pedido de suspensão da CNH do executado, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito até a satisfação de dívida, o pedido é genérico, sequer há elementos fáticos para demonstrar da eficácia de tais medidas restritivas atípicas. As medidas não oferecem garantia na obtenção do crédito executado, modo pelo qual é mera restrição sem natureza satisfativa alguma. Decisão mantida no ponto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1 Portanto, indefiro. No mais, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa dos autos, facultada a reativação a pedido motivado. 1. Agravo de Instrumento, Nº 52229289420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 10-02-2023.

04/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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