Execução Fiscal 5001338-46.2016.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

CINTIA FABIANE ROYER

CPF

Reu

GILMAR ROYER

Reu

Advogados / Representantes

JONATHAN LUIS DIETER

OAB/RS 112978·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 13:33

Petição

22/08/2025, 07:23

Documento (Certidão)

05/08/2025, 22:00

Publicação

16/07/2025, 03:19

Confirmada

15/07/2025, 15:30

Expedida/certificada

15/07/2025, 13:49

Trânsito em julgado

15/07/2025, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:08

Petição

15/07/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001338-46.2016.8.21.0019/RS EXECUTADO: GILMAR ROYER ADVOGADO(A): JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) EXECUTADO: CINTIA FABIANE ROYER ADVOGADO(A): JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) SENTENÇA 1. Diante da satisfação integral da obrigação, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

15/07/2025, 00:00

Petição

14/07/2025, 17:29

Confirmada

14/07/2025, 17:29

Expedida/certificada

14/07/2025, 12:49

Conclusão (para julgamento)

11/07/2025, 14:24

Petição

11/07/2025, 14:24

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

26/08/2025, 13:33

Petição

22/08/2025, 07:23

Documento (Certidão)

05/08/2025, 22:00

Publicação

16/07/2025, 03:19

Confirmada

15/07/2025, 15:30

Documentos

•15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 13:49

Trânsito em julgado

15/07/2025, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:08

Petição

15/07/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001338-46.2016.8.21.0019/RS EXECUTADO: GILMAR ROYER ADVOGADO(A): JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) EXECUTADO: CINTIA FABIANE ROYER ADVOGADO(A): JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) SENTENÇA 1. Diante da satisfação integral da obrigação, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

15/07/2025, 00:00

Petição

14/07/2025, 17:29

Confirmada

14/07/2025, 17:29

Expedida/certificada

14/07/2025, 12:49

Conclusão (para julgamento)

11/07/2025, 14:24

Petição

11/07/2025, 14:24

Confirmada

31/05/2025, 23:59

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2025, 08:01

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2025, 08:01

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2025, 08:01

Publicação

28/05/2025, 03:21

Expedição de documento (Alvará)

27/05/2025, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001338-46.2016.8.21.0019/RS EXECUTADO: GILMAR ROYER ADVOGADO(A): JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) EXECUTADO: CINTIA FABIANE ROYER ADVOGADO(A): JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte a fornecer dados bancários para expedição de alvará.

27/05/2025, 00:00

Petição

26/05/2025, 16:48

Expedida/certificada

26/05/2025, 15:41

Publicação

23/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001338-46.2016.8.21.0019/RS EXECUTADO: GILMAR ROYER ADVOGADO(A): JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) EXECUTADO: CINTIA FABIANE ROYER ADVOGADO(A): JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de receber a exceção de pré-executividade, tendo em vista que a matéria suscitada cabe análise por meio de simples petição. 2. Defiro Gratuidade da Justiça aos executados GILMAR ROYER e CINTIA FABIANE ROYER, visto demonstrada hipossuficiência financeira. 3. Na petição retro (81.1), a parte executada solicita o desbloqueio da quantia constrita (75.2 e 74.2), pois se trata de verba salarial e utilizada para o sustento próprio e familiar. Passo à apreciação. Analisando os autos, houve bloqueio de R$2.177,43 no Banco BRADESCO S.A. e R$134,84 no Banco NU PAGAMENTOS - IP em nome de CINTIA FABIANE ROYER e R$3.974,94 no Banco BRADESCO S.A. em nome de GILMAR ROYER, restando comprovada a alegação da parte executada. Nesse sentido, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC, a quantia é impenhorável: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Diante do exposto, tenho que o desbloqueio de valores é medida imperativa, razão pela qual determino a expedição de alvará em favor da parte executada CINTIA FABIANE ROYER e GILMAR ROYER dos valores constritos na presente demanda. 4. Por fim, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 07:38

Expedida/certificada

21/05/2025, 07:38

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 15:16

Petição

19/05/2025, 15:10

Petição

19/05/2025, 14:08

Ato ordinatório

17/05/2025, 09:06

Ato ordinatório

17/05/2025, 09:06

Ato ordinatório

16/05/2025, 09:06

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 06:55

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 15:05

Mero expediente

24/03/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 13:11

Petição

22/03/2025, 11:53

Documento (Certidão)

20/01/2025, 23:42

Confirmada

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/11/2024, 14:31

Documento (Carta)

24/11/2024, 08:40

Expedição de documento (Carta)

09/10/2024, 18:45

Expedição de documento (Carta)

09/10/2024, 18:45

Petição

07/10/2024, 17:51

Confirmada

30/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

20/08/2024, 18:09

Confirmada

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/07/2024, 18:09

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:06

Petição

29/03/2023, 19:05

Confirmada

29/03/2023, 19:05

Expedida/certificada

29/03/2023, 18:51

Mero expediente

29/03/2023, 18:51

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 14:59

Petição

28/03/2023, 10:51

Confirmada

24/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/03/2023, 18:13

Petição

14/03/2023, 11:29

Documento (Carta)

03/03/2023, 09:10

Confirmada

31/01/2023, 09:11

Expedição de documento (Carta)

30/01/2023, 17:53

Expedição de documento (Carta)

30/01/2023, 17:53

Expedida/certificada

30/01/2023, 17:53

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

30/01/2023, 17:52

Mero expediente

25/01/2023, 13:51

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 13:24

Petição

24/01/2023, 10:27

Confirmada

14/01/2023, 23:59

Expedida/certificada

04/01/2023, 12:59

Petição

03/01/2023, 11:51

Documento (Certidão)

10/12/2022, 18:32

Documento (Certidão)

07/12/2022, 13:51

Documento (Certidão)

04/12/2022, 18:48

Documento (Certidão)

15/11/2022, 13:37

Documento (Certidão)

11/11/2022, 23:22

Confirmada

07/11/2022, 11:45

Expedida/certificada

04/11/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

04/11/2022, 17:56

Petição

28/10/2022, 16:06

Petição

28/10/2022, 11:41

Documento (Certidão)

26/08/2022, 23:51

Confirmada

16/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

06/06/2022, 17:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2022, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/05/2022, 15:07

Petição

06/05/2022, 12:03

Confirmada

04/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

25/01/2022, 15:24

Decurso de Prazo

25/01/2022, 01:27

Documento (Carta)

14/12/2021, 08:05

Expedição de documento (Carta)

30/11/2021, 14:51

Expedição de documento (Carta)

30/11/2021, 14:49

Petição

26/11/2021, 11:41

Confirmada

26/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

16/08/2021, 12:02

Recebimento

26/06/2021, 03:14

Baixa Definitiva

25/06/2021, 12:30

Documento (Outros documentos)

25/06/2021, 12:17

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

19/10/2020, 17:11

Recebimento

11/09/2019, 13:05

Recebimento

17/05/2019, 10:02

Recebimento

15/05/2019, 10:33

Recebimento

03/04/2018, 10:50

Remessa (outros motivos)

03/04/2018, 10:11

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

27/03/2018, 10:08

Recebimento

12/03/2018, 14:54

Recebimento

31/01/2018, 16:51

Remessa (em diligência)

30/01/2018, 14:35

de Conciliação (designada; Mediador(a))

26/01/2018, 08:26

Remessa (em diligência)

25/01/2018, 14:09

Recebimento

25/01/2018, 09:32

Conclusão (para despacho)

24/01/2018, 10:50

Recebimento

29/05/2017, 17:12

Recebimento

13/01/2017, 11:34

Recebimento

19/12/2016, 13:44

Conclusão (para despacho)

07/12/2016, 09:23

Distribuição (sorteio)

30/11/2016, 11:03

Ato ordinatório

•27/05/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 00:00